TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DO CANAL «CLIQUE ÚNICO», TENDO SIDO VALIDADA COM A SENHA PESSOAL DA DEMANDANTE. MERA ALEGAÇÃO, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS, QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA TAL FINALIDADE. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELO DESCONTO INDEVIDO, PERPETRADO PELO BANCO DEMANDADO, CONDUTA QUE ENSEJOU A SUPRESSÃO INDEVIDA DE QUANTIA MENSAL DA DEMANDANTE, BEM COMO PELA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVOPEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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