DOC. 211.2151.2969.9770

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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