CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 66º
Art. 66
- Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0005424-50.2021.8.19.0206 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0827171-24.2024.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Andre Ricardo De Franciscis Ramos - J. em 15/07/2026 - DJ 10/08/2026
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0811514-06.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Rangel Do Nascimento - J. em 23/06/2026 - DJ 30/06/2026
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