CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 336º
Art. 336
- Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.057 - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 20/06/2023 - DJ 26/06/2023
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.993.159 - MG - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/10/2022 - DJ 21/10/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.116.491 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/08/2022 - DJ 02/09/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de consignação em pagamento. Omissão. Inexistência. Pagamento. Recusa do credor justificada. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.318.747 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/10/2018 - DJ 31/10/2018
Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.318.747 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/10/2018 - DJ 31/10/2018
Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.108.058 - DF - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/10/2018 - DJ 23/10/2018
Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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TJSPTJSP (22ª CD Privado) - Apelação 1017556-63.2015.8.26.0554 (1.017.556) - Santo André - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken - J. em 10/08/2017 - DJ 17/08/2017
Ação de consignação em pagamento. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Pretensão dos autores de extinguir a relação jurídica. Vencimento antecipado da dívida. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Insuficiência do valor depositado configurada. Impossibilidade de decretação da extinção da obrigação. Aplicação do CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, I, e CCB/2002, art. 336, e do CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 544, I e IV. Ação julgada improcedente.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.194.264 (1.194.264) - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/03/2011 - DJ 04/03/2011
Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.
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TJSPTJSP (3ª CâmDirPri) - Apelação 1021669-80.2015.8.26.0224 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Artur Cesar Beretta da Silveira - J. em 26/06/2017
Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Depósitos realizados pelo devedor que não tem o condão de produzir os efeitos de pagamento, eis que os valores são inferiores aos acordados, bem como o prazo distinto do que foi previsto. Exegese do CCB/2002, art. 336. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a prova pericial não teria utilidade para o deslinde da demanda. Diferença de metragem em relação ao valor do desconto na parcela. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 974 (Dispositivo equivalente).