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DOC. 211.2020.9773.7357

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência do cotejo analítico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Intuito protelatório configurado. Súmula 83/STJ. Relação consumerista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Existência de prova mínima do direito alegado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição de excertos dos votos dos arestos recorrido e paradigma, com menção às circunstâncias fáticas que assemelhem os casos confrontados, não se aperfeiçoando pelo mero cotejo entre ementas.

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