Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA -SPRAVATO) INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DOENÇA DEPRESSIVA GRAVE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. RECUSA DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO E NÃO PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA. 1)

752 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «discopatia degenerativa associada com hérnia discal". Tutela de urgência deferida. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito que exsurge da prova documental carreada aos autos. Procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Operadora de plano de saúde que não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita a paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante. Evidenciado o perigo de dano ante a possibilidade de a agravada «cursar com sequela irreversível, em função de ser idosa, com quadro de dor intensa e incapacitante". Alegada necessidade de realização de prova pericial que se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático no momento oportuno. Súmula 59/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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753 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Incidência sobre lavoura, plantada em terra arrendada. Insurgência contra decisão que não revogou a medida. Validade da decisão. Ocorrência de situação de perigo a permitir o deferimento da medida extrema. Título executivo não pago e inúmeras ações de execução e cobrança que os agravantes vêm respondendo. Razoável e fundado o receio do agravado de não vir a receber o seu crédito. Alegação dos recorrentes de que não são proprietários do bem arrestado. Desacolhimento. Impossibilidade de vir a juízo defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Cabimento da determinação de depósito judicial do produto da venda do bem arrestado. Recusa dos agravantes em assinar o auto de arresto que não os eximem da responsabilidade como depositários. Recurso desprovido.

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754 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração de eventual interrupção ou suspensão de tal prazo - Precedentes jurisprudenciais - Recusa injusta dos réus, proprietários tabulares, na outorga da escritura - Vedação ao comportamento contraditório - Adjudicação compulsória cabível - Sentença reformada - Recurso provido

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755 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido indenizatório e extinção sem julgamento de mérito em relação ao cominatório. Inconformismo do autor. Sentença não atacada na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Seguro prestamista. Desemprego involuntário. Ré, seguradora, que alegou ausência de comunicação do sinistro, mas admitiu a sua abertura judicial. Autor que, na inicial, afirmou ter ligado para o banco, sem conseguir regular o seguro. Retorno dos autos para que a ré apresente rol de documentos para a regulação. Após apresentação de documentos, ré, seguradora, que deve proceder com a cobertura securitária ou apresentar recusa justificada para controle judicial. Sentença parcialmente anulada, nos termos da fundamentação

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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Paciente diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61.0). Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Enzalutamida, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Negativa baseada na ausência de cobertura contratual, uma vez que a apólice é anterior e não adaptada à Lei 9.656/1998. Aparente abusividade. Devido o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (art. 12, I, «c», Lei 9.656/1998; art. 18, X, RN ANS 465/2021). Recusa aparentemente indevida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Multa que não se mostra excessiva e prazo para cumprimento da liminar que não se mostra exíguo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NÃO SOCORRE AO LOCATÁRIO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REAJUSTE ABUSIVO. NA HIPÓTESE DE REAJUSTE INDEVIDO E RECUSA NO RECEBIMENTO POR PARTE LOCADOR, TINHA O LOCATÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NA QUAL PODERIA DEMONSTRAR TAL RECUSA, AFASTANDO OS ENCARGOS DA MORA. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. O LOCATÁRIO NÃO DEMONSTROU QUE O LOCATIVO TENHA SIDO REAJUSTADO INDEVIDAMENTE, COMO ALEGOU, TENDO, ADEMAIS, USUFRUÍDO PLENAMENTE DO IMÓVEL LOCADO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE DÉBITOS DE ALUGUÉIS, CONFORME VERBETE SUMULAR 61 DO TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM» TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA MORATÓRIA NÃO É ILEGAL. ISSO PORQUE A MULTA JÁ DEVERIA TER SIDO PAGA ANTERIORMENTE, E O ATRASO NESSE PAGAMENTO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS, UMA VEZ QUE O CREDOR FOI PRIVADO DO USO DESSE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER AFASTADOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INAPLICABILIDADE DO art. 62, II «D» DA Lei 8245/91. IN CASU, SÃO DEVIDOS NÃO SÓ OS ALUGUÉIS VENCIDOS, QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

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758 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Trânsito. Lei Seca. Ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com indenizatória. Recusa de realização do teste de etilômetro em razão de fiscalização ocorrida em 2015. Autuação e aplicação das penalidades. Sentença de procedência. Recurso do Detran. 1. Parte da jurisprudência que, considerando que o fato ocorreu antes das alterações legislativas de 2016 e 2023 (Leis 13.281/16 e 14.599/23) se posicionava no sentido de que seria imprescindível que a fiscalização registrasse no auto de infração que o condutor apresentava sinais de embriaguez, indicando os meios de prova utilizados em tal constatação. 2. Orientação contrária adotada por essa Câmara no sentido de que, no caso, cabe ao autor fornecer elementos suficientes para comprovar que estava sóbrio e totalmente apto a conduzir o seu veículo, a justificar a peremptória recusa em se submeter ao exame, não se olvidando do vetor probatório da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que pende a favor do apelante. 3. Embora não pudesse ser compelido a se submeter ao teste de alcoolemia, por conta da garantia constitucional de não ser obrigado a produzir prova contra si (CF/88, art. 5º, LXIII), é certo que a ausência de sua realização, somada à observação da autoridade policial de que o condutor estaria sem condições de dirigir veículo automotor com segurança por ter ingerido bebida alcoólica, decorrente da própria autuação, sob a presunção de legalidade do ato, já tipificam a infração administrativa, que não exige qualquer exteriorização prévia de perigo concreto. 4. Recurso provido.

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759 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autorização de procedimento cirúrgico. Recusa. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória. Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, só cabe a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário contata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis que o cirurgião dentista (Bucomaxilo) apresentou laudo explicando a necessidade de que o procedimento de extração seja realizado em centro cirúrgico e sob anestesia geral em razão do alto risco de complicações (id 70431120), além de indicar a urgência na realização do procedimento. Além disso, cuida-se de tratamento de doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante que funda suas razões na suposta ausência de urgência e divergência médica sobre a realização da cirurgia - e neste caso, devem ser observados os procedimentos e técnicas prescritos pelo profissional que assiste ao paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que o procedimento visa melhorar a função afetada e a demora pode agravar a situação da paciente. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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760 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback» c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor» - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida. Recurso improvido

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Mérito. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico emergencial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Internação em hospital não credenciado. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cabimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

762 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde. Procedimento custeado pela beneficiária. Obrigação de reembolso pela operadora. Indenização pelo dano material. Direito da beneficiária ao reembolso integral. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, com posterior cumulação de pedido de indenização por danos morais. Pedido de indenização de danos morais não apreciado quando do julgamento antecipado parcial do mérito, que se restringiu à solução da controvérsia relativa ao pagamento por consignação. Não conhecimento do agrava quanto à resistência ao pedido indenizatório. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Pretensão de anulação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Juízo a quo que devidamente fundamentou as razões de acolhimento do pedido consignatório. Mérito. Recusa no recebimento do pagamento demonstrada. Envio do boleto não comprovado pela ré. Tentativas de solução por parte da autora sem sucesso. Valor do depósito. Alegação (não pagamento integral da parcela) desprovida de indicação do valor entendido como correto. Inteligência do art. 544, IV e parágrafo único, CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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764 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial. Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A» e «B», ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A», atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B», localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo», este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé», concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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765 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de Nulidade Contratual - Ajuizamento pela operadora contra beneficiária - Decisão que deixou de apreciar a tutela antecipada para abster a autora de custear a cirurgia pleiteada pela ré por entender que a mesma perdeu o objeto, uma vez que ultrapassado o prazo limite para a recusa ou autorização de realização do procedimento - Inconformismo da autora, pleiteando a concessão da medida, visto que restaram demonstrados os requisitos necessários para tanto, pois, caso não autorizada a cirurgia poderá incorrer no pagamento de multa de R$ 80.000,00 - Descabimento - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados - Ação ajuizada após o vencimento do prazo limite para resposta- Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico com o medicamento Enzalutamida - Óbito do autor no curso da ação - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Adenocarcinoma de próstata - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Precedente do STJ - Comercialização autorizada pela ANVISA - Recusa ilegítima da operadora - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Imposição da sucumbência em razão do princípio da causalidade - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença mantida - Recurso não provido

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768 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel Preliminar - ilegitimidade ativa - rejeitada - apelado celebrou contrato de promessa de compra e venda com a mutuária inicial do imóvel - anuência dos herdeiros - legitimidade do apelado - Preliminar - interesse de agir - recusa da apelante em outorgar a escritura - necessidade e utilidade da ação - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid

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769 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Recusa da operadora sob a justificativa de não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Estes afastados. Compete ao médico assistente prescrever o tratamento adequado, sendo indevida a interferência da operadora. Súmula 102 do E. TJSP. Alegação de cumprimento de obrigações não comprovada. Persistência de entraves administrativos que impedem o acesso regular ao medicamento. Legitimidade da penalidade para garantir o adimplemento. Multa diária (astreintes) corretamente aplicada. Valor proporcional à resistência da operadora no cumprimento da decisão judicial. Alegação de impacto financeiro não justifica o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido

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770 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.

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771 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

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772 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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773 - STJ. Servidor público. Direito administrativo. Concurso público. Prova prática. Sentença cível. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Exigência de respostas precisas e bem articuladas. Critério de correção rigoroso. Atuação administrativa dentro dos limites da razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Resposta formulada em consonância com precedente obrigatório do STJ. Recusa na atribuição de pontuação. Ilegalidade. Atuação jurisdicional para conter a arbitrariedade administrativa. Competência desta corte superior para uniformizar a interpretação da Lei. Normas legais que disciplinam os precedentes no direito Brasileiro. Regra editalícia que prevê a observância da jurisprudência dos tribunais superiores. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Tema 872/STJ. Tema 485/STF. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 37, II.

774 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE EXECUÇÃO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR EXEQUENTE PARA APRESENTAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DE QUE JÁ DEMONSTROU NOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS CONFIRMOU DECISÃO ANTERIOR NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 507. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE ¿IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO CONTÁBIL¿, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA APENAS FACULTOU ÀS PARTES À NOMEAÇÃO DE NOVO PROFISSIONAL, SEM QUALQUER IMPOSIÇÃO EM TAL SENTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EM FACE DE ELIZABETH VITORIA REBELLO VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE EM 11/03/1999 AJUIZOU AÇÃO CONTRA A ORA RÉ VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR ELA OCUPADO, TENDO A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIDO A INADIMPLÊNCIA DA RÉ E DECLARADO A RESCISÃO DO CONTRATO, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONTEMPLAR AS PERDAS E DANOS SUPORTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DO USUFRUTO INDEVIDO DO IMÓVEL POR PARTE DA RÉ. FINALIZA REQUERENDO NESTA AÇÃO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 1996 A SETEMBRO DE 2003, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 70.088,05, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE SETEMBRO DE 2003. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE SEJA ARBITRADO VALOR INFERIOR AO APURADO PELO PERITO E QUE SEJA ABATIDO O VALOR DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ART. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EFETUADA POR PERITO DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE FOI TAXATIVO AO ATESTAR O VALOR DEVIDO PELA RÉ A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERÍODO CONSIDERADO. CORROBORADA A AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR ALCANÇADO PELO PERITO ESTÁ FORA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

777 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Internação de pessoa idosa, 86 anos, acometida de COVID, na UTI de Hospital credenciado. Cobrança efetuada diretamente à filha da paciente pelas despesas hospitalares não custeadas pela SUL AMÉRICA. Sentença improcedente. Incontroversa prestação dos serviços por parte do hospital que deve ser remunerada. Obrigação do plano de saúde de arcar com a conta hospitalar em aberto. Ocorrência de danos morais diante da recusa indevida de cobertura das despesas hospitalares e da negativação do nome da filha da autora. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redistribuição da sucumbência. Provimento ao recurso, com determinação

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778 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Necessidade de retorno dos autos à origem para o completo julgamento dos recursos de apelação. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC/2015, art. 1.034 ) na instância especial. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUPOSTOS DÉBITOS DO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2016, VINCULADOS AO CPF DOS AUTORES, REFERENTES A IMÓVEL EM QUE RESIDIRAM. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS AUTORES ERAM OS RESPONSÁVEIS POR TAIS DÉBITOS, JÁ QUE AFIRMARAM TER RESIDIDO NO IMÓVEL SOMENTE ATÉ 2011. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE CONHECE E QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER IDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 16, DA LEI Nº. 11.340/2006. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A DEFESA NÃO REQUEREU E NEM IMPUGNOU A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ADEMAIS, NO PRESENTE FEITO, O CRIME IMPUTADO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 542, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO HARMÔNICAS COM AS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, RESTANDO INCONTESTE QUE O APELANTE A AGREDIU FISICAMENTE NO DIA DOS FATOS, COM UM SOCO NO ROSTO, SENDO TAL NARRATIVA COMPATÍVEL COM A LESÃO CONSIGNADA PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM O RELATO DA INVESTIGADORA QUE A ATENDEU NA DISTRITAL NA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A VERSÃO DO APELANTE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DA VÍTIMA, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, O CASAL REATOU O RELACIONAMENTO E A VÍTIMA INFORMOU QUE NÃO HOUVE MAIS AGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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781 - TJSP. Compra e venda. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Financiamento e quitação do preço do imóvel. Incontroverso o direito a outorga de escritura. Recusa daré alegando pendências na regularização do empreendimento, construído em local de preservação ambiental. Descabimento. Anulação da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Julgamento antecipado da lide, com base no permissivo legal do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Dever da ré de providenciar a regularização imobiliária. Aplicação do Provimento 58/89, que autoriza a construção e comercialização de unidades habitacionais sem anterior averbação, em razão do interesse social da ré. Dano moral não caracterizado. Procedência parcial da ação. Dá-se provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e, de plano, julga-se a ação parcialmente procedente.

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782 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333 quando da prolação de sentença.

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRUZ VERMELHA DE BARRA DO PIRAÍ. DESFILIAÇÃO E REGISTRO NOTARIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CONTEÚDO DA RÉPLICA NO RELATÓRIA. PREJUÍZO QUE NÃO SE VERIFICA. QUESTÕES ENFRENTADAS NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ATO REGISTRAL. ASSENTAMENTO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS CONCEDIDA ANTECIPAÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONHECIMENTO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. AFILIADA QUE PERTENCE AO REGIME FEDERALISTA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESDE 1932. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DECIDE PELA RECUSA EM RATIFICAR O NOVO ESTATUTO, INAUGURADO PELO Decreto8.886/2016. RECUSA DO SERVIÇO NOTARIAL EM REGISTRAR A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DA CVB E DA CV DO RIO DE JANEIRO COM O AFASTAMENTO DA DIRETORIA. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO SE VERIFICA. CONDUTA AMPARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA DA ENTIDADE, QUE DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. A DESPEITO DA DEFESA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. NATUREZA SUI GENERIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO QUE NÃO DESVINCULA A FILIADO DO REGRAMENTO ANTERIOR A QUE SE VICULARA. CONSEQUÊNCIAS QUE IMPACTAM A SOCIEDADE E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

785 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

786 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-acidente. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

787 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Denúncia. Delito tentado. Mutatio libelli. Aditamento. Recusa. Encaminhamento ao procurador-geral. Designação de outro promotor. Incoativa aditada. Consumação delitiva considerada. Prazo para oferecimento de novas provas. Viabilidade. 3. Correlação entre acusação e sentença. Necessidade. Nulidade. Inocorrência. 4. Reconhecimento da prática de furto. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

788 - TJSP. Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Descabimento. Caminhão sinistrado registrado em nome do autor, mas na posse de seu cunhado. Irrelevância. Seguradora que no momento da assinatura da proposta não exigiu a indicação do nome do condutor a fim de aferir o valor do prêmio. Delito, ademais, que não guardou relação com eventual omissão da declaração do segurado. Irrelevância da discrepância do endereço mencionado no boletim de ocorrência e aquele indicado pela investigação particular realizada pela seguradora. Impossibilidade, ainda, da seguradora se furtar do pagamento da indenização direta ao segurado sob o argumento de que o bem se encontrava alienado fiduciariamente, uma vez que não colacionados aos autos documentos comprovando tal situação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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789 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, na forma do art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema, se conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, e no mérito, se deu provimento ao recurso, a fim de se adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional à jurisprudência desta Corte, consolidada, mediante a interpretação do disposto no art. 10, II, «b», do ADCT, no sentido de a trabalhadora grávida, se dispensada, mesmo quando se recusa a proposta do empregador de retornar ao emprego, faz jus à estabilidade provisória no emprego. Agravo desprovido .

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento do medicamento TALTZ (Ixequizumabe) - Diagnóstico de psoríase em placas associada a artrite psoriásica - Expressa indicação médica do medicamento para tratamento da autora - Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento da medicação - Recusa abusiva - Medicamento registrado na ANVISA, de uso restrito, devendo ser administrado, preferencialmente, em ambiente hospitalar e mediante acompanhamento por profissional da saúde - Súmula 102 deste E. TJSP - Perigo de dano irreparável diante do atual acometimento cutâneo extenso, além de distrofia ungueal e entesites - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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791 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência e extratos bancários, com determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE TRANFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTORIZAÇÃO QUE FOI CONCEDIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, MENOR IMPÚBERE DE POUCO MAIS DE 1 (UM ANO DE IDADE), ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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793 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia na coluna cervical. Danos morais. Sentença de procedência. Mérito. Médico tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. Plano de saúde tem o direito de exercer mecanismos de regulação. Art. 1º, §1º, «d» da Lei 9656/98. Planos de saúde podem apenas conferir/fiscalizar se os procedimentos e materiais requisitados são pertinentes à realização da cirurgia, sempre respeitando a escolha metodológica do médico assistente. Perícia conclui pela impertinência de alguns procedimentos e materiais. Opinião do expert é isenta e bem fundamentada no caso concreto, por essa razão prevalece sobre a conclusão do profissionais particulares. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa de materiais. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 10 mil reais. Apelação não provida

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794 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL E DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. ANPP. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECUSA JUSTIFICADA PELO PARQUET. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA E POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. O RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DA FALSIDADE, A QUAL APRESENTAVA POTENCIALIDADE DE SER CONSIDERADA IDÔNEA POR TERCEIROS. DEOSIMETRIA DA PENA. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE TRAZER A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO, POR FORÇA DO COMANDO DO VERBETE SUMULAR 231, DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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795 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Impugnação à recusa de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) - investigação pela suposta prática dos crimes do art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, ambos do CP - Ministério Público que pugna pela determinação de audiência de homologação do ANPP e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça, a fim de que designe outro Promotor de Justiça para a oferta de denúncia ou requerimento de diligências. Recurso que não comporta provimento - crimes imputados, em tese, ao indiciado, que possuem penas mínimas que, somadas, extrapolam o patamar previsto no CPP, art. 28-A - tese de aplicação da consunção entre os delitos que não deve ser acolhida - crimes que protegem bens jurídicos distintos e que não operam como meios para a consecução um do outro - precedente desta C. Câmara - recusa à homologação bem fundamentada, com fulcro no art. 28-A, § 7º, do CPP. Remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça que tampouco se mostra cabível - órgão Ministerial que não se manifestou expressamente acerca de eventual arquivamento do Inquérito Policial para o crime de receptação - arquivamento que não pode se dar de forma implícita - remessa do Inquérito à Instância de revisão Ministerial que ocorre tão somente diante de pedido expresso de arquivamento - prerrogativa do órgão Acusatório - CPP, art. 28. Ilustre Promotora de Justiça que deve ser instada a se manifestar acerca de eventual pedido de arquivamento quanto ao delito de receptação, nos termos do quanto opinado pela D. Procuradoria de Justiça, também em observância à independência funcional do Ministério Público. Recurso Defensivo desprovido, com determinação

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796 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. MÉRITO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO DEMANDAVA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título oriundo de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Avaliação. Inércia do executado quanto à faculdade de se manifestar sobre o valor homologado para fins de praceamento a que se chegou com base nas avaliações apresentadas pelo perito nos autos. Acordo. Descumprimento. Retomada das diligências atinentes ao praceamento. Arrematação. Manifestação a posteriori, inquinando de desatualização o valor pelo qual arrematado o imóvel. Indeferimento ante a preclusão da decisão homologatória do laudo pericial. Agravo insubsistente. Embora o Agravante sustente não se tratar apenas de insurgência contra a arrematação, em essência visa anulá-la por suposto descasamento entre o valor do laudo homologado e a suposta valorização do imóvel praceado que teria ocorrido desde então. Vedado discutir nos autos matéria já decidida e preclusa. Inteligência do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO

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798 - TJSP. Ação de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração dos pactos. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento de honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, conforme pleiteado. Danos morais configurados. Autor que não foi beneficiado pela disponibilização do crédito. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária da reparação imaterial a partir do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDO O AUMENTO DE SEU QUADRO INFLAMATÓRIO (PCR 26 E CRITÉRIOS DE SEPSE), A FIM DE QUE SEJA REALIZADA ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA POR FALHA TERAPÊUTICA, VIGILÂNCIA CLÍNICA E HEMODINÂMICA, EM REGIME DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), FACE A GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDO PELA SEGURADA. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.