STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Alteração da categoria da unidade consumidora. Sentença de procedência reformada no tribunal a quo para julgar improcedente o pedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a alteração da categoria da unidade da parte autora, quanto ao fornecimento de água, para unidade domiciliar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.
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