Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 10º


  • Cônjuge. Consentimento
Art. 10

- O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.]

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Renumera o parágrafo. Vigência 12/02/1995. Antigo parágrafo único).

I - que versem sobre direitos reais imobiliários;

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [I - reais imobiliárias;]

Redação anterior (original): [I - fundadas em direito real sobre imóveis;]

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1423810-04.2026.8.12.0000 - Naviraí - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0865357-07.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0836207-15.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTÍFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432906-1/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ESCOLA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E RECOLHIMENTO DE LIXO. PERÍCIA JUDICIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000594-25.2025.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS E CARTA DE FIANÇA APARTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS NA ORIGEM. LEGITIMIDADE AFERIDA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ARTS. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC E 286, 287 E 919 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CONTRATUAL. FIANÇA DE DÍVIDAS FUTURAS. CODIGO CIVIL, art. 821. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O FIADOR. CPC, art. 779, IV. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEQUIBILIDADE E ALCANCE OBJETIVO DA GARANTIA NÃO DECIDIDOS NESTA SEDE. MATÉRIA RESERVADA À ORIGEM, APÓS O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 10 e CPC art. 801. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022246-97.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTRATOS E MICROFILMAGENS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FRAGILIDADE DA PROVA DE ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE EXAME DO INTERESSE PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001144-38.2024.8.16.0166 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Alongamento de dívida rural. Capitalização de juros. Seguro rural vinculado a penhor agrícola. Juros moratórios. Parcial provimento de um recurso e desprovimento do outro.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.236.255 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão. Súmula 7/stj. Súmula 282 do stf. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - RRAg 0000484-46.2022.5.05.0271 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000876-24.2024.8.17.9003 - PE - Rel.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 199/TJPE. EAREsp. 198.124/RS/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL DETERMINADA PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Cônjuge. Consentimento (Pesquisa Jurisprudência)
Cônjuge. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CCB, art. 235, III (Outorga uxória)
CCB/2002, art. 1.647, III (Outorga uxória ou marital).
CPC/2015, art. 73 (Cônjuge. Consentimento).