DOC. 220.2170.1890.0287

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 20, 1º, do CP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de excesso de linguagem. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza a Súmula 7 da Súmula desta Corte.

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