DOC. 180.3503.3001.7100

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Inabilitação em tese de aptidão física. Candidata gestante. Cláusula editalícia que não previa a remarcação do exame. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma incompatível. Julgado do STF. Súmula 284/STF. Acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional.

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