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201 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Débito inexigível e ilícito. Dano evidenciado pelo abalo de crédito presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio, sacada por Banco, vinculada a débito de cheque especial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Nulidade do saque da letra de câmbio. Unilateralidade e iliquidez. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio emitida apenas em razão do inadimplemento de cheque. Manifesto intuito de descaracterizar a prescrição do título originário. Letra de câmbio emitida sem lastro. Inexigibilidade. Protesto indevido. Dano caracterizado. Redução do montante indenizatório fixado em R$ 18.600,00. Necessidade. Valor arbitrado a título de reparação imaterial que se revelou excessivo. Suficiente a sua fixação no valor de R$ 10.000,00. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis sacadas sem causa subjacente. Impugnação não contestada pela ré. Saques indevidos e protestos judiciais abusivos. Existência de nexo de causalidade direto entre os protestos extrajudiciais e o dano moral reclamados. Abalo que surge ipso facto que dispensa a prova em concreto, sendo suficiente o fato da violação Quantum proporcional. Incidência de correção monetária a contar da prolação da sentença (Súmula 362/STJ), sem repercussão nas verbas de sucumbência (Súmula 326 do mesmo sodalício) recurso desprovido.
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205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.
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206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que quitou sua dívida com a instituição financeira, mas teve seu nome indevidamente protestado. Sustentou que não conseguiu efetuar a baixa do protesto devido à recusa do banco em fornecer a carta de anuência. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a extinção do protesto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (via satélite). Contrato cancelado no mesmo dia em que entabulado. Não devolução dos cheques fornecidos para pagamento, sendo que as cambiais foram indevidamente apontadas a protesto. Presunção de dano moral puro e simples. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado, pois fixado com base binômio necessidade-possibilidade. Indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de título julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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208 - STJ. Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Circulação por endosso (título à ordem). Incidência do princípio cambiário da inoponibilidade das exceções, de modo que não é lícito opor à corré (terceira de boa-fé e credora-endossatária) as exceções pessoais eventualmente existentes em relação ao credor originário (endossante), mormente a «exceptio non adimpleti contractus». Inteligência dos princípios da abstração dos títulos e da autonomia das obrigações. Inexistência de danos materiais indenizáveis, ainda que a autora tenha despendido dinheiro no resgate dos títulos, ou de qualquer dano moral passível de reparação, já que não foi efetivado o protesto nem apontado o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.
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210 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. CAMBIAL -
Duplicata mercantil - Protesto não efetivado - Responsabilidade civil não caracterizada - Indenização pelo dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.
«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. CAMBIAL
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. CPC/1973, art. 333, I. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.
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217 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Falta de causa para a emissão dos títulos. Ausência de qualquer indício quanto à realização de negócio subjacente entre a suposta devedora e a empresa emitente. Casa bancária que recebeu as duplicatas em endosso translativo tem o dever de apurar a higidez. Se nenhuma exigência quanto à origem do título causal se fez, respondem os endossatários pela omissão. Simples ato de cobrança indevida e remessa aos cadastros de inadimplente, indicando a impontualidade pode gerar consequências desastrosas. Indenização mantida. Quantum fixado, entretanto, excessivo. Redução. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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218 - TJSP. CAMBIAL
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido - Ilegitimidade do protesto incontroversa - Alegação de falta de má-fé não afasta a responsabilidade civil decorrente de atividade da sacadora - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - Honorários recursais - Cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Compra e venda de mercadoria - Título protestado. Recurso da autora - Legitimidade passiva do banco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Ilegitimidade passiva reconhecida - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco (art. 485, VI do CPC), por fundamento diverso. Recurso do corréu - Compra e venda de mercadoria - Motocicleta - Relação subjacente para emissão de cambial - Reconhecimento - Pagamento antecipado da cártula - Protesto indevido por prazo inferior a 30 dias - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte.
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220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.
«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque». Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Autora, ex-inquilina, que admite não ter solicitado a troca de titularidade do serviço de energia após saída de imóvel locado. Ré que, dessa forma, insciente da mudança, seguiu lançando as faturas em nome da usuária cadastrada. Encargo de comunicação da mudança que era da usuária, nos termos do Resolu, art. 70, Ição ANEEL 414/2010. Dívida, assim, exigível em face dela, autora. Protesto cambial promovido pela ré que se tem por lícito. Indenização por dano moral, lastreada na premissa de irregularidade do protesto, descabida. Ressalva de eventual direito de regresso perante a efetiva consumidora da energia elétrica no período, além de eventual pretensão indenizatória pela inércia em promoverem, a ex-locadora e a atual inquilina, a necessária alteração. Questões estranhas ao objeto da presente demanda. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título emitido conforme previsão expressa em contrato de empréstimo. Cabimento. Encerramento de conta não efetivado pelo correntista. Manutenção do contrato de empréstimo. Débitos que originaram a emissão da letra de câmbio protestada por falta de aceite. Conduta lícita da instituição financeira. Indenização indevida. Nulidade do título. Ausência. Recurso provido.
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223 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Constrangimento considerado evidente. Valor da verba indenizatória elevado, com atualização monetária a partir da sentença. Litigância de má-fé caracterizada, aplicada a multa de 1% e indenização ao apelado de 20%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.
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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Nota promissória. Título protestado. Admissibilidade. Existência de ajuste, livremente pactuado entre as partes, por meio do qual se depreende a possibilidade de cobrança de nota promissória, caso multa de trânsito em nome do autor e anterior à venda do veículo fosse encontrada e por este não quitada. Cláusula clara, expressa e livremente avençada entre as partes. Emissão do título, portanto, que nada tem de ilegal, em face da existência de três multas em nome do autor e que por este não foram honradas. Inexistência de dano moral. Revelia do réu que não poderia ter afetado a matéria de direito discutida nos presentes autos e que se encontra sustentada pela robusta prova documental produzida. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar cobrança extrajudicial e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. 2. Dano moral in re ipsa. Valor fixado que atende às finalidades do instituto e não comporta redução. Sentença confirmada. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. CAMBIAL -
Duplicata - Saque com fundamento em nota fiscal de devolução de mercadorias - Inadmissibilidade - Duplicata é título causal, a se emitir somente em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço - Arts. 1º, § 1º, 2º e 20 da Lei 5.474/1968 - Protesto indevido - Reconvenção - Cobrança do valor das mercadorias (frutas) recebidas estragadas, constantes da nota de devolução - Cabimento - Autora reconvinte que não negou a responsabilidade sobre as mercadorias perecidas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica.
«1 - Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. 3 - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. 4 - Nas hipóteses ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem prova cabal da realização da compra nem da entrega da mercadoria. Inadmissibilidade. Ônus da prova a cargo da sacadora. Inteligência do disposto no inciso VIII, do CDC,CPC/1973, art. 6º, bem como do inciso II, art. 333. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar a cessão do documento e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. 2. Dano moral in re ipsa. Valor fixado (R$ 10.000,00) que atende às finalidades do instituto e não comporta redução. Sentença confirmada. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL
e DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral e dano material, para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.
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235 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.
«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. - Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.
«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.
Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a origem do débito e não ter sido notificada. O réu afirma regular cessão de crédito. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de prova da contratação do débito pela autora e (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de títulos c/c indenizatória por dano moral. Homologação de acordo entre o sacado e o banco endossatário. Sentença de procedência em relação à corré sacadora/endossante. Recurso de tal corré. 1. Legitimidade passiva da sacadora bem demonstrada. Acórdão anterior, anulando a sentença originalmente proferida, o qual determinou a formação de litisconsórcio necessário entre a sacadora e o banco tomador dos títulos. Endossante e endossatário são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a inexigibilidade do título pela alegada ausência de lastro contratual, a primeira respondendo pela existência do crédito e a segunda pela verificação da regularidade do título. Sacadora que responde objetivamente pelos danos advindos ao hotel sacado, em razão da emissão de títulos sem lastro, em razão da teoria do risco do negócio. 2. Débitos inexigíveis. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, por possível falha sistêmica, e o protesto de tais títulos, em decorrência de sua circulação, mediante operação de desconto bancário. Aferição de culpa da instituição bancária quanto à verificação da regularidade das cambiais e encaminhamento a protesto, que extrapola a causa de pedir, podendo a endossante valer-se de ação autônoma, em via de regresso. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante do valor da indenização paga pelo banco endossatário, em decorrência da referida transação. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir-se o valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido
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243 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de ineficácia cambiárla c/c indenização por danos morais. Comissão de corretagem. Nota promissória entregue em branco e indevidamente preenchida com valores já pagos. Protesto indevido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Invalidade do título protestado reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os preceitos insertos nos arts. 421, 422 e 92... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANO MORAL.
Requerente afirma desconhecer a origem do débito, embora não tenha negado a existência da relação jurídica. Documentos juntados aos autos que demonstram a regularidade do débito discutido. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita que possa ser imputada ao Banco-réu - Inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito sem comunicação prévia. Responsabilidade pela notificação da inscrição que é do mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.
Hipótese de interrupção de serviços essenciais de internet e de telefone. Consumidor que trouxe aos autos relato acompanhado de número de protocolo de reclamação e documentos que o revestem de verossimilhança. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar realidade diversa (fato positivo antagônico), ônus do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Aba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJRS. Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.
«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. 2. Inicialmente, é conveniente salientar que, nos termos da cláusula 4.1 do contrato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de empréstimo com cláusula acessória de alienação fiduciária. Título protestado indevidamente pela instituição bancária. Parcelas do ajuste regularmente pagas. Alegação de que o crédito que o banco apelante tinha junto ao autor teria sido cedido. Descabimento. Não demonstração do vínculo contratual alegado, sendo que, ademais, o devedor não havia sido notificado a respeito, conforme exige o CCB, art. 290. Ineficácia do negócio em relação ao autor. Denunciação da lide repelida. Responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo causado caracterizada. Valor da indenização arbitrado no equivalente a vinte salários mínimos. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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250 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.
«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)