TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE TROCA INDEVIDA DE TITULARIDADE. EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO QUE A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUTORA QUE NÃO TERIA ATENDIDO ADEQUADAMENTE O COMANDO JUDICIAL. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E RECUSA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. ANÁLISE DA EXORDIAL, CONTUDO, QUE NÃO EVIDENCIA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA, MAS DE REALIZAÇÃO ARBITRÁRIA DA TROCA DE TITULARIDADE SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO. PLEITO NO SENTIDO DA RETIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 330, III. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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