CPC - Código de Processo Civil
Art. 969º
- Ação de divisão. Medição do imóvel
- Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0002550-27.2007.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. Maria Paula Gouvea Galhardo - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRONUNCIAMENTO DENOMINADO SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. ATOS CONSTRITIVOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTRITO. AÇÃO RESCISÓRIA SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046520-08.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL EM DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL 1.680/1991. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL E A LEGISLAÇÃO REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA CONDENAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE NÃO AFASTA O CRITÉRIO LEGAL DE CÁLCULO ENQUANTO DEVIDA. PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DAS VERBAS INCOMPATÍVEIS OU JÁ PAGAS. AÇÃO RESCISÓRIA SEM DECISÃO SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009434-92.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 969. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INÉRCIA DA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.251.372 - DF - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/stf, por analogia. Matéria constitucional. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0070673-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.11.011739-0/014 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. SOBRESTAMENTO CAUTELAR EXCEPCIONAL. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0708874-53.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Processual Civil E Administrativo. Cumprimento Individual De Sentença Coletiva. Prejudicialidade Externa. Coisa Julgada Inconstitucional. Tema 864/Stf. Excesso De Execução. Taxa Selic. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Ação Rescisória 0734228-80.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 24/08/2026 - DJ 16/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. VOTO REFERENDO. ART. 87, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC, art. 969. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. DECISÃO REFERENDADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.504749-1/005 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA. ATOS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0706079-74.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DO DF IMPROVIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 864 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. BIS IN IDEM. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Medição do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 590 (Ação de divisão. Medição do imóvel).
Divisão. Medição do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 590 (Ação de divisão. Medição do imóvel).