Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede - Vendas realizadas no estabelecimento comercial do autor, com entrega imediata das mercadorias e posterior cancelamento das transações, por suspeita de fraude, e recusa da administradora ré em repassar o valor ao autor - Chargebacks (estorno) - Realização de débito ainda dos montantes na conta do autor - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Inadmissibilidade - Operações aprovadas pela administradora do cartão, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Ausência de demonstração pela requerida de que o autor não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré não esclareceu acerca do abatimento dos valores - Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico - Dever da ré de repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida. Recurso negado

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902 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na recusa da requerida em permitir que a autora continue frequentando o curso de medicina - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu estar inadimplente com a requerida - Impossibilidade de compelir a requerida a continuar ministrando o curso sem a regularização da pendência - Lei 9.870/1999, art. 5º e Lei 9.870/1999, art. 6º - Impossibilidade de obrigar a requerida a aceitar acordo para a quitação do débito - Arts. 313 e 314 do CC - Danos morais não caracterizados na medida em que não se verifica nenhuma atitude da requerida capaz de ensejar constrangimento moral passível de indenização - Autora que admitiu ter sido convocada para uma reunião com o coordenador da requerida para discutir a pendência, de onde se conclui que o assunto foi tratado em particular, sem exposição da autora - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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903 - TJSP. Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta» dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c», do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Erro material. Caracterização. Acolhimento parcial do pleito integrativo com a imediata retomada do julgamento do recurso ordinário pelo seu mérito. Sustentação oral já realizada em sessão anterior. Lei de registros públicos (Lei 6.015/73) . Solicitação do parquet impetrante ao oficial de registro de imóveis para a averbação da existência de inquérito civil ambiental na matrícula de imóvel loteado. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Falta de observância ao regular rito da dúvida registral. Ilegalidade configurada. Ofensa aos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73. Necessidade de renovação do procedimento de dúvida.

905 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Ingresso no ensino médio do instituto federal de educação do rio grande do norte. Inscrição no sistema de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Recusa da autoridade coatora. Impetrante economicamente hipossuficiente e com deficiência visual que cursou a primeira parte do ensino fundamental no instituto de educação e reabilitação de cegos do rio grande do norte. Instituição filantrópica a que a autoridade impetrada nega equiparação à escola pública. Prevalência do princípio da razoabilidade. Ordem concedida.

907 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do crime de violência doméstica. Delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica no CP, art. 129, § 9º, do CPBrasileiro, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (violência doméstica). Pedido que se apoia em convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Observância, pelo estado estrangeiro, das garantias inerentes ao devido processo legal. Alegação de que o extraditando teria sido julgado «in absentia». Argumento desautorizado pelas próprias declarações do súdito estrangeiro no interrogatório judicial realizado no Brasil. Decretação de revelia que, caso ocorrente, não constituiria, só por si, justificação para a recusa da entrega extradicional. Precedentes. Observância, no caso, do critério da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Pena remanescente a ser cumprida no exterior superior a seis meses de reclusão. Saldo residual que atende ao critério adotado no âmbito da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (art. 2º, item 2). Exigência que há de ser aferida na data do julgamento do pedido extradicional (21/03/2017, no caso), e não em momento posterior. Satisfação, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Pedido deferido com restrição (exigência de detração penal).

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOVO USUÁRIO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTEDA FATURA COM VENCIMENTO EM 18.06.2017, EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO.LAUDO PEDICIAL QUE ATESTAA INCORREÇÃODO REGISTRO PARA O REFERIDO MÊS, POISAPRESENTA O CONSUMO DE 49,50 M³, QUE É TOTALMENTEINCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

909 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS, NO PRAZO DE 6HRS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ. 1.

910 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Atraso na entrega - Sentença que procedeu os pedidos, para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizar dano moral, multa contratual, juros moratórios, lucros cessantes e restituição dos valores pagos indevidamente - Irresignação das rés, que alegam, ilegitimidade ativa da litisconsorte Stan - No mérito, aduzem que a demora na entrega das chaves foi causada exclusivamente pelo autor - Subsidiariamente pugnam pela inexistência de dano moral, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com multa contratual e inexistência de dever de restituição em dobro - Cabimento parcial - Aplicação do CDC ao presente caso - Solidariedade entre vendedora e construtora - Preliminar afastada - Prova pericial comprovou existência de vícios construtivos que justificaram a recusa do autor em receber o imóvel - Atraso na entrega das chaves que se deu por conduta das rés, mas indevida a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente de maneira simples - Indenização por danos morais devida, mas reduzido o valor - Decisão reformada em parte - Apelo parcialmente provido

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911 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npcc. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva da seguradora que analisou o risco do seguro e recusou a proposta de adesão. Comportamento contraditório. Inobservância da boa- fé. Ausência de comprovação da comunicação formal da recusa da proposta de seguro ao proponente. Aceitação tácita. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão recorrido e acolhimento da alegação de que houve a comunicação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Inscrição indevida do segurado no cadastro de proteção ao crédito. Ilícito que deve ser indenizado. Dano moral presumido. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 4,93 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 666 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - PRELIMINAR AFASTADA - POIS NÃO CONSTA QUALQUER IRREGULARIDADE ASSINALADA PELO PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 237), E TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA, O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, E O AUTO DE APREENSÃO, FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 4,93 G DE MACONHA, SENDO CERTO QUE AS DROGAS NAS QUAIS SE REALIZOU O EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DOS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM A DROGA COM O DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM A DROGA AFIRMARAM EM JUÍZO QUE PEGARAM A DROGA COM O RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMBORA TENHA SIDO PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A CONDUTA DO APELANTE (VENDER) SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ASSEVERANDO QUE A DROGA ESTAVA NO TERRENO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTE, SENDO A PENA-BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, O QUE SE MANTEM. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA EM 1/3 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, O QUE ENTENDO DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER ALTERADA A FRAÇÃO PARA 1/5, E QUE TORNA-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM SE TORNA INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 600 DIAS-MULTA.

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913 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de danos erro médico. Paralisia facial do lado esquerdo. Procedimento cirúrgico de osteotomia le fort I. Sentença de improcedência. Suspeição do perito. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de amizade íntima. Pedido de prova oral. Ausência de formulação do pedido em audiência. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva. Afastamento. Não comprovação de nexo causal. Laudo pericial. Conclusão pela inexistência de falha. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

914 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PARA QUE A AUTORA POSSA SER EXONERADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUE TENHA DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO O VALOR INTEGRAL DEVIDO, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL E JUROS, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. PARTE AUTORA ALEGA QUE FICOU IMPEDIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO, POR CAUSA DA SUSPENSÃO DO CURSO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID, NO ENTANTO O INADIMPLEMENTO É MUITO ANTERIOR À PANDEMIA E NÃO RESTOU DEMONSTRADA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSA TER IMPEDIDO O PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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915 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Protestos e negativação em órgão de controle de crédito. Contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude de terceiros. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia recursal restrita aos danos morais e aos pedidos de expedição de ofícios e alteração do índice de correção monetária. Dano moral excepcionalmente configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Pedido de expedição de ofícios ao Detran para regularização da titularidade do veículo. Não acolhimento. Diligência que compete à instituição financeira. Banco réu sequer demonstrou a tentativa de solicitação administrativa e eventual recusa pelos órgãos competentes. Pedido de aplicação dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Impossibilidade, devendo-se seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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916 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «OFF LABEL"- AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE QUATRO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPRESSAMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EXPERIMENTAL OU EM USO «OFF LABEL". DANO MATERIAL COMPROVADO. NOTAS FISCAIS RELATIVAS A JULHO DE 2023, QUANDO O CONTRATO ESTAVA ATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA NA REDE CREDENCIADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DENTRO DA MARGEM LEGAL, TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO art. 835, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, EM PRIMEIRO LUGAR, SOBRE VALORES EM DINHEIRO QUE ESTEJAM DEPOSITADOS OU APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXEQUENTE QUE RECUSOU O IMÓVEL OFERECIDO PELO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. RECUSA DO CREDOR QUE É JUSTIFICADA, PORQUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O IMÓVEL OFERTADO. EMBORA O CPC, art. 805 DETERMINE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR, O art. 797 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE QUANTIA EM DINHEIRO QUE OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO art. 835 DA LEI DOS RITOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme a decisão monocrática à época, não foi reconhecida a transcendência e consequentemente se negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - A decisão monocrática não comporta reforma. 4 - Registra-se que para que a prestação jurisdicional ocorra de forma efetiva basta que o magistrado consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu neste caso, em que o Tribunal Regional, em resposta às questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade do laudo pericial - especialidade médica da perita e documentos apreciados; análise da concausa para as lesões; e conclusão do INSS sobre a doença do reclamante), afirmou que « o Perito do Juízo não necessita deter título de especialista em cada uma das áreas da alegada doença ou transtorno para a realização da perícia médica judicial trabalhista, não havendo qualquer nulidade a ser declarada sob este fundamento» ; destacou que «verifica-se claramente pela análise do laudo que a perita analisou não só as condições físicas do autor mediante exames realizados no dia da perícia, como também todos os exames apresentados, não havendo prova de qualquer parcialidade da expert na realização da perícia, de modo que não pode ser desprezado como meio de prova» . A turma julgadora ainda pontuou que «em resposta aos quesitos das partes, a expert esclareceu que as patologias do autor têm origem natural e que o labor exercido como motorista, pelo período de dez anos, não possibilitou o surgimento das patologias que lhe foram acometidas «. Sobre a perícia previdenciária, esclareceu o Regional que «a opinião técnica da perícia previdenciária não vincula as conclusões da perícia trabalhista. Isto porque, a perícia judicial trabalhista certamente recebe muito mais informações para o estudo do nexo que a perícia previdenciária e esta passa a ser apenas um elemento de prova, não vinculando o perito indicado pelo juízo «. 5 - Sendo assim, conforme assentado na decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência, pois se verifica, em exame preliminar, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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920 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação visando à revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2021. Imóvel comercial situado em Botafogo, com 7.742,11m², sendo 31 vagas em garagem elevada, 26 vagas no térreo e 32 vagas no subsolo, além de cinco andares de salas. Alegação, superada pelo laudo e pela sentença, já preclusa, de que a tipologia empregada pelo Município estaria errada. Pretensão de provar a errada avaliação do imóvel com a perícia realizada no processo 0024426-73.2020.8.19.0001, entre as mesmas partes, já julgado pela 5ª Câmara de Direito Público. Perito que informa ter ido à Biblioteca Nacional para coligir paradigmas do ano do lançamento e confessa não ter encontrado nenhum bem no imóvel com características equivalentes. Levantamento, em seguida, de 17 imóveis comerciais, em Botafogo e na redondeza, postos à venda na ocasião, cujo valor médio, por m², de R$ 4.669,44, já considerando o abatimento de 10%, era superior aos R$ 4.609,40 atribuídos pelo Município em 2021. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

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921 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3°, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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922 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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923 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Não conhecimento do recurso da autora quanto à pretensa aplicação das astreintes referentes ao descumprimento da tutela de urgência. Matéria que já está em discussão nos autos do cumprimento provisório de sentença. Inadmissibilidade de supressão de instância. Mérito. Autora portadora de quadro crônico de dores cervicais. Negativa de cobertura integral de procedimentos cirúrgicos e materiais correlatos. Recusa indevida. Parecer da junta médica constituída para análise do caso juntada apenas em segundo grau. Inadmissibilidade. Procedimentos cirúrgicos que estão previstos no rol de procedimentos da ANS. Cobertura obrigatória. Médico assistente da autora que indicou 3 fornecedores diferentes para os materiais exigidos para a correta realização das cirurgias. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, com as circunstâncias do caso. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido, na parte conhecida, desprovido o da ré

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924 - TJSP. ação de obrigação de fazer c.c compensação por dano moral. sentença que julgou a demanda improcedente com relação ao pedido de dano moral e, em relação ao pedido de obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como afastou as astreintes. inconformismo do autor. requerente diagnosticado com transtorno do espectro autista. recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação dO usuário do plano de saúde, já fragilizada pela doença. dano moral configurado. dano in re ipsa. precedentes. condenação fixada em r$10.000,00 (dez mil reais), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. consideração de que o autor, no curso do processo, cancelou o contrato de plano de saúde, dando causa à extinção da multa cominatória, de natureza acessória, fixada em caráter precário. exigibilidade das astreintes está essencialmente relacionada ao julgamento favorável à parte, vide §3º, do cpc, art. 537. recurso provido em parte

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925 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE PROPOSTA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - TRIBUNAL SUPERIOR QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO PELO CPC, art. 969, II - FEITO REDISTRIBUÍDO AO 16º GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR UMA DAS CÂMARAS QUE O INTEGRAM - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL JÁ REFERIDA - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE TER O SUPERIOR TRIBUNAL ISENTADO O AUTOR DE EFETUAR O DEPÓSITO - DESCABIMENTO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE APENAS SE LIMITOU A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO, EVIDENTEMENTE, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, I, TODOS DO CPC

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926 - TJSP. Apelação - Contratos de «promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial» (Circuito das Compras), e de locação do respectivo espaço - Rescisão c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência, decretando a extinção dos contratos, sem ordem de devolução de quantias - Recurso do autor - Acolhimento. Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que em alguma medida impugnam fundamentos da sentença. Mérito - Cláusula penal de perda dos valores pagos - Abusividade, circunstancialmente - Consideração de que a loja voltará à disponibilidade da cedente, que não fez prova alguma de prejuízo, e que poderá comercializá-la novamente, de modo a tornar a retenção da integralidade da quantia paga manifestamente excessiva, desproporcional e desarrazoada - Redução necessária - Aplicação do art. 413 do CC - Precedentes - Sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as especificidades do caso, tenho que é suficiente a retenção 50%, com ordem de devolução da outra metade, como quer o apelante - Contrato de locação que se rompeu com a tentativa de entrega das chaves, frustrada pela recusa indevida da ré -Recurso provido

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927 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - No caso em apreço, a falta disciplinar se deu em 03/02/2022 e a decisão judicial que homologou seu reconhecimento foi proferida em 22/08/2024, não havendo que se falar, portanto, no decurso do prazo prescricional de 03 anos - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Depoimentos dos agentes penitenciários que evidenciam, com segurança, a prática de ato de desobediência pelo agravante - Recusa no recebimento e na entrega de alimentação (café da manhã) aos demais presos - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Sem amparo a tese de sanção coletiva, uma vez que o agravante foi devidamente identificado pelos agentes penitenciários como um dos autores da infração - Adequadas as determinações de perda de 1/6 do tempo remido e de interrupção da contagem do lapso de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime (arts. 127, 57 e 112, §6º, da LEP; Súmula 534/STJ) - Recurso não provido

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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «PEMBROLIZUMABE E LENVATINIBE», NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS E O TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA COM CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RESP Nº. 1.870.834/SP E 1.872.321/SP PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU ENTENDIMENTO VINCULANTE ACERCA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - TEMA 1.069. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECLINOU DA TRAMITAÇÃO NO REFERIDO NÚCLEO, EXERCENDO TAL FACULDADE CONFORME DISPOSIÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 385/2001 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA COM 71 ANOS DE IDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «NIVOLUMABE/OPDIVO», NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO REQUERIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E AO VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, II, B E V, C, BEM COMO DO art. 35-C, I DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. PRAZO RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, BASTANDO A MERA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ONDE O AGRAVADO JÁ SE ENCONTRA. MULTA FIXADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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932 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Recurso das partes. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Mérito. Autor com diagnóstico de Meduloblastoma Cerebelar do grupo 3. Prescrição de transplante autólogo de medula óssea com células de seu próprio cordão umbilical. Recusa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Inadmissibilidade. Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm o conhecimento sobre as suas necessidades. Taxatividade do rol elaborado pela agência reguladora que não pode ser considerada absoluta. Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, tampouco à Lei 14.454/22, que introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Abusividade da conduta, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Precedente. Recurso da ré desprovido e provido o recurso do autor

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE TROCA INDEVIDA DE TITULARIDADE. EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO QUE A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUTORA QUE NÃO TERIA ATENDIDO ADEQUADAMENTE O COMANDO JUDICIAL. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E RECUSA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. ANÁLISE DA EXORDIAL, CONTUDO, QUE NÃO EVIDENCIA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA, MAS DE REALIZAÇÃO ARBITRÁRIA DA TROCA DE TITULARIDADE SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO. PLEITO NO SENTIDO DA RETIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 330, III. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA QUE SE RECONHEÇA A SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA NA PESSOA DA CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO RECUSA INJUSTIFICADA PELO LOCADOR QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DE SUA EX-COMPANHEIRA, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONSIGNA QUE A GARANTIA LOCATÍCIA DE SEGURO-FIANÇA AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDOS DE ESPÉCIE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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936 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.103/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Recurso extraordinário. Vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica. CF/88, art. 5º, VI, VIII e X. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. ECA, art. 14, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

937 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Impetrante que firmou contrato administrativo com o CBMERJ em 2019, prorrogado pela primeira vez 2020 e objeto de tratativas para uma nova prorrogação em 2021. Avença que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação, copa, cozinha, padaria institucional e limpeza das unidades de alimentação e nutrição, com fornecimento de mão-de-obra especializada, de material de limpeza e higiene pessoal e de utensílios essenciais ao ajuste. Impetrante que alega, essencialmente, (i) recusa injustificada à publicação do extrato do 2º Termo Aditivo, que já teria sido firmado, e (ii) ilegalidade de procedimento visando à contratação emergencial, com dispensa de licitação, de empresa impedida de contratar com a Administração. Decisão agravada que concede liminar para suspender o processo de contratação emergencial e determinar a publicação do termo aditivo, com vistas a lhe dar a eficácia na forma do art. 61, parágrafo único do art. 61 da Lei 8.6666. 1- Informações da autoridade coatora e documentos acostados à própria inicial que afastam a hipótese de recursa injustificada à publicação do termo aditivo e demonstram a inequívoca e expressa revogação dos atos administrativos tendentes a prorrogar a avença, por decisão fundamentada do Diretor Geral de Administração e Finanças, datada de 31 de maio de 2021. 2- Decisão proferida no processo administrativo referente à própria contratação da impetrante, que se fundou na existência de pelo menos dois orçamentos mais vantajosos para a Administração, obtidos por meio de pesquisa de preços, que revelam possibilidade de economia de cerca de 1 milhão e meio de reais. Autoridade administrativa que reputou necessária nova licitação e, de forma assim fundamentada, revogou os atos pertinentes ao segundo termo aditivo a ser firmado com a impetrante e determinou a contratação emergencial até a conclusão de novo certame. 3- Art. 57, II, da Lei 8.666 que efetivamente exige que a prorrogação seja fundada na «obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração», exigência esta corroborada pela doutrina e pela jurisprudência do TCU. 4- Impetrante que, apesar de inequivocamente ciente da revogação dos atos tendentes à prorrogação de seu contrato, ocorrida antes da propositura do mandamus, em junho de 2021, não impugnou qualquer dos fundamentos da decisão administrativa, fundando sua causa de pedir em suposta recusa injustificada. 5- Inviabilidade de se debater acerca do alegado direito à publicação do termo aditivo sem adentrar o mérito do ato anterior à impetração que revogou explicitamente a própria contratação. 6- Demais alegações quanto a uma suposta dispensa indevida de licitação para contratação emergencial que tampouco se sustentam, seja porque a contratação emergencial foi determinada de forma expressa e fundamentada pela mesma decisão administrativa que revogou a pretendida prorrogação, seja porque a autoridade coatora demonstrou a revogação do procedimento de contratação da empresa impedida antes da prolação da decisão liminar aqui combatida, em 22 de junho de 2021. 7- Recurso provido.

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938 - TJRS. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Alteração unilateral. Recursa injustificada. CPC/2015, art. 539.

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939 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Banco do Brasil. Bonanza supermercados. Cobrança duplicada. Preliminar de ilegitimidade passiva do supermercado. Rejeitada. Inconformação do banco e do autor em relação ao quantum indenizatório. 1) tratando-se de hipótese de vício do serviço, responde perante o consumidor toda a cadeia de fornecedores, nos termos do CDC (parágrafo único do CDC, art. 7º). Existindo um credenciamento entre o supermercado e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sobremaneira se verificado que, mesmo após comprovado o débito da compra, o funcionário do estabelecimento obrigou o cliente a pagar novamente. Preliminar rejeitada; 2) a recusa, em público do pagamento da compra com cartão de crédito/débito, tendo este saldo suficiente, causa grande constrangimento, ocasionando o dano moral indenizável. A caracterização deste dano não depende da demonstração do prejuízo sofrido, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima; 3) tendo em vista as circunstâncias do caso, razoável a majoração do valor da indenização de R$2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.

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940 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada nulidade do laudo pericial e insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa, mas por outro fundamento. Alegação de ausência de materialidade, por aventada nulidade do laudo de exame de material entorpecente, que não reúne condições de acolhimento. Eventual ausência de certificação da assinatura digital do perito, lançada no laudo toxicológico definitivo, que não invalida o seu conteúdo, pois se trata de mera irregularidade, sanável pelo confronto de demais elementos presentes no documento que atestam a sua idoneidade, como o nome do expert, e a data e horário da confecção do documento. Laudo acostado aos autos que não se revela apócrifo, mas apenas foi assinado digitalmente, exibindo todas as formalidades legais da Lei 11343/06, art. 50 e atestando, por perito oficial, a natureza toxicológica do material apreendido. Materialidade e autoria que, nesses termos, encontram-se positivadas. Instrução revelando que policiais militares em operação para coibir o tráfico no «Morro de São Carlo», conseguiram visualizar o Réu descendo e subindo uma escadaria, o qual, ao avistar a guarnição, retornou e se desfez de um objeto, sendo constatado que se tratava de 23 invólucros de cocaína (9,2g). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela forma de acondicionamento do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se alteram para promover a incidência do redutor (Lei 11343/26, art. 33, § 4º), com repercussão na dosimetria. Fases iniciais da dosimetria que foram depuradas no mínimo legal. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração máxima de 2/3, à míngua de circunstâncias concretas que demandem uma resposta penal mais qualificada. Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Recurso a que se dá provimento, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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941 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO ASSISTIDO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MENOR SE SUBMETER AS TERAPIAS INDICADAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021, QUE GARANTE COBERTURA OBRIGATÓRIA, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES, COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA, DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO ¿ AUTISMO. RESOLUÇÃO RN 541/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/08/22 E AMPLIOU A COBERTURA ILIMITADA A TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS CONSULTAS E SESSÕES COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECOMENDADO, SEM INTERRUPÇÕES, NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR, A FIM DE EVITAR DESGATES FÍSICOS E EMOCIONAIS, PIORANDO O QUADRO COMPORTAMENTAL DA MENOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO

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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LAUDO PERICIAL - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

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944 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. exibição de documentos. Ausência de recusa injustificada da ré e comprovação de pagamento do custo do serviço. Falta de Interesse de Agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a exibição dos documentos. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização. 4. Falta de interesse de agir. No caso, não há comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira, tampouco do pagamento do custo do serviço. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648. TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA MORTE DO MARIDO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO PRÊMIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AGRAVANTE NÃO MAIS POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO SEGURO, HAVENDO DIREITO DE CANCELAR A APÓLICE A QUALQUER MOMENTO, NÃO PODENDO SER OBRIGADA PELO SEGURADOR A MANTER O VÍNCULO, TRATANDO-SE DE CONTRATO CUJA RENOVAÇÃO SE DÁ MENSALMENTE. PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO POR SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SEGURADA (CLÁUSULA 13.3, B). PERIGO NA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA CONTINUIDADE DO DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO PRÊMIO, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) RECUSA DO ESTADO EM APRESENTAR AS MÍDIAS COM AS IMAGENS GRAVADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E II) AUSÊNCIA DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS CONCRETOS, RELACIONADOS A FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS, QUE JUSTIFIQUEM O PERIGO REPRESENTADO PELA LIBERDADE PLENA DO PACIENTE PARA O PROCESSO PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE FOI ANALISADA DETIDAMENTE POR ESTA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, 0060700-34.2023.8.19.0000, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. IMPÕE-SE, NESTE MOMENTO, ANALISAR APENAS A ALEGAÇÃO DE RECUSA DO ESTADO EM APRESENTAR AS MÍDIAS COM AS IMAGENS GRAVADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, O QUE ESTARIA INFLUENCIANDO SIGNIFICATIVAMENTE NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, APURA-SE QUE FOI JUNTADA RESPOSTA AO OFÍCIO REQUISITÓRIO, ESCLARECENDO QUE «A REQUISIÇÃO CONTIDA NA DOCUMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA, ACERCA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COPS), NÃO PÔDE SER ATENDIDA, POR NÃO CONSTAR REGISTRO DE IMAGENS NO SISTEMA". NO REFERIDO DOCUMENTO, FOI DETALHADO TODO O PROCEDIMENTO DE TENTATIVA DE OBTENÇÃO DAS IMAGENS, ALÉM DE INFORMADA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI PARA A ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS QUE IMPOSSIBILITARAM O ACAUTELAMENTO DO EQUIPAMENTO. A DEFESA DO ACUSADO FORMULOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PERANTE O JUÍZO A QUO, O QUAL RESTOU INDEFERIDO, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA PONTUADO QUE A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO RÉU NÃO INDUZ À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OCASIÃO EM QUE DETERMINOU, AINDA, A INTIMAÇÃO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM MEMORIAIS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, NÃO SE PODENDO DEDUZIR O EXCESSO TÃO SOMENTE PELA RESPECTIVA SOMA ARITMÉTICA. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, CUJA SENTENÇA SE AVIZINHA, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL QUALQUER DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS DEVE SER COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SE TRATANDO DE AVALIAÇÃO A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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947 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente» para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput», do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

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948 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO PROPOSTA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES VISANDO DECLARÁ-LAS DELES INEXIGÍVEIS, PORQUANTO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEDUZIDA CONTRA A INCORPORADO/VENDEDORA, DE MODO A COMPELI-LA AO RESPECTIVO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DA INCORPORADORA DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTANDO A OBRIGAÇÃO AOS COMPRADORES APÓS DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO E OBTENÇÃO DO HABITE-SE, ALÉM DE LEGÍTIMA SUA RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES EM RAZÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO SALDO FINANCIADO - DESCABIMENTO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO SALDO FINANCIADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PROVIDÊNCIA CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA PRÓPRIA INCORPORADORA - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS COMPRADORES - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO SALDO FINANCIADO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA - RESISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO CORRÉU AO PEDIDO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE APELAÇÃO DO CORRÉU CONDOMÍNIO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA CORRÉ INCORPORADORA PARCIALMENTE PROVID

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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a produção de outras provas. Julgamento antecipado. Verossimilhança da narrativa autoral. Inversão do ônus probatório. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Alegação de que o crédito teria sido contratado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha, não provada. Inexigibilidade do contrato inicial e da sua renegociação que impõem ao requerido a obrigação de restituir os valores das parcelas pagas pelo requerente, em dobro. Dano moral caracterizado, diante dos descontos efetuados e das frustradas tentativas de resolução extrajudicial. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00. Sentença proferida às fls. 143/146 e complementada às fls. 153/157 e 170/173 que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inocorrência de cerceamento de defesa. Competência do Juizado Especial preservada. Provas produzidas que eram suficientes à solução da controvérsia, não servindo os argumentos genéricos apresentados para evidenciar a imprescindibilidade tanto da produção de prova pericial quanto do depoimento pessoal do recorrido, não se verificando inconsistências em sua narrativa. Deixando a instituição financeira de comprovar, efetivamente, a regularidade das operações impugnadas, afigura-se acertado o acolhimento do pleito declaratório, sendo consequência lógica da inexigibilidade a obrigação de devolução das parcelas indevidas. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Existência de dano moral, em face das circunstâncias expostas na r. sentença. Indenização fixada de maneira adequada, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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950 - TJRJ. Sanidade mental. Constitucional. «Habeas corpus». Incidente de sanidade mental do querelado instaurado a requerimento do querelante. Paciente que se recusa a se submeter ao exame e deixa de comparecer. Decisão judicial que determina condução coercitiva. Violação ao princípio da dignidade humana. Possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. Adequação da via eleita. Princípio da disponibilidade e oportunidade da ação penal privada. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade do querelante para requerer a instauração do incidente. Questão superada pela inteligência do CPP, art. 149. Caráter defensivo do incidente princípio nemo tenetur se detegere não obsta à instauração do incidente, de ofício, pelo magistrado. Decisão judicial carente de fundamentação em elementos objetivos dos autos. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. CF/88, arts. 1º, III e 93, IX. CPP, art. 647.