Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DAS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. MEDIDOR LOCALIZADO EM LOCAL PÚBLICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EMITE FATURA DE CONSUMO RECUPERADO DIVORCIADA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER REFORMADA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA EMPRESA RÉ E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. SUSTENTA QUE NÃO PÔDE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS, POR NÃO TER RECEBIDO A CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), A QUAL TERIA SIDO ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, DESCONHECENDO A ASSINATURA DO RECIBO. REQUER QUE A SENTENÇA SEJA JULGADA NULA, OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, AFIRMANDO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUA CULPA E O DANO. POIS BEM, A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA VIA POSTAL, COMO NO CASO EM TELA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 248. PRESUME-SE VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA FOR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA, SEM RESSALVAS, POR TERCEIROS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DESSA TEORIA ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS, TENDO EM VISTA QUE O ATO CITATÓRIO FOI ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, E FOI RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANTO A NÃO POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DA CITAÇÃO É FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE ALEGANDO DESCONHECER A PESSOA QUE ASSINOU O RECEBIMENTO. ADEMAIS, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE A PARTE RÉ, APÓS PASSAR TODO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SE MANIFESTAR, INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL, O QUE MILITA EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO INDICA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMO BEM CONSIDEROU A MAGISTRADA A QUO, A AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS EM QUE SE ENCONTRAVA REPRESENTADA POR ADVOGADA DA EMPRESA RÉ, CUJOS SERVIÇOS CONTRATOU COM A FINALIDADE DE REQUERER PENSÃO POR MORTE. NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVA-SE QUE O BENEFÍCIO DA AUTORA FORA NEGADO POR FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA PELA RÉ. ATO CONTÍNUO, A AUTORA FICOU SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MESES, O QUAL SOMENTE RESTOU DEFERIDO EM UM SEGUNDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI COMPROVADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO/JURÍDICO PARA O QUAL FOI CONTRATADA, RESTANDO CONFIGURADOS O DANO, A CONDUTA LESIVA, A SUA CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE. TAL DANO CONFIGUROU-SE TANTO PATRIMONIALMENTE, ANTE O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO POR MESES, COMO EXTRAPATRIMONIALMENTE (DANO MORAL IN RE IPSA), FRENTE À INSEGURANÇA E O SOFRIMENTO CERTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, QUE, POR CULPA DA RÉ, FICOU UM PERÍODO SEM RECEBER VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. SALIENTA-SE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, REVELA-SE EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (VALOR MENSAL DE R$ 2.780,53 PELO PERÍODO DE 11/03/2022 A 16/11/2022), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO RECEBIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 43/STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, DEVENDO INCIDIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO TJRJ (IPCA), EM CONSONÂNCIA AO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, TENDO COMO BASE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVEM IGUALMENTE OBSERVAR A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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454 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Discute-se nos autos a proporcionalidade da medida adotada pelo empregador, ao dispensar o reclamante por justa causa. O Juízo a quo, soberano no exame dos elementos de prova, concluiu que a modalidade de rescisão contratual não guarda razoabilidade com os fatos apurados, entendendo que « compete ao empregador comprovar de forma cabal e robusta a ocorrência do fato ensejador da justa causa, bem como a sua tipicidade ao rol do CLT, art. 482 «. Registrou, na oportunidade, que « não se verifica nos autos prova cabal da suposta falta praticada pelo autor «. Diante de tal contexto fático jurídico, insuscetível de revisão nesta fase recursal, conforme preconiza a Súmula 126/TST, a conclusão a que se chega é a de que o Regional, ao determinar a reversão da justa causa em dispensa imotivada, não afrontou o disposto no art. 482, «h» e «j», da CLT. A pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DO DANO MORAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada. In casu, adstrito às alegações da parte recorrente, observa-se que o apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. O Regional deixou incontroverso que as provas produzidas nos autos demonstraram a conduta abusiva da ré que praticou ato discriminatório contra o reclamante. Quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo falar-se em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA DESNCESSÁRIA E DISPENSADA PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇAO DO CPC, art. 373, I - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ E DOS DANOS DELE DECORRENTES - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - RECONVENÇÃO PEDINDO DANO MORAL EM RAZÃO DO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

456 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 22.257,11, BEM COMO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00, EM RAZÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA TER PEGADO FOGO EM 01/01/2023, QUEIMANDO TAMBÉM OUTROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CONTACTADO A CONCESSIONÁRIA RÉ DIAS ANTES DO OCORRIDO PARA INFORMAR QUE UM DOS MEDIDORES APRESENTAVA SINAIS DE DERRETIMENTO, SOLICITANDO QUE SE DIRIGISSE ATÉ O LOCAL DA RECLAMAÇÃO E TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS CABÍVEIS. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO ATENDEU À SUA SOLICITAÇÃO, O EVENTO DANOSO TERIA SIDO CAUSADO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A REFORMA DO JULGADO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. NO CASO, A CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, E QUE A PARTE AUTORA NÃO A CONTACTOU PARA SOLICITAR RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ASSIM, NÃO PÔDE AVERIGUAR SE O PERECIMENTO DE SEU PRODUTO DECORREU DE ALGUM PROBLEMA DE ENERGIA POR CULPA DA EMPRESA, NEM RESSARCIR O CLIENTE. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA BUSCOU UM ENGENHEIRO ELÉTRICO APÓS O OCORRIDO, O QUAL EMITIU LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA ELÉTRICO E FOTOVOLTAICO DO AUTOR ESTÁ INSTALADO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E CONFORME APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FALHAS INTERNAS. A RESPEITO DESTE LAUDO, A CONCESSIONÁRIA RÉ SEQUER APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS, NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. COM EFEITO, EM RÉPLICA, O AUTOR FRISA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, EM OPOSIÇÃO AO ALEGADO PELA RÉ, SOB O NÚMERO DE ORDEM A037096743 NO DIA 09/02/2023, REQUERIMENTO ESTE COMPROVADO EM TELA SISTÊMICA ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE RÉ JUNTO DA CONTESTAÇÃO. O MAGISTRADO A QUO, NA R. SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FUNDAMENTANDO-SE EM NÃO HAVER NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE O SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA DO AUTOR SOFREU DANOS EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE, BEM COMO AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MATERIAIS APRESENTADAS SEREM TODAS DATADAS DE DOIS MESES APÓS O OCORRIDO. ENTRETANTO, TAIS FUNDAMENTOS NÃO SE VERIFICAM, DADO QUE O AUTOR TAMBÉM JUNTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS DE DESPESAS DATADAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, ISTO É, PRÓXIMAS AO INCIDENTE. A TODA EVIDÊNCIA, A PARTE AUTORA, DILIGENTEMENTE, DEMONSTROU TER NOTIFICADO PREVIAMENTE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA ACERCA DOS SINAIS DE DERRETIMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E OS RISCOS DISTO DECORRENTE, REALIZANDO SOLICITAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DIAS ANTES DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, COM PROTOCOLO APRESENTADO NOS AUTOS. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, CABIA À CONCESSIONÁRIA RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. E, COMO NÃO O FEZ, HÁ DE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS. O DANO MATERIAL RESTOU COMPROVADO PELAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 22.257,11 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), QUE, EM SE TRATANDO O CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER RESSARCIDO À PARTE AUTORA COM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS DAS NOTAS FISCAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. QUANTO AO DANO MORAL, IGUALMENTE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, ORA APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SÓ CONSEGUIU A RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SEUS NOVOS MEDIDORES APÓS DECISÃO LIMINAR EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, CERCA DE DOIS MESES APÓS O EVENTO DANOSO. EM TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ, PERCEBE-SE QUE O AUTOR RECLAMOU A FALTA DE ENERGIA TANTO NO DIA SEGUINTE AO EVENTO (02/01/2023), COMO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DEPOIS DO OCORRIDO (09/02/2023), O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES ACERCA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO CLIENTE E A DEMORA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CUJO SERVIÇO É ESSENCIAL. CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ APELADA.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU EM RELAÇÃO A DOIS EMPRÉSTIMOS QUE ALEGA DESCONHECER. EM QUE PESE O BANCO ALEGAR QUE SE TRATA DE RENOVAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICA PROVA CAPAZ DE ELUCIDAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO. TEMA 1.061 DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).» NESTE DIAPASÃO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ( CPC/1973, art. 333, II, COM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015, art. 373, II), DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A SENTENÇA JÁ DETERMINOU QUE OCORRA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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458 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

459 - TJSP. Responsabilidade civil - Banco de dados - Afirmado pela autora que não reconhece a dívida que deu ensejo ao apontamento negativo em seu nome - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Réu, cessionário do crédito, que não demonstrou a legitimidade da dívida impugnada pela autora - Ônus da prova que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu - Declaração de inexigibilidade do débito discutido, consequentemente, a determinação de baixa do apontamento negativo, que se mostrou apropriada. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito não reconhecido - Consumidora que já possuía inscrição anterior àquela discutida nos autos - Ausência de demonstração de que a inscrição preexistente é ilegítima - Pretensão indenizatória afastada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do réu provido em parte.

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460 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AMIL, BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE (APLAB) ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA FRAUDE PERPETRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO NA FORMA DO ACORDO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA DATA ALEGADA PELO RÉU. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVANDO QUE O SERVIÇO NÃO FOI RESTABELECIDO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 35 (TRINTA E CINCO DIAS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULARES Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DESTA NA RELAÇÃO JURÍDICA- RENÚNCIA, POR UM DOS PROCURADORES DO AUTOR, AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DESTE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀQUELE - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE RECURSO DE REVISTA, COM DECISÕES PROFERIDAS, NA ORIGEM, FAVORÁVEIS AO REQUERENTE - PERDA DE UMA CHANCE - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. -

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATAÇÃO VIRTUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RECURSO DO RÉU ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). 3. CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO.

466 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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467 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Não obstante as orientações da Corregedoria Geral de Justiça nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e CG 1477/2017, a respeito da existência de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, no presente caso não se vislumbrava a necessidade de a autora declarar se tinha conhecimento da existência da ação, de seus motivos e pedidos, diante da apresentação dos documentos pessoais da autora e da semelhança da assinatura lançada neles com a aposta na procuração, não se verificando indício de fraude. A autora, ademais, compareceu pessoalmente em cartório, conforme determinação judicial. Autora que nega a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré. Cabia à ré, fornecedora, demonstrar a regularidade da cobrança. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença que determinou a incidência de juros de mora desde o evento danoso. Ausência de interesse recursal da autora nesse aspecto. Honorários adequadamente fixados. Recurso da autora conhecida em parte e não provido. Recurso da ré não provido

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À ESPECIALIDADE DO PERITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, SENDO INCONTESTÁVEL A EXPERTISE DO LOUVADO DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA E PRESTOU ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE PROVOCADO PELAS PARTES. IN CASU, A PERÍCIA ATESTOU QUE A DEMANDANTE NÃO NECESSITA ESPECIFICAMENTE DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO OS CUIDADOS DIÁRIOS PODEM SER EXERCIDOS POR UM CUIDADOR TREINADO. O EXPERT TAMBÉM CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE FISIOTERAPIA CONTINUADA MOTORA E RESPIRATÓRIA, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA TRÊS VEZES POR SEMANA, ATENDIMENTO MENSAL POR NUTRICIONISTA E VISITAS MÉDICAS MENSAIS OU QUANDO FOR NECESSÁRIO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS, ATESTOU, DE FORMA CRISTALINA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA QUE NÃO PROVOU QUE FORNECEU OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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469 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA BAIXA NO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ÔNUS QUE CABIA À PARTE CONTRA A QUAL DEFERIDA A MEDIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR SUFICIENTE PARA COAGIR E PROPORCIONAL À CONDUTA DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA FUNDADA EM BLOQUEIO UNILATERAL, POR MAIS DE DOIS MESES, DE CONTA CORRENTE CONJUNTA DA TITULARIDADE DO AUTOR E DE SUA FALECIDA ESPOSA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DA QUAL SOMENTE SE EXIME SE FICAR COMPROVADA UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARTE RÉ QUE SUSTENTA REALIZAR BLOQUEIO POR IRREGULARIDADE NO CPF - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO CPF DO AUTOR, PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO - LOGO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - BLOQUEIO INDEVIDO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E VEXAME, EIS QUE O MESMO QUEDOU-SE IMPOSSIBILITADO DO USO DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR MAIS DE DOIS MESES, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL- QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO O CODIGO CIVIL, art. 944, DEVENDO SER MANTIDO - CONTA CORRENTE QUE SOMENTE FOI DESBLOQUEADA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO - CHEQUES PRÉ DATADOS - REPASSE - PROTESTO POR TERCEIRO - LIVRE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL A EXECUÇÃO DA OBRA - PERÍCIA - EXECUÇÃO DE 70% DA OBRA - DÉBITO DECORRENTE. - A

473 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Meras tratativas de negociação do débito que não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oferta recebida via correio eletrônico que apresenta grande discrepância com relação ao valor anteriormente proposto pela credora e, inclusive, com relação ao valor da totalidade do débito. Proposta desacompanhada de boleto. Instituição credora que esclareceu tratar-se de equívoco. Mensagem eletrônica que teria sido encaminhada automaticamente por programa de computador. Verossimilhança. Renegociação da dívida que constitui mera liberalidade do credor que, no caso em apreço, demonstrou não ter interesse na composição. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Alienado o veículo e constatado saldo devedor, faz jus o autor à restituição do valor apurado, somado à quantia depositada nos autos da ação de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de informações quanto ao seu abatimento no valor da dívida. Rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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474 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de revisão de débito cumulada com pedidos de repetição de valores e indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cobrança da diferença de consumo após suposto impedimento de acesso e após suspensão da leitura em decorrência da pandemia pelo vírus COVID-19. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia. Faturas inexigíveis, mas com autorização para emissão de novas faturas calculadas de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao impedimento. Restituição dobrada de valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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475 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE . Hipótese em que Tribunal Regional manteve o desconto nos salários dos substituídos que participaram da paralisação geral ocorrida no dia 28/04/2017, sob o fundamento de que o movimento paredista contra as reformas trabalhista e previdenciária possui cunho meramente político, revelando-se materialmente abusivo. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a participação em movimento grevista geral, decorrente das manifestações contrárias às reformas trabalhista e previdenciária, possui acepção política, devendo ser considerada abusiva. Não estando presente no caso nenhuma das excepcionalidades prevista na lei, correta a decisão que determinou o desconto do dia de paralisação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mantida a decisão que reconheceu a abusividade da paralisação realizada pelos substituídos em 28/04/2017, diante do caráter meramente político do movimento, indevida a condenação por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que cabia à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando PPRA, PCMSO, além de fichas de EPI com assinatura do reclamante. E acrescentou que as árvores da fazenda onde o reclamante atuou eram altas o suficiente para realizar o sombreamento e, acompanhadas dos equipamentos de proteção individual - boné árabe, camisa em helanca, óculos de proteção incolor, capacete de segurança - fornecidos ao reclamante, pela reclamada, foram capazes de diminuir/neutralizar o calor. Assim, concluiu que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, restando comprovado que o autor não laborava exposto ao calor acima dos limites, o que tornava indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. LABOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. No caso, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que o depoimento do próprio autor evidenciou que «nas fazendas havia abrigo e no abrigo havia banheiro (...) que as reclamadas forneciam garrafa de 05 litros para armazenar água; (...) que fazia suas refeições nos abrigos», sendo que tais fatos contrapunham-se ao cenário por ele narrado na petição inicial. Acrescentou, ainda, que inspeção promovida pelo MPT culminou no arquivamento, diante das conclusões de que havia «refeitórios nas sedes das fazendas, com mesas, cadeiras, pias e bebedouros com jato inclinado/torneiras e água gelada, e instalações sanitárias separadas por sexo, havendo papel higiênico e pias". Assim, o Tribunal Regional concluiu que não ficou caracterizado o labor do autor em condições degradantes, nas fazendas das reclamadas e afastou a pretensão ao pagamento de compensação por dano moral. Desse modo, a pretensa revisão do julgado para averiguar a existência de trabalho em condições degradantes, por parte do reclamante, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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477 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º, UMA VEZ QUE NÃO É BAIXO O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

478 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. BANCO RÉU, PRIMEIRO APELANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO, O QUE TERIA SIDO PROVADO PELO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO PELO FATO DE A DEMANDANTE TER ENTRADO COM A AÇÃO SETE ANOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM MOMENTO EM QUE O EMPRÉSTIMO JÁ HAVIA SIDO LIQUIDADO. AUTORA, SEGUNDA APELANTE, QUE PUGNOU PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, POR INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO. REQUEREU, AINDA, A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, POR SER A RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR. BANCO RÉU QUE, CONTUDO, NÃO ADUNOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FATO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE CASO DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE SE IMPÕE, SENDO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO CERTO QUE QUALQUER OUTRA SOLUÇÃO IMPOSTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDIA FAZER UM INVESTIMENTO SEGURO SEMELHANTE À POUPANÇA COM RESERVA DE QUE DISPUNHA, SENDO-LHE OFERTADO COTAS DE FUNDOS IMOBILIÁRIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUÍZO ARBITRAL E AMICUS CURIE AFASTADAS. DESVALORIZAÇÃO CAUSANDO PREJUÍZO. PROPOSTA DE RENDA FIXA DESCUMPRIDA, VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CELEBRAÇÃO. PREJUÍZO DO AUTOR. RESSARCIMENTO. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONSOANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

480 - TJSP. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, comprovando a contratação dos serviços pela autora. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Contestação da ré quanto à validade do documento apresentado pela autora para comprovar a negativação de seu nome junto aos cadastros de crédito. Não cabimento. O Pessoal Gold Data é um relatório da Boa Vista que analisa o comportamento comercial de pessoas físicas. No caso, o Boa Vista Serviços é um órgão de proteção ao crédito privado de consulta pública que permite às empresas monitorarem o crédito dos consumidores.Comprovada está a negativação da dívida em nome da autora. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária majorada. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicando-se, nesse particular, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC. Recurso da ré não provido

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU EFETUADO REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS PACTUADOS E COBRADO JUROS COMPOSTOS, ALÉM DE TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REALIZADOS PELO BANCO APELANTE, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO, BEM COMO SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO EXCESSO DE COBRANÇA NOS CONTRATOS, INDICANDO O MONTANTE A SER RESSARCIDO À AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITIU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDE PELA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TOI QUE SE REVELARAM ABUSIVAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, NÃO SE DESCONHECE A RECENTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, EM 21.10.2020, NO SENTIDO DE QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA¿. CONTUDO, A DESPEITO DE NÃO TER OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA, A PERÍCIA IDENTIFICOU QUE HOUVE COBRANÇA A MENOR NO PERÍODO, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DOBRADA APENAS AUMENTARIA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO JÁ VERIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao «chamamento ao processo» e aos «danos materiais», sob o fundamento de que incidem os óbices das Súmula 221/TST e Súmula 126/TST, respectivamente. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, insuscetível de reexame nessa fase recursal ante o óbice da Súmula 126/TST, concluiu pela configuração do dano moral decorrente da realização de descontos salariais ilícitos pela reclamada, ao fundamento de que «restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido («in re ipsa»)», ressaltando que «os documentos juntados ao acervo processual demonstram que os contracheques da autora foram praticamente zerados por sucessivos meses, além de ter o banco realizado vultosos lançamentos na conta corrente da empregada". Vale ressaltar que considerando que os contracheques da autora foram praticamente zerados por sucessivos meses, os descontos implicaram o não pagamento dos salários, que detém natureza alimentar, evidente a existência do dano que, no caso, prescinde de prova cabal, ocorrendo in re ipsa . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença deferiu o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) decorrente da realização de descontos salariais ilícitos pela reclamada. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. MULTA ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer imposta, relativamente à determinação para que a reclamada se abstivesse de efetuar descontos nos contracheque ou conta corrente da obreira sem prévia autorização por escrito, e ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados. A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV não viabiliza o processo do apelo, na medida em que não aborda a discussão específica dos autos, relativa ao valor da multa por obrigação de fazer (astreinte), prevista no CPC, art. 537, revelando-se impertinente ao debate. Por outro lado, o apontamento genérico de violação ao CPC, art. 537 sem especificação precisa do parágrafo, caput ou item que teria sido vulnerado, não atende às exigências da Súmula 221/TST. Por fim, os arestos colacionados também não são hábeis ao confronto de teses, uma vez que estão desacompanhados da indicação da fonte de publicaçãooficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 337, I, «a», desta Corte. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT não emitiu tese sobre a questão relativa à sucumbência parcial da autora quanto aos pedidos em que ficou vencida na ação, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU O BENEFÍCIO DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante com base na mera declaração de insuficiência, em desconformidade com os termos do CLT, art. 790, § 4º. Ocorre que, em decisão monocrática proferida por este Relator, foi dado provimento ao recurso de revista da parte reclamada para excluir o benefício da Justiça Gratuita da parte autora. Assim, ausente o interesse recursal da agravante na exclusão do benefício, uma vez que este já foi afastado nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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485 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . No caso, a alegação do recorrente é no sentido de ter direito ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em empresa de construção civil . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecido o direito à indenização por dano moral, garantia essa prevista no art. 5º, V e X, da CF/88, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o debate converge para a análise do risco inerente ao trabalho no ramo da construção civil e a responsabilidade objetiva da recorrida. Extrai-se do consignado no acórdão regional: a) o reclamante tinha como atribuições na reclamada o preparo de parede para receber pintura (lixa, raspa, aplicação de massa corrida e/ou textura) e a pintura de paredes, incluindo o transporte de latas de tinta (20 kg) do depósito até o local de obra; b) a partir de outubro de 2014, suas atribuições eram a organização do depósito com carregamento de material e, para tanto, o obreiro recebia os equipamentos de proteção individual, o que foi por ele confirmado em depoimento pessoal por ocasião da audiência; c) consignou o perito que de acordo com o relatório médico, a súbita lombalgia que acometeu o reclamante aconteceu quando o mesmo desceu de um andaime, o que foi reconhecido pela reclamada com a abertura da CAT; d) explicita o perito que a descrição das atividades apresentada pelo reclamante não revela qualquer atividade que envolvesse movimentação repetitiva associada à sobrecarga mecânica e/ou postura não ergonômica da coluna lombar; e) é possível que alguma atividade específica ou mesmo uma movimentação brusca seja capaz de gerar dores por fadiga ou por contratura muscular da região lombar, entretanto, referidas dores acometem apenas a musculatura e são de forma temporária; f) pontuou o especialista que a lombalgia que acometeu o reclamante em janeiro de 2014 tem nexo causal com o labor, contudo, foi apenas temporária, sendo certo que no momento da diligência o reclamante já não apresentou a lombalgia e não desenvolveu qualquer sequela e, como não foi evidenciada qualquer limitação funcional da coluna durante a avaliação física, o reclamante mantém a sua capacidade laboral de forma plena e g) conforme documentação complementar, o obreiro foi afastado pela Previdência Social e percebeu benefício de natureza acidentária (espécie 91) de 04.02.2014 a 13.04.2014 e de 04.04.2014 a 15.07.2014, tendo sido submetido a exame médico ocupacional de retorno ao trabalho e considerado apto para suas funções. Em sequência, a Corte a quo concluiu: « De tal modo, não há qualquer elemento que indique a existência de dolo ou negligência deliberada da ré que tivesse contribuído de forma decisiva para a ocorrência do acidente. Conforme salientado anteriormente, não se cogita da aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Ressalto que o ônus da prova quanto à culpa da reclamada no acidente em questão cabia ao reclamante e desse encargo não se desincumbiu, eis que não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, sendo imperioso o acolhimento do apelo, sob esse aspecto, para expungir da condenação a indenização por dano moral «. Na linha oposta do quanto decidido pelo TRT, esta Corte Superior entende que, em se tratando de atividade de risco, como ocorre in casu, em que o reclamante, pintor, sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados à sua empregadora ( lombalgia súbita que acometeu o reclamante quando o mesmo desceu de um andaime, com afastamento e percepção de benefício de natureza acidentária - espécie 91 - de 04.02.2014 a 13.04.2014 e de 04.04.2014 a 15.07.2014 ), a qual tem por atividade a construção civil, a situação se enquadra na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade. Recurso de revista conhecido e provido.

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486 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Regimental não provido.

488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor pugnou pela reconsideração da decisão que determinou o seu comparecimento pessoal, sem justificativa plausível, pedido este que não foi acolhido pelo Juízo «a quo» - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023 QUE APRESENTAM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A PARTE RÉ NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 FATURAS ANTERIORES À COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Preliminar de nulidade. Alegação de prestação jurisdicional incompleta. Inocorrência. Inclusão no polo passivo da ação de empresa que exerce a mesma atividade da executada. Possibilidade. Confusão patrimonial. Inexigibilidade de apresentação do título executivo original. Matéria de índole não cambial. Vício formal do título. Assinatura por apenas um dos sócios. Nulidade. Inocorrência. Vício provocado pela parte que alega a nulidade. Pretensão de revisão do contrato em sede de embargos. Ausência de informação do excesso e de memória dos cálculos. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Mora ex re configurada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 276.

491 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

492 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157.

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

494 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

495 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição no CPC/1973. Não comprovação de pagamento. Inscrição devida. Outra inscrição preexistente. Danos morais indevidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUTOR, QUE OCORRIA EM SUA CONTA NO BRADESCO, PARA O BANCO RÉU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO DEMANDANTE, QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA EM BANCO DIVERSO DO QUE RECEBIA, ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA, MAS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CARACTERIZADO. GRAVES TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, IDOSO, QUE FICOU PRIVADO DE RECEBER SEU BENEFÍCIO NA CONTA EM QUE HABITUALMENTE RECEBIA, E TEVE QUE SE DESLOCAR À AGÊNCIA DO BANCO RÉU PARA SOLUCIONAR UM PROBLEMA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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497 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DUPLICATA.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL RELACIONADOS AO CÂMBIO, PROTETOR DE CÁRTER, CATALISADOR E VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTROS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO REVERTIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER-SE. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO.

499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESONARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

500 - TJSP. *DECLARATÓRIA -