Lei 9.870, de 23/11/1999
Art. 5º
Art. 5º
- Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1421919-45.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MEDICINA - RECUSA DE REMATRÍCULA NO 10º SEMESTRE (INTERNATO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO ROTATIVO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0701285-82.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 31/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801811-45.2025.8.12.0011 - Coxim - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECUSA DE REMATRÍCULA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0003618-67.2025.8.16.0191 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. LEI 9.870/1999, art. 5º e LEI 9.870/1999, art. 6º. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO FORMULADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6001153-45.2024.4.06.3807 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA POSTERIORMENTE REGULARIZADA. PRAZO ACADÊMICO ENCERRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6029546-98.2024.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA EXIGÍVEL. BOLETO COM VENCIMENTO POSTERIOR. RECUSA INDEVIDA. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1017295-79.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INADIMPLÊNCIA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITE DEFINITIVO OU QUITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0918243-33.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ACADÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COBRANÇAS E RESTRIÇÃO À REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO POR PONTUALIDADE. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 6001045-19.2024.4.06.3806 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. RENOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. REQUISITO ACADÊMICO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6000992-47.2024.4.06.3803 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REINGRESSO NO ÚLTIMO PERÍODO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA PARA DESISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE NOVO PROCESSO SELETIVO. DESPROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.