STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Limitação a 30% dos rendimentos do mutuário. Impossibilidade. Dano moral. Não caracterização. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente» (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020).
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