CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 199º
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- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Decisões Relacionadas
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004386-63.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cesar Ferreira Viana - J. em 18/08/2026 - DJ 28/08/2026
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3004209-53.2026.8.26.0000 - Salto - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
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Recurso Exclusivo
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Lei 9.656/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)
Lei 10.205/2001 (Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades). [[CF/88, art. 199.]
Lei 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Decreto 2.268/1997 - Regulamentação)
Decreto 2.268, de 30/06/1997 (Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento)
Lei 10.205/2001 (Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades). [[CF/88, art. 199.]
Lei 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Decreto 2.268/1997 - Regulamentação)
Decreto 2.268, de 30/06/1997 (Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento)