Art. 18º
- A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;
b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;
d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;
e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;
f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO CONTEMPLADO. NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA REALIZADA APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE COBERTURA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. TESE ACOLHIDA. LEI, ART. 18, A 6.024/1974 E ART. 21, INC. III E § 3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 522/2022. AJUIZAMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA EXTINÇÃO, MAS O PROSSEGUIMENTO APENAS PARA APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO, COM A SUSPENSÃO DO FEITO NA SEQUÊNCIA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO QUE EXIGE CERTIDÃO DE CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CONHECIMENTO. LEI 6.024/1974, art. 18. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE ABSOLUTO À ATIVIDADE COGNITIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSUMIDOR IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ATOS EXECUTÓRIOS ÚTEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTER...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.