STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta ao art. 61 do d.l. 3.688/41. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações de (i) inépcia da denúncia; (ii) desconsideração de circunstâncias atenuantes; e (iii) erro na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ.
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