STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização. Comissão de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência ao comprador. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito