Lei 9.870, de 23/11/1999, art. 5

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita deferida. Documentos que indicam hipossuficiência. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o objetivo de autorizar frequência em curso universitário. Recusa da instituição de ensino em realizar nova matrícula em razão da inadimplência do aluno. Admissibilidade. Débito confessado. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mais detalhes

STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Lei 9.870/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Inadimplência. Lançamento de notas e frequência escolar. Violação do Lei 9.870/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vedada a retenção de documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Ensino particular. CDC. Incidência. Mensalidade prescrita. Obrigação natural. Inexigibilidade. Inadimplência. Inocorrência. Lei 9870/1999, art. 5, art. 6. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Prescrição. Obrigação natural. Negativa de rematricula. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes