CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1695º
Art. 1.695
- São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003218-48.2021.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
Direito de família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório. Ausência de comprovação da necessidade. Desprovimento.
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Direito civil. Apelação cível. Alimentos entre ex-cônjuges. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Manutenção do percentual fixado. Recurso desprovido.
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Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Ex-cônjuge que demonstra impossibilidade circunstancial de prover o próprio sustento. Direito a alimentos transitórios. Pensão fixada de acordo com os parâmetros legais. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada dos honorários advocatícios. Sentença mantida.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804468-26.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 18/11/2025 - DJ 25/11/2025
Apelação cível. Direito de família. Ação de oferecimento de alimentos. Filha menor. Possibilidade financeira do alimentante. Necessidade presumida da alimentanda. Manutenção do quantum fixado. Recursos desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.103150-6/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 31/07/2025 - DJ 04/08/2025
V.V.P. Apelação cível. Alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Manutenção do valor por termo de obrigação. Após minoração do valor. Filhos. Reciprocidade. Cuidado com os pais. Pequena possibilidade do alimentante.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802401-98.2023.8.19.0010 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 01/04/2025 - DJ 07/04/2025
Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Alimentos entre ex-cônjuges. Obrigação fixada há cinco anos. Alegação de alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de provas. Incapacidade laborativa da alimentada. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Manutenção da obrigação. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.781.743 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 08/09/2020 - DJ 14/09/2020
Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensionamento. Dependência econômica entre irmãos. Presunção. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, CCB, art. 1.967. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11). Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.661.127 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/12/2019 - DJ 13/12/2019
Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Família. Obrigação alimentícia entre ex-cônjuges. Exoneratória. Procedência. Alegada violação do CCB/2002, art. 127 e CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Precedentes desta corte. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter transitório e temporário. Possibilidade prática de inserção no mercado de trabalho da ex-cônjuge. Pessoa jovem. Saudável. Capacidade potencial de desempenho de atividade laboral. Confirmação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação também da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695.
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Recurso Exclusivo
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