TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. COBRANÇA IMPUGNADA QUE SE REFERE A MULTA POR SUPOSTA INFRAÇÃO POR IMPEDIMENTO DE VISTORIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE O AUTOR IMPEDIU O ACESSO AO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA QUE O HIDRÔMETRO ESTÁ INATIVO E QUE NUNCA RECEBEU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU QUALQUER FATURA DE CONSUMO MENSAL. RÉU QUE NÃO APRESENTOU HISTÓRICO DO CONSUMO DA UNIDADE, PROVA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NEM A FORMA DE CÁLCULO DA COBRANÇA ORIGINÁRIA DO TOI. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETES SUMULARES Nº. 89 DESTE TRIBUNAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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