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DOC. 184.2641.1002.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico deficiente, oferecido à mãe dos autores, vítima de acidente automobilístico, quando em gestação da terceira autora, que teria causado seu óbito e a paralisia cerebral de sua filha. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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