TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPUGNADAS A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE LIMITADA, COM A QUAL NÃO SE CONFUNDE A AUTORA, APESAR DE FIGURAR COMO SÓCIA UNIPESSOAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SOLIDARIEDADE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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