CPC - Código de Processo Civil
Art. 293º
- Pedido. Interpretação restritiva
- Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0068966-39.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. INADMISSIBILIDADE DO ATO POSTULATÓRIO. PRECLUSÃO. TENTATIVA DE SUPRIMENTO TARDIO DO VÍCIO. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0007084-60.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.(A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). PERDA DA EFICÁCIA INTERRUPTIVA DA CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO CONSUMADA SOB QUALQUER MARCO. DESNECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL PELA PARTE AUTORA. PARALISAÇÃO DO CREDOR EVIDENCIADA PELA PRÓPRIA EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.(B) EXTINÇÃO DA HIPOTECA. GARANTIA REAL DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. ROL NÃO TAXATIVO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISCIPLINA A PEREMPÇÃO DO REGISTRO E NÃO CONFERE SOBREVIDA A GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 E DO DECRETO-LEI 167/67, RELATIVOS A GARANTIAS DIVERSAS. (C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE RESISTIU A PRETENSÃO E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NÃO IMPUGNADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (CPC, art. 293). PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC, art. 85, § 2º. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. (C.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002796-20.2024.4.03.6303 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. COMISSÃO COMPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA PRECLUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.516.626 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5003545-02.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DESSES PONTOS. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARTE RÉ REVEL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO DEVIDAMENTE INDICADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E AO PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ADMITIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002379-23.2021.8.16.0141 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTRE CONDÔMINOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III, CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. ART. 435 CPC. ADMISSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA COMPOSSE DEMONSTRADA. ARRENDAMENTOS RURAIS CELEBRADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DOS FRUTOS CIVIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238 CC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000418-22.2025.8.26.0073 - Avaré - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Advocatícios. Recurso Parcialmente Provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0222634-32.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA LIMITADA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À NATUREZA DA INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO E À RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 292. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PROMOVIDA PELO JUÍZO E MANTIDA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 293. CLÍNICA QUE INGRESSOU NOS AUTOS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA APENAS PARA REQUERER O PAGAMENTO DAS DESPESAS DA INTERNAÇÃO. ATUAÇÃO EM DEFESA DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRINCIPAL. MERO TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO RETROATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010008-09.2024.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO GRAVAME E CONDENOU A CORRÉ CONSTRUTORA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718262-11.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. CRITÉRIOS. ADI 7265. PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. TEMA 1.365, STJ. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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Pedido. Interpretação restritiva (Pesquisa Jurisprudência)