Art. 890º
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO(Ir para)
- Consignação em pagamento. Depósito bancário
- Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPEDIMENTO DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ANTERIORES DO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REAVALIAÇÃO DO BEM. FATOS SUPERVENIENTES NÃO DEMONSTRADOS. MERO TRANSCURSO DO TEMPO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR NÃO CONSUMADAS. MENOR ONEROSIDADE. IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA ÚNICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO JURÍDICA DAS UNIDADES. EXPROPRIAÇÃO FRACIONADA INVIÁVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. CREDOR CONCORRENTE. PENHORA SOBRE O MESMO BEM E NO ROSTO DOS AUTOS. LEGITIMIDADE PARA ADJUDICAÇÃO. CPC, art. 890, VI. QUESTÃO CONCRETA E ATUAL. ADVOGADO TAMBÉM TITULAR DE CRÉDITO PRÓPRIO. IMPEDIMENTO AFASTADO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ADVOGADO TITULAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. CPC, art. 890, VI. IMPEDIMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA ANTERIOR. NATUREZA CREDITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MORA INCONTROVERSA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA PARA REVISÃO CONTRATUAL. JUSTA RECUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR DE HERDEIRO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
* AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cumprimento de sentença. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Imóvel dado em caução locatícia. Leilão judicial. Arrematação pelo próprio caucionante. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Rol do CPC, art. 890 que não abrange o proprietário do bem dado em garantia. Arrematação regularmente formada e anteriormente homologada. Impossibilidade de requalificação automática do ato como remição, ausente iniciativa expressa do interessado. Segurança jurídica e estabilidade dos atos expropriatórios. Anulação indevida. Decisão reformada. Recurso provido
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE ADVOGADOS DO EXEQUENTE NA SOCIEDADE ARREMATANTE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento. Depósito bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento)
Lei 9.311/1996, art. 8º, § 10 (CPMF)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).