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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1700º

Art. 1.700

- A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do CCB/2002, art. 1.694.

Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª T.) - Apelação cível 0049102-77.2012.8.14.0301 (49.102) - PA - Rel.: Desª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães - J. em 25/04/2017 - DJ 02/05/2017
Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
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STJSTJ (2ª Seção) - AgRg no Ag. de Inst. 1.315.377 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 26/03/2013 - DJ 01/08/2014
Agravo regimental. Obrigação alimentar. Transmissibilidade. CCB/2002, art. 1.700. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.337.862 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/02/2014 - DJ 20/03/2014
Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)
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STJSTJ (4ª T.) - HC 256.793 - RN - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/10/2013 - DJ 15/10/2013
Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
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STJSTJ (4ª T.) - HC 256.793 - RN - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/10/2013 - DJ 15/10/2013
Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.010.963 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/06/2008 - DJ 05/08/2008
Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.
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TJRSTJRS (8ª CCív.) - Ap. Cív. 342.934 - Rs - Rel.: Des. José S. Trindade - J. em 01/12/2005
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 219.199 - PB - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 10/12/2003 - DJ 03/05/2004
Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo os vencido após a morte do devedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Da revogação do CCB, art. 402 pela Lei 6.515/77, art. 23.
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TJRSTJRS (8ª CCív.) - Ap. Cív. 342.934 - Rel.: Des. José S. Trindade - J. em 01/12/2005
Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.
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Alimentos. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 402 (dispositivo equivalente).
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