Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

402 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito. Ausência de demonstração cabal da origem do débito anotado pelo Banco réu. Acolhimento da pretensão declaratória de inexigibilidade da dívida objeto dos autos. Dever de indenização, todavia, afastado. Existência de desabonos creditícios anteriores em nome do autor que não guardam relação com aqui noticiado. Aplicação da Súmula 385/STJ também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Entendimento da referida Corte Superior esposado em sede de recurso repetitivo. Recurso improvido.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DOAÇÃO DIRETAMENTE NA FATURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LETIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA. 1.

404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

405 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INCIDÊNCIA DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANO MORAL. NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA DÍVIDA QUE A AUTORA DESCONHECE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO

407 - TJSP. Responsabilidade civil - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Prova da legítima contratação pela autora que cabia ao réu, cessionário do respectivo crédito - Declaração de inexigibilidade do débito mantida, não em razão da prescrição, mas em razão da inexistência de prova da relação jurídica estabelecida entre a autora e a cedente. Dano moral - Banco de dados - Pretéritas anotações legítimas em nome da autora, efetuadas por credores diversos - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do réu provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora, que postulava a majoração da indenização por danos morais

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408 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.

409 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Perda de chance de ingresso com reclamatória trabalhista atribuída a advogados contratados verbalmente que teriam deixado escoar o prazo prescricional sem que a ação fosse ajuizada. Não comprovação do direito almejado. A chance que se alega perdida por suposta desídia de advogado na espécie deve ser fundada, ao menos com mínima demonstração de efetivo interesse de agir perante aquela sede. Afirmando o profissional haver alertado a autora sobre inexistência de direito a ser reclamado, à parte cabia, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I demonstrar o fato constitutivo do mesmo. Indenização indevida. Recursos providos.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EMITE FATURA DE CONSUMO RECUPERADO DIVORCIADA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ). NÃO TENDO O RÉU PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DEVE SE SUBMETER ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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412 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU AO AUTOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPUGNADAS A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE LIMITADA, COM A QUAL NÃO SE CONFUNDE A AUTORA, APESAR DE FIGURAR COMO SÓCIA UNIPESSOAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SOLIDARIEDADE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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414 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

415 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. COBRANÇA IMPUGNADA QUE SE REFERE A MULTA POR SUPOSTA INFRAÇÃO POR IMPEDIMENTO DE VISTORIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE O AUTOR IMPEDIU O ACESSO AO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA QUE O HIDRÔMETRO ESTÁ INATIVO E QUE NUNCA RECEBEU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU QUALQUER FATURA DE CONSUMO MENSAL. RÉU QUE NÃO APRESENTOU HISTÓRICO DO CONSUMO DA UNIDADE, PROVA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NEM A FORMA DE CÁLCULO DA COBRANÇA ORIGINÁRIA DO TOI. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETES SUMULARES Nº. 89 DESTE TRIBUNAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, não recolhendo o valor dos honorários periciais como determinado. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Em recurso, autora não impugnou a forma de restituição do indébito ou o recebimento de valores em conta. Restituição de valores mantida na forma da sentença, admitida a compensação. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Proveito econômico obtido não é irrisório ou inestimável. Honorários fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido

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418 - TJSP. Restituição de quantia cumulada com moral. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência parcial, dano moral afastado. Cobrança indevida, a ser restituída em dobro com base no parágrafo único do CDC, art. 42. Cediço que tal dispositivo estabelece punição ao fornecedor quando cobra valor indevido do cliente. É esta a hipótese dos autos tanto que, na contestação, a parte informou que Ementa: Restituição de quantia cumulada com moral. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência parcial, dano moral afastado. Cobrança indevida, a ser restituída em dobro com base no parágrafo único do CDC, art. 42. Cediço que tal dispositivo estabelece punição ao fornecedor quando cobra valor indevido do cliente. É esta a hipótese dos autos tanto que, na contestação, a parte informou que iria devolver o valor no prazo de 30 a 60 dias. Cumpre observar que a tela sistêmica juntada à fls. 70 informa a existência de duas compras realizadas no intervalo de poucos minutos, e desta informação é lícita a conclusão de que: as compras foram feitas em duplicidade por erro do sistema ou de fato foram comprados 04 ingressos. Na medida em que a autora informa a existência de erro, cabia à ré providenciar o estorno. Não agindo desta forma, é devida a restituição em dobro. No que diz respeito ao comando da sentença, evidente que o valor total a ser restituído em favor da autora é R$1928,00 mais R$1928,00. Se no curso do processo a autora já recebeu parte desse montante, o valor recebido deve ser descontado do montante final. Por fim, deixo de apreciar o pedido feito em contrarrazões por se tratar de meio inadequado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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419 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de proteção veicular. Colisão do veículo. Perda total. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Ausência de apresentação dos documentos necessários e preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento da indenização, que não se verifica. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, § 3º do CDC e art. 373, II do CPC. Dano moral corretamente arbitrado, atendendo aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância à Teoria do Desvio Produtivo. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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420 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

421 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

422 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré à indenização por danos morais. Recurso da ré. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova da contratação com a cedente do crédito. A parte ré não colacionou aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da contratação que deu origem ao débito que culminou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC). Acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Manutenção em razão da impossibilidade de «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido

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423 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Autora que nega o consumo dos serviços cobrados pela ré, demonstrando que no período residia em outro imóvel, inclusive em outro município. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório majorado. Honorários de sucumbência majorados, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré não provido. Provido parcialmente o apelo da autora

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424 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da autora a prova de que não contratou os serviços daquela. A ré, por sua vez, não comprovou a existência da relação jurídica. Declaração de inexigibilidade da dívida. Ilegítimo apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, fato que gera dano moral. Majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir deste julgamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro apontamento restritivo. Apelação da ré não provida, parcialmente provida a da autora

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425 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano material - Afirmado pelos autores que não reconhecem as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores abaixo de R$ 200,00, entre os dias 14.8.2023 e 11.9.2023, no valor total de R$ 8.131,59, por meio do sistema de aproximação - Tese exposta na exordial que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade dos débitos questionados - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações realizadas de forma sequencial, que fogem do perfil de compras da parte autora, a qual se encontrava fora do país na ocasião, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Condenação do banco réu à restituição simples dos valores não reconhecidos pela parte autora que deve subsistir. Responsabilidade Civil - Dano moral - Compras fraudulentas - Retirada imerecida de valor de conta corrente ou cobrança relativa a compras ilegítimas que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência da parte autora - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Mantida a procedência parcial da ação. Ônus Sucumbencial - Condenação imposta integralmente aos autores, sob a conclusão de sucumbência mínima da ré - Descabimento - Autores que obtiveram êxito substancial em relação à restituição do valor de R$ 8.131,59, tendo decaído quanto ao pleito de danos morais e repetição de indébito em dobro - Reconhecimento da sucumbência recíproca que impõe o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme a regra disposta no «caput» do art. 86 do atual CPC - Custas e despesas processuais divididas na proporção de 65% a cargo da parte autora e 35% a cargo do banco réu - Honorários advocatícios, conforme previsto no § 14 do art. 85 do atual CPC, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico auferido pelas partes - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos autores provido em parte e apelo do banco réu desprovido

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426 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos morais julgada procedente. Irresignação do demandado que comporta parcial provimento. Tendo a demandante asseverado não ter contratado os serviços que geraram o débito impugnado, cabia ao banco demandado comprovar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito bem reconhecida. Indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito que gera o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Dano moral que, em casos dessa natureza, são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação de abalo psíquico extraordinário. Cabível a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, o qual atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo, ainda, de desestímulo à repetição da conduta danosa. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação parcialmente provida

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427 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOJA VIRTUAL. VENDA DE BOLSAS DA MARCA GUCCI. FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 404,40 E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA 1ª RÉ QUE LEVOU AO DECRETO DE REVELIA NA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA, QUE SE IMPÕE. CONTUDO, INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO SEMPRE PETICIONOU EM NOME DE AMBOS OS RECORRENTES E FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE TEVE VÁRIAS OPORTUNIDADES DE APONTAR A NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONTUDO MANIFESTOU-SE REQUERENDO O JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM APONTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, EIS QUE A CONDENAÇÃO SE REFERE AOS PEDIDOSDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RELAÇÃO AS QUAIS SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO CDC, art. 27. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROVA DE AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Dolo. Ausência. Negócio. Nulidade. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inocorrência. Implementação de centro educacional superior. Autorização do mec. Necessidade. Condições. Conhecimento. Ação anulatória de negócio jurídico por vício do consentimento. Dolo. Conluio. Ausência de prova. Contratações envolvendo locação de bem destinado a implementação de atividade de prestação de ensino superior. Conhecimento das partes acerca das características especiais do negócio e necessidade de autorização do mec. Condição para autorização à adequação do bem. Ausência de vício de consentimento. Reconvenção. Improcedência. Multa rescisória. Redução operada pela sentença em embargos de declaração. Verba honorária. Majoração.

429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO E NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS RÉS. A PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OFERTA DE MIGRAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98, ART. 13, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 254/2011, ART. 13. APLICAÇÃO DA TESE 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA ESTAVA COM AS MENSALIDADES DO PLANO EM DIA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO HOUVE A RECUSA AO ATENDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A

430 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e supostamente existindo o apontamento em cadastros de proteção ao crédito de débitos oriundos de faturas inadimplidas, cabia à autora demonstrar o pagamento dessas faturas, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. Multa por litigância de má fé que deve ser mantida, uma vez que bem evidenciada a alteração da verdade dos fatos e conduta temerária (art. 80, II e V, do CPC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO JUNTO A RÉ COM POSTERIOR CANCELAMENTO E QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. APÓS, TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA RÉ NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POR DÍVIDA QUE ELA ALEGA DESCONHECER, SENDO INFORMADA QUE HAVIA NOVO CONTRATO, O QUAL DESCONHECE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO MERECE ACOLHIDA. AUTORA ALEGOU DESCONHECER A DÍVIDA E APONTOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE NOVO SERVIÇO PELA AUTORA OU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO QUE A MESMA INFORMOU TER FINALIZADO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO CDC, art. 6º, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DA AUTORA, A QUAL ELA DESCONHECE QUE, POR SI SÓ GERA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO SINAL DE RESERVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

433 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. AMPLA. Negativação indevida. Danos morais. Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e interrupção do fornecimento de energia, pela parte ré, a ocorrência ou não do dano moral alegado e o respectivo quantum indenizatório, caso positivo. Cumpre registrar que a relação jurídica em análise é típica de consumo, tendo em vista a subsunção das partes aos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, já que a parte ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora, na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado. Diante disso, cabia à parte ré, ora apelante, se desincumbir adequadamente do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC, ou seja, comprovar ser a autora devedora da fatura que originou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No entanto, a parte ré limitou-se a sustentar a legalidade da cobrança. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado nos autos de ação revisional (Processo 0037145-94.2014.8.19.0002) que as faturas impugnadas pela parte autora, as quais deram ensejo à negativação e interrupção do fornecimento de energia objeto da presente ação, não correspondiam ao efetivo consumo realizado pela unidade consumidora, razão pela qual foi proferida sentença de procedência da pretensão autoral, transitada em julgado. Logo, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, a apelante deve suportar a reparação dos danos causados à apelada. No que tange ao dano moral, os fatos narrados nos autos fogem à normalidade do dia a dia, tendo causado à autora angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não podendo ser vistos como mero dissabor ou aborrecimento, em especial, levando-se em consideração a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Aplicação dos verbetes sumulares 89 e 192 deste Tribunal de Justiça. Na situação em análise, a indenização a título de dano moral, fixada no valor de R$ 10.000,00, se revela adequada e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.

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435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

436 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, comprovando a contratação dos serviços pela autora. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório majorado. Verba honorária majorada. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicando-se, nesse particular, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC. Recurso da ré não provido e a da autora provido

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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO A DÉBITO COM O QUAL A AUTORA NEGA QUALQUER RELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, O QUE SERIA O FATO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO A DÉBITO COM O QUAL A AUTORA NEGA QUALQUER RELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, O QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NEGATIVA DA AUTORA ATÉ MESMO DE EVENTUAL RELAÇÃO COM O IMÓVEL - TELA APRESENTADA PELA RÉ, DE TODO MODO, QUE DEMONSTRA QUE A SUPOSTA VINCULAÇÃO TERIA OCORRIDO ENTRE MAIO DE 2013 E JUNHO DE 2014 (FOLHA 29) - DÉBITO VENCIDO EM NOVEMBRO DE 2021, DONDE RESTA AINDA MAIS INEXPLICADA A VINCULAÇÃO - FALHA EVIDENTE NA ATUAÇÃO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ANÁLISE DA REGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CABIA À RÉ, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER CAUTELA NESTE SENTIDO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, AINDA, NA BUSCA DO LUCRO, DONDE DEVE ARCAR COM OS RISCOS INERENTES QUANDO ENSEJA PREJUÍZOS A TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE ERAM IMPERATIVAS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES (FOLHA 15) - LANÇAMENTO QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ARBITRAMENTO REALIZADO QUE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER TIDO POR EXCESSIVO (R$ 4.000,00) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS EM CONSULTA ONLINE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). DESATENDIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, III, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, conforme registrou o Tribunal Regional, a dispensa da oitiva de testemunhas no juízo de primeiro grau se deu, porque já existiam elementos necessários para formação da livre convicção do juiz acerca da matéria controvertida - o depoimento pessoal. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha, uma vez que, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Uma vez que houve a interposição do recurso ordinário do reclamante para o Tribunal Regional, este detém o poder de reanalisar todos os fatos e provas constantes dos autos, em obediência ao princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, conforme o CPC, art. 1.013, § 1º . Assim, cabia à reclamada renovar o pedido de oitiva da testemunha que entendia de fundamental importância para a comprovação da ocorrência da justa causa. A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que não restou comprovada a ocorrência de falta grave ensejadora da dispensa por justa causa. Além disso, tal conclusão não se baseou apenas nos depoimentos das testemunhas, mas também nos seguintes fatos: a) a reclamada não instaurou previamente um procedimento de sindicância e b) havia desorganização no setor de estoque de peças, dificultando o controle dos produtos existentes. Em seu recurso de revista, a reclamada não ofereceu qualquer argumentação que pudesse desconstituir os fatos acima. Dessa forma, não houve a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 896, § 1 . º-A, III, da CLT. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento . FALTA GRAVE. ACUSAÇÃO DE ROUBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da ausência de prova robusta do ilícito atribuído ao reclamante, o Tribunal Regional concluiu que a acusação de roubo de peças com a consequente demissão por justa causa provocou dano moral ao reclamante. O direito à indenização por danos morais está amparado no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no CCB, art. 186, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, como na hipótese dos autos, cabe a indenização por dano moral. Os arestos colacionados desservem a comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas (acusação de furto de peças) das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento .

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440 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VERBAS CONSECTÁRIAS DEVIDAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA . DANO MORAL CARACTERIZADO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto aos temas « multa por embargos de declaração protestatórios « e « valor arbitrado à indenização por dano mora l», por vislumbrar má aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e violação do art. 5º, X, da CF. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia à Reclamada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do CLT, art. 896, e considerando-se que as matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas contidos nos autos, incidindo a hipótese da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. Na fixação da indenização por dano moral, compete ao Juiz fixar o valor, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Cabe ao Julgador, na avaliação do montante devido, lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, ficou comprovado que o Reclamante foi vítima de assédio moral e que o labor era realizado em situação degradante. Nesse contexto, e sopesados os demais elementos dos autos, tais como a intensidade do dano sofrido pelo Autor ( assédio moral e trabalho em condições degradantes ), o tempo de serviço prestado ( 2009 a 2014 ), a condição econômica das Partes, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se mostra razoável e proporcional. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no aspecto . 2. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022); e no CLT, art. 897-A aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 (CPC/2015, art. 1026, § 2º) às hipóteses de abuso na sua interposição. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, uma vez que a Reclamada apenas pretendeu a manifestação expressa da Corte Regional a respeito dos temas, dos fundamentos e dos argumentos que entendia imprescindíveis para a solução do caso, inclusive para fins de resguardar a interposição de recurso de revista, o que não autoriza a incidência da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 (CPC/2015, art. 1026, § 2º). Por tais razões, não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela Parte, tem-se como incabível a penalidade processual imposta. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema.

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441 - TJRJ. Processo Civil. Recursos de Apelação cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não contratado. Reforma parcial do julgado para determinar a compensação entre o crédito de empréstimo e as parcelas pagas. I. CASO EM EXAME: 1. Banco demandado que inseriu contratação de empréstimo com débito em benefício previdenciário, comprometendo a receita de uma pessoa idosa de mais de 90 anos, hipossuficiente, portadora de cuidados especiais, cadeirante e que não pode ler ou escrever. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a repetir o indébito de forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 3.000,00. Recurso da ré e recurso adesivo interposto (a buscar a majoração de verba por dano moral). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré que requer, em ponto nodal, a improcedência do pedido, asseverando a regularidade da contratação. Subsidiariamente, aferição da necessidade de compensação entre os indébitos e o crédito de R$ 10.323,57 recebido na conta corrente da autora. Afastamento, majoração ou redução da verba compensatória. Forma de devolução das parcelas indevidamente descontadas (dobra ou simples). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Teses da parte ré que carecem de lastro probatório. É impossível para a autora fazer prova de fato negativo, de que não firmou transações financeiras. O ônus de provar a existência de um contrato de empréstimo e autoria das transferências cabia ao réu, do qual não se desincumbiu nem minimamente. Responsabilidade objetiva do banco. 4.Dano material consubstanciado nas amortizações Determinada, contudo, a compensação entre o crédito do empréstimo e as parcelas pagas, impedindo o enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação de julgado. Repetição dobrada tendo em vista que a má-fé não pode ser afastada (ausência de exibição do contrato ou eventuais telas virtuais de evolução contratual das amortizações, na linha do tempo). 5.Dano moral também configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o patamar condizente com adotado por este Colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. ....... Dispositivos relevantes citados: Súmulas 479 STJ e Súmula 94/STJJ; §3º da Lei 8078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: AP 0056525-82.2020.8.19.0038-4ª CC-J. 14/06/2022; AP 0017920-46.2021.8.19.0066-4ªCC-J. 05/03/2024; AP 0000418-48.2021.8.19.0049-4ªCC-J. 19/10/2022.

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442 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Autor que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prevalece nesta Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários advocatícios aos valores da tabela da OAB. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação atualizada. Juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Apelação da ré parcialmente provida, provida a da autora

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DO CANAL «CLIQUE ÚNICO», TENDO SIDO VALIDADA COM A SENHA PESSOAL DA DEMANDANTE. MERA ALEGAÇÃO, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS, QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA TAL FINALIDADE. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELO DESCONTO INDEVIDO, PERPETRADO PELO BANCO DEMANDADO, CONDUTA QUE ENSEJOU A SUPRESSÃO INDEVIDA DE QUANTIA MENSAL DA DEMANDANTE, BEM COMO PELA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVOPEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CELULAR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ROUBO DE CELULAR, COM INDEVIDA OPERAÇÃO BANCÁRIA; QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO; QUE É PESSOA DE AVANÇADA IDADE E SEU FILHO GERENCIA EFETIVAMENTE SUA CONTA; QUE A HIPOTESE É DE FORTUITO INTERNO; QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

445 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu queda em via pública, em decorrência de uma pedra de calçamento solta, o que lhe causou grave lesão no tornozelo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do caput do CPC, art. 492. In casu, a demandante requereu, expressamente, o recebimento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo prejuízo imaterial sofrido, de modo que não poderia o Magistrado a quo tê-la fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto, nos termos da jurisprudência do STJ. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao Município zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente, de logradouro público destinado ao trânsito de pessoas, o que não ocorreu. In casu, é inegável que a conduta dos agentes do réu foi determinante para os danos sofridos pela recorrida, restando, assim, demonstrado o nexo causal. No que tange ao dano material, como bem observado pelo Julgador de primeiro grau, a demandante colacionou aos autos as notas fiscais referentes às medicações que se viu obrigada a comprar em decorrência do evento. Quanto ao dano moral, este também restou configurado, pois o evento acarretou abalo e sofrimento à autora, notadamente pela dor física decorrente da lesão sofrida e do tratamento. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que deve ser fixada no montante requerido na exordial, tendo em vista que, em decorrência do incidente, a autora se viu impossibilitada de realizar as suas atividades cotidianas. Modificação dos consectários legais que se impõe, diante sistemática do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, além dos ditames da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Descabimento da pretendida redução advocatícios, dos honorários mediante a fixação por equidade, tendo em vista a ausência das condições que a autorizam, previstas no CPC, art. 85, § 8º, quais sejam, o caráter irrisório ou inestimável do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou o baixo valor da causa. Precedentes da já citada Corte Superior. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, fixar a indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e para estipular que a indenização a ser paga pelo demandado deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, mantidos os termos iniciais e finais definidos pelo Juízo a quo.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UTILIZA CONTA PROFISSIONAL IDENTIFICADA POR @LUCASD_TATTOO, BASEADA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ADMINISTRADA PELA RÉ, NA QUAL ESTÃO CADASTRADOS MAIS DE SETE MIL SEGUIDORES. AFIRMA QUE NA DATA DE 25/01/2022 TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS, QUE ALTERARAM SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO OS DADOS CADASTRADOS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA, E, AINDA, ENVIARAM MENSAGENS AOS CLIENTES E APLICARAM GOLPES. SEGUE NARRANDO QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À RÉ, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, E QUE SOMENTE CONSEGUIU RECUPERAR SUA CONTA APÓS LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO 2º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, AUTUADO SOB O 0802398-47.2022.8.19.0021. NADA OBSTANTE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, ENTENDEU A TURMA RECURSAL QUE A HIPÓTESE CARECIA DE PERÍCIA, TENDO SIDO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE LEVOU À PROPOSITURA DESTA AÇÃO. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, NÃO TER RESPONSABILIDADE SOBRE O OCORRIDO, QUE O SERVIÇO QUE PRESTA É SEGURO, E QUE OS DANOS ALEGADOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS. A SENTENÇA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AFIRMA O RECORRENTE QUE SUA CONDENAÇÃO É DESCABIDA. ALEGA QUE EM ESPÍRITO COLABORATIVO ENVIDOU MÁXIMOS ESFORÇOS PARA SATISFAZER A PRETENSÃO DO APELADO, MESMO ENTENDENDO QUE O OCORRIDO NÃO SE DEU POR SUA CULPA NEM RESPONSABILIDADE. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS DE MÁCULA À IMAGEM DO AUTOR. DISPOSITIVO: DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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447 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Má prestação de serviços. Demora na entrega de diploma de curso superior. Sentença de parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Aplicação das normas consumeristas. Hipótese que se enquadra no art. 14 do código de proteção e defesa do consumidor. Requerida que deu azo a demora na entrega do diploma de graduação. Responsabilidade devidamente reconhecida. Danos materiais. Inexistência de prova cabal de que a autora seria contratada em emprego que dependia dos documentos exigidos da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Prejuízo patrimonial que não se reconhece. Abalo moral. Indenização fixada em patamar apto a reprimir a conduta danosa, bem como a evitar enriquecimento sem causa. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. GESTANTE. ABORTO RETIDO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURETAGEM. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS DOIS DIAS DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBORA A PROVA PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADA JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL RÉU. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E NÚMEROS DE NOTA DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ, CUMPRINDO COM O ÔNUS APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONTROVERSA AS INÚMERAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULARES Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA E DE DANO PSÍQUICO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME