CPC - Código de Processo Civil
Art. 890º
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO(Ir para)
- Consignação em pagamento. Depósito bancário
- Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.207353-9/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MORA INCONTROVERSA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA PARA REVISÃO CONTRATUAL. JUSTA RECUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2127193-56.2026.8.26.0000 - Conchas - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 21/08/2026 - DJ 27/08/2026
* AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2076942-68.2025.8.26.0000 - Borborema - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2355824-60.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
Cumprimento de sentença. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Imóvel dado em caução locatícia. Leilão judicial. Arrematação pelo próprio caucionante. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Rol do CPC, art. 890 que não abrange o proprietário do bem dado em garantia. Arrematação regularmente formada e anteriormente homologada. Impossibilidade de requalificação automática do ato como remição, ausente iniciativa expressa do interessado. Segurança jurídica e estabilidade dos atos expropriatórios. Anulação indevida. Decisão reformada. Recurso provido
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086164-89.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 09/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE ADVOGADOS DO EXEQUENTE NA SOCIEDADE ARREMATANTE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 0042751-51.2004.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Mariano do Nascimento - J. em 25/09/2025 - DJ 26/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 - DOS REQUERIDOS W. J. C. T. K. F. B. J. V. H. M. D. O. E R. M. D. O.. PRELIMINARES PRETENDIDA NULIDADE DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DA ALEGADA CONEXÃO COM A EXECUÇÃO 0021453-18.1995.8.24.0023. REJEIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DO REFERIDO INSTITUTO QUE RESULTARIA NA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS, E NÃO NA EXTINÇÃO DE UMA DELAS COM O PROSSEGUIMENTO APENAS DA OUTRA. ADEMAIS, MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ DECLAROU PREJUDICADO O TÓPICO QUE VERSAVA SOBRE A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR JÁ TER SIDO DECLARADA NAQUELES AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA PESSOA NATURAL E PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS SANÁVEIS. SUCESSORA DA PARTE AUTORA FALECIDA QUE SE HABILITOU NO MOMENTO OPORTUNO, BEM COMO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO NÃO PROVIDA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE REQUEREU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS NO CURSO DAQUELA AÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NATURAL DO ACOLHIMENTO DO REFERIDO PLEITO. MÉRITO TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS DO REPRESENTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA DEFINITIVA, QUE A PESSOA NATURAL EXEQUENTE DAQUELA AÇÃO NEM SEQUER EXISTIA. PROCURADORES QUE ATUARAM SEM PODERES PARA TANTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA REGRA CONTIDA NO ART. 104, §2º, DO CPC. PATRONOS QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O PATRIMÔNIO DAS ENTÃO EXECUTADAS, ORA AUTORAS. COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELAÇÃO 02 - DO REQUERIDO J. Z.. PRELIMINARES ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS INVOCADOS PELO RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SÃO INCONTROVERSOS, DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050644-68.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 17/09/2025 - DJ 24/09/2025
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis. Fase expropriatória. Impugnação à arrematação. Nulidade da citação. Não configurada. Matéria já apreciada em grau recursal. Preclusão consumativa. Impedimento do arrematante. Não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 890. Recurso desprovido.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5178123-51.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 04/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2145378-79.2025.8.26.0000 - Bananal - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 02/07/2025 - DJ 02/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1017655-14.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Tatiane Colombo - J. em 24/06/2025 - DJ 24/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. PRETENSÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. PARTICIPAÇÃO DO EXEQUENTE COMO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Depósito bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento)
Lei 9.311/1996, art. 8º, § 10 (CPMF)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consignação em pagamento. Depósito bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento)
Lei 9.311/1996, art. 8º, § 10 (CPMF)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).