Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Débito reconhecido pelo recorrente. Inscrição no SCR que ocorreu quando havia débito pendente. Quitação da dívida por meio de composição entre as partes. Inscrição do nome do autor constante no SCR até o mês de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Débito reconhecido pelo recorrente. Inscrição no SCR que ocorreu quando havia débito pendente. Quitação da dívida por meio de composição entre as partes. Inscrição do nome do autor constante no SCR até o mês de janeiro de 2022. Quitação do débito em 07/02/2023, consoante documento acostado aos autos (pag. 72). Manutenção da anotação após a quitação da dívida não demonstrada nos autos. Inexistência de ilicitude na conduta da recorrida, que promoveu as informações em observância à regulamentação do BACEN sobre o tema. Danos morais não configurados. Falha na prestação de serviços da ré não evidenciada. Ausência de demonstração de recusa à realização de operações financeiras por conta dessa anotação pelo recorrente. Existência de outras inscrições contra o consumidor. Inocorrência de ilicitude ou irregularidade na conduta da recorrida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCO DO BRASIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 14 - FRAUDE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA IMPUGNADA, OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRAVA - PRAZO Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCO DO BRASIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 14 - FRAUDE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA IMPUGNADA, OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRAVA - PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O DIREITO DE PEDIR JUDICIALMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DO FORTUITO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PARA RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NA LEI CIVIL, NÃO PODE SER DIMINUÍDO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO NO VALOR DA COMPRA NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.2120,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) NÃO MERECE REDUÇÃO POIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA INDEVIDA RECUSA DE RESSARCIMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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953 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA INSTALAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL VIZINHO COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURA DE COBRANÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160214560 DO PROCESSO ORIGINÁRIO - PJE), QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (INDEX 157704061). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONSUMIDORA ALEGANDO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, PORQUANTO SUA VIZINHA E O CONDOMÍNIO DISPÕEM DE LIGAÇÕES DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURAS DE COBRANÇA. RAZÕES DE DECIDIR

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE CIRURGIA DE LIGADURA DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA, BEM COMO DOS EXAMES PRÉ E PÓS-OPERATÓRIOS NECESSÁRIOS. NEGATIVA. AGRAVANTE QUE É PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL, COM FÍSTULA ARTERIOVENOSA DE ALTO DÉBITO QUE NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADA, O QUE PODE LEVAR AO DESENVOLVIMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E MORTE CARDIOVASCULAR PRECOCE. FÍSTULA ARTERIOVENOSA REMANESCENTE DE PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE ANTERIOR AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS REALIZADO PELO AUTOR, SENDO QUE A MESMA REPRESENTA UMA GRAVE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PODENDO OCASIONAR COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES SEVERAS, INCLUINDO O RISCO DE DESENVOLVER UMA CARDIOPATIA GRAVE E ATÉ MESMO A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO AFETADO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTE É CONSIDERADO OFF LABEL E NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO REGISTRO DA ANS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTA E. CORTE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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955 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito, de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Autora que narra ter procurado a empresa requerida a fim de realizar orçamento para a confecção de móveis planejados. Alegação de ausência de contratação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada pelo Col. STJ por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Recusa na devolução calcada na necessidade de pagamento de multa contratual indevida que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Valor significativo das parcelas que a requerida se recusou a restituir (R$ 395,00 cada), quando confrontado com os gastos tidos pela autora naquele ano de 2022 (fls. 74/84) e com os rendimentos do ano-calendário de 2021 por ela declarados (fl. 89), que permite divisar o comprometimento do sustento. Súmula 326, do Col. STJ. Recurso provido.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO «FATURA PREMIADA», COM COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO E CONSEQUENTE QUITAÇÃO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE ESTIPULADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA APENAS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM REGIME CELETISTA. AUTORA QUE FOI EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, E LEI 8.078/1990, art. 54, §4º. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11343/06 E CP, art. 329 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA ALÉM DE 6 MESES DE DETENÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS POLICIAIS QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - NO MERITO, PARCIAL PROVIMENTO - NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E RESISTENCIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, AUSENTE ATO DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUE NÃO FOI VISTO ATIRANDO NOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - AUTORIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MINIMO LEGAL DE FORMA IDONEA, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO NA FAC QUE INDICA A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS, CUJA ANALISE DEVE SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

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958 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se» - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

960 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER METASTÁTICO. RECUSA NO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SUSTENTA A PARTE RÉ QUE O SENSÍVEL ESTADO DE MOLÉSTIA NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A NEGATIVA DA OPERADORA, POIS DE SUA CONDUTA NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE, NEM MESMO LHE FALTOU O DEVIDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO. ALEGA QUE O REFERIDO MEDICAMENTO FOI REQUERIDO EM MOMENTO JÁ AVANÇADO DA DOENÇA. AFIRMA QUE LEVOU 8 DIAS ÚTEIS ENTRE O SEU REQUERIMENTO E A CERTEZA DE SEU RECEBIMENTO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, TENDO EM VISTA QUE A RECUSA OCORREU EM 16/11 E SOMENTE EM 1/12 A AUTORA ORIGINÁRIA RECEBEU O MEDICAMENTO DE QUE ERA ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA DIANTE DO ESTADO GRAVE DA DOENÇA, AGRAVANDO O DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA LEVANDO A ÓBITO, CARACTERIZANDO A PERDA DA ÚLTIMA CHANCE. ASSIM, AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TAMBÉM NÃO PROSPERAM. PRECEDENTES DO E. STJ SEGUNDO OS QUAIS FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE (I) EMBORA A LEI NACIONAL 9.656/1998 NÃO RETROAJA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, É POSSÍVEL AFERIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE TENHAM SIDO FIRMADOS ANTES MESMO DE SEU ADVENTO E (II) DE QUE TAL ROL SERIA, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO MENCIONADO ROL, ELENCANDO OS SEGUINTES PARÂMETROS OBJETIVOS: A) O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO; B) A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO À LISTA; C) É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA AMPLIADA OU A NEGOCIAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRARROL; D) NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESTANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO DE EXCEPCIONALIDADE, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO-ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE PELA ANS A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS (ERESP 1.886.929/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2022, DJE DE 3/8/2022). ADEMAIS, POSTERIORMENTE AO PRECEDENTE SUPRAMENCIONADO ESPECIFICAMENTE, HOUVE A SANÇÃO DA LEI NACIONAL 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO, E QUE ALTEROU A LEI NACIONAL 9.656/1998), QUE PREVÊ QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS: A) EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO; OU B) EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS. NESTE CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA, HAVENDO APENAS A RECUSA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ASSIM, A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E GERADORA DE DANO MORAL. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É PATENTE, TENDO EM VISTA ESTAREM COMPROVADOS A CONDUTA COMISSIVA NEGLIGENTE QUE LHE É IMPUTADA (RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA), O DANO (IN RE IPSA) E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE (LESÃO MORAL ORIUNDA DA INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA). FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, IN CASU, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.

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961 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO DA ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. NÃO RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. DILAÇÃO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATENDIDOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

962 - TJSP. Apelação cível. Ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. Alegação de realização de acordo de transferência de direitos. Autor que não conseguiu utilizar seu crédito para quitar saldo devedor ante utilização pela ré para pagamento parcial do reforço de caixa. Sentença de procedência parcial. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Prescrição. Afastamento. Acordo entre as partes celebrado no ano de 2006. Recusa da ré na utilização do crédito ocorreu apenas no ano de 2022. Ação proposta no ano de 2023. Mérito. Acordo realizado não indica em que momento o crédito seria utilizado. Impossibilidade da parte ré utilizar do crédito para pagamento parcial do reforço de caixa. Falta de imputação ao pagamento que deve ser suprida pela aplicação do CCB, art. 355. Ré que não utilizou o crédito de acordo com o previsto na legislação. Sentença que determinou a devolução do valor para o autor mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não provido

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963 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação ao valor da causa afastada. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Enhertu «Transtuzumabe Deruxtecan". Autora que era portadora de «câncer de mama» (CID10 - C50). Relatório médico que afirma a necessidade de utilização do medicamento, para tratamento adjuvante, considerado a existência de metástases. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido pela Segunda Seção do STJ, o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, e seu uso constante da bula é exatamente para tratamento da doença que acomete a Autora. Aplicação do Enunciado 20 desta Câmara. Cobertura ainda devida a medicamentos antineoplásicos. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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964 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminares arguidas em contrarrazões. Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência do pedido é de rigor - Recurso improvido

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965 - TJSP. Exibição de documentos - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou os documentos pleiteados na inicial - Interesse processual da autora que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação. Exibição de documentos - Honorários advocatícios - Pretensão da autora à apresentação, pelo banco réu, dos contratos de empréstimo firmados pelas partes - Ausência de prova segura de que houve recusa no fornecimento dos aludidos documentos de forma administrativa - Autora que juntou a reclamação realizada no «Procon» de modo incompleto, impossibilitando verificar o desfecho da reclamação - Hipótese, ademais, em que os documentos em poder do banco réu foram apresentados sem resistência - Autora que deve arcar com os encargos da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação do banco réu no pagamento dos ônus de sucumbência afastada. Multa - Embargos de declaração - Multa imposta na decisão que os rejeitou - Multa afastada, visto que os embargos não foram «manifestamente protelatórios», como determina o § 2º do art. 1.026 do atual CPC - Apelo do banco réu provido.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER COM METÁSTASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE IMAGEM PET CT (PET SCAN). RECUSA DE AUTORIZAÇAO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, COM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA AUTORA NO FEITO. ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. INÉRCIA DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL QUE ERA, DE TODA SORTE, ADEQUADA, NO CASO CONCRETO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI RECEBIDO E ASSINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO, O QUE PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO, COM A JUNTADA DA LISTA DE EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE DOIS MESES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN). REGISTRO DE «PREJUÍZO". DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE «PREJUÍZO» EM NOME DO AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN), ALEGADAMENTE REFERENTE A DÍVIDA JÁ QUITADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO NEGATIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM QUE O APONTAMENTO FOI RETIRADO TÃO LOGO QUITADA A DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO OU RECUSA DE CRÉDITO DECORRENTE DO REGISTRO QUESTIONADO. SÚMULA 59 DO T.J.R.J.: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 78, § 2º - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO INICIALMENTE A CONVOLAÇÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA OFERECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ SE MANIFESTOU PELA RECUSA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E EVENTUAL INCONFORMISMO DEFENSIVO NESSE SENTIDO DEVERIA TER SIDO MANEJADO NAQUELA OPORTUNIDADE ¿ NOUTRO GIRO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR MIGUEL, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DESTE RESTOU CORROBORADA, TAMBÉM EM JUÍZO, POR UMA TESTEMUNHA DE VISU, QUAL SEJA, SUA IRMÃ, QUE FLAGROU O APELANTE EM CIMA DO MENOR EM QUESTÃO, DANDO TAPAS NO ROSTO DO MESMO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferira a tutela de urgência que objetivava a abstenção/exclusão de apontamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, bem como a manutenção na posse do veículo financiado, mediante autorização para depósito do valor incontroverso ou, subsidiariamente, de inclusão do valor controvertido. Justiça gratuita. Matéria não apreciada pelo Juízo a quo. Determinação para apresentação de documentos complementares que ainda não fora atendida pela autora. Decisão não agravável (art. 1.015, CPC). Pedido prejudicado, a fim de não configurar supressão de instância. Determinação de recolhimento das custas deste agravo na hipótese de indeferimento. Recurso não conhecido nesse aspecto. Mérito. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Matérias que necessitam da observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Pagamento integral das parcelas que deve ser realizado diretamente ao credor, ante a ausência de recusa de recebimento. Oferta que indica capacidade da autora em arcar com o contrato em seus atuais termos até o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. ARGUMENTO DE QUE O PLANO ESTAVA COM RESTRIÇÃO, SOMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA SERIA LIBERADO O ATENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ ARGUINDO EM PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E CORRETORA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA APELANTE. A AUTORA FOI QUEM SOFREU AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO USUFRUIR DE IMEDIATO DO ATENDIMENTO MÉDICO QUE PRECISAVA PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, NÃO TENDO DÉBITO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PLANO. OS ARGUMENTOS DE QUE A AUTORA MIGROU DE PLANO E ENCONTRAVA-SE NO PRAZO DE CARÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS PLANOS ERAM ADMINISTRADOS PELA RÉ, BEM COMO A SUPOSTA CARÊNCIA TEM QUE SER ANALISADA À LUZ TAMBÉM DO TEMPO DE CONTRATO DO PLANO ANTERIOR, ESPECIALMENTE SE O SERVIÇO CONTRATADO JÁ ESTAVA INCLUÍDO NA CATEGORIA PRETÉRITA, CONFORME TÃO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE PISO. NA ESPÉCIE, COMO RESTOU COMPROVADO, HOUVE RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE NECESSITAVA A AUTORA. COM EFEITO, TAL ATUAR DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE REPRESENTA DESRESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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971 - STJ. Recurso especial. Processual civil, direito securitário e direito do consumidor. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Causa de pedir apontando vício, à luz do Código de Defesa do Consumidor, de redação de cláusulas de contratos de adesão da ré, além de que há descumprimento do dever de informação do fornecedor. Legitimidade do Ministério Público. Existência. Pretensão de limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão judicante. Inviabilidade. Regulação de sinistro. Voltada à revelação, quantificação e cumprimento da obrigação indenizatória. Atividade essencial ao setor. Regulação pela Susep abrangendo o tema litigioso. Comunicação formal, em caso de recusa de indenização securitária, do motivo. Livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. Proteção constitucional. Cláusulas contratuais prevendo excludentes de cobertura. Utilização de grifos. Caracterização do devido destaque.

972 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas pessoas que não mantêm qualquer relacionamento com o autor - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor - Faturas de fls. 19/30 que comprovam tal versão, pois o autor sequer utilizou o cartão durante os meses de fevereiro a abril, enquanto que as operações impugnadas indicam a realização de compras de alto valor (superior a R$ 6.200,00) - Indícios veementes de fraude - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Ademais, diante da notícia de furto do telefone celular no qual instalado o aplicativo do banco, prontamente prestada pelo consumidor, inclusive com a elaboração de BO (fls. 10/12), inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno das operações, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, ART. 147 E 148, § 2º, C/C ART. 61, II, «F», N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE; 2) RECUSA DA VÍTIMA EM RESPONDER PERGUNTAS DA DEFESA; 3) ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL; 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º, DO CP, art. 148; 3) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO; 4) APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA.

974 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência. Preliminares. Falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de recorrer. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Vencimento antecipado da dívida. Inexistência de cláusula abusiva. Credor não é obrigado a receber valor diverso do contratado. Ausência da demonstração da presença de efetiva causa para a consignação em pagamento, conforme disposição legal expressa no art. 335, I, do Código Civil. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Por fim, o pleito de levantamento do valor depositado nos autos deverá ser apresentado pela parte interessada para apreciação do nobre Juiz «a quo". Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC)

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975 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Preliminares. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos estabelecidos pelo art. 117, I e IV, do CP. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não configurada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la - que, in casu, foi ratificada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Preliminares afastadas.   Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelas robustas provas produzidas. Extratos bancários que comprovam as diversas transferências realizadas da conta bancária da igreja vítima para a conta bancária da acusada. Representante da vítima e demais testemunhas confirmaram que os valores desviados não tiveram destinação autorizada pela administração da igreja. Pleito de afastamento da qualificadora concernente ao abuso de confiança. Não acolhimento. Inexistência de simples relação empregatícia. Relação especial de confiança caracterizada. Circunstância determinante para a prática dos furtos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, diante da substancial reprovabilidade da conduta e consequências do crime. Reprimenda elevada em 2/3 em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva (22 condutas comprovadas). Regime inicial semiaberto estabelecido em consonância com as circunstâncias judiciais reconhecidas e quantidade de pena imposta. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido

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976 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).

977 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito. Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial. Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado. Verba honorária a ser fixada conforme a legislação especial (Decreto-lei 3.365/1941) , que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131/STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos

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978 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Agravo regimental em agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. 1. Cuida-Se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ao aplicar a súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial possui os seguintes fundamentos. A) quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, esta não se verificou, uma vez que inexistiu recusa a apreciar a questão nos embargos; b) no tocante ao mérito, «o c. Stj firmou entendimento no sentido de que não há direito ao creditamento de IPI decorrente de aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa. O mesmo raciocínio é desenvolvido quando a questão trata de bens de uso e consumo» (fl. 644). Contudo, a agravante limitou-Se a repetir os argumentos presentes nas razões do recurso especial e, em nenhum momento, infirmou os fundamentos ora destacados, sustentando, tão somente, que o recurso atende aos pressupostos processuais, que o Tribunal Regional não dispõe de competência para se manifestar sobre o mérito e que a matéria objeto do presente recurso especial encontra-Se prequestionada. Pugna, por fim, pelo direito ao crédito do IPI em razão do princípio da não cumulatividade.

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE COM ATROFIA DO REBORDO ALVEOLAR SEM DENTES, TRANSTORNO DOS DENTES E DE SUAS ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO, AFECÇÕES INFLAMATÓRIAS DOS MAXILARES MOLÉSTIAS. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS; RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO (RECONSTRUÇÃO MAXILAR PARCIAL COM ENXERTO), BEM COMO DOS MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUAL FOI NEGADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. MÉDICO ASSISTENTE QUE, INCLUSIVE, INDICOU EM SEU LAUDO QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS E REQUERIDOS ESTÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1480 DM- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL: REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO JOÃO BATISTA, TENDO EM VISTA QUE COM O MESMO NÃO FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES MAS SOMENTE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O IN DUBIO PRO REO, DEVENDO RESPONDER APENAS PELO DELITO REMANESCENTE QUE ATÉ ENTÃO FIGURAVA COMO CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DO TRAFICO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAMON E OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA JOÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZ O APELANTE RAMON JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 2 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA - QUANTO AO ACUSADO JOÃO, PENA FINAL FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - COM SUBSTITUIÇÃO PARA AMBOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALÁRIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO

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981 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E 331, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO; 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NO TOCANTE À FORMA DE ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO CODIGO PENAL, art. 66 E DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. VALIDADE DA PROVA. LAUDO DE EXAME APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME. PERITO NÃO FEZ MENÇÃO A EVENTUAL COMPROMETIMENTO QUE PUDESSE TER SIDO GERADO PELO SUPOSTO ARMAZENAMENTO INADEQUADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 66. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O APELANTE TENHA ENVEREDADO PELA SENDA CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE AMPARO ESTATAL. APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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982 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com dano moral. Recurso da instituição financeira contra desfecho de procedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Pagamento de fatura de cartão de débito em duplicidade (cf. Fls. 10 e 23/24). Estorno da importância em favor da autora é conduta exclusiva do banco recorrente vez que é o responsável pela administração do cartão da autora. A Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com dano moral. Recurso da instituição financeira contra desfecho de procedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Pagamento de fatura de cartão de débito em duplicidade (cf. Fls. 10 e 23/24). Estorno da importância em favor da autora é conduta exclusiva do banco recorrente vez que é o responsável pela administração do cartão da autora. A alegação de que depende de terceiro para a devolução ante o pedido de cancelamento feito pela corré não procede. Devolução de modo simples. Dano moral verificado porquanto a recusa na efetivação da restituição do dinheiro é ilícita e exigiu do consumidor a atitude de vir a juízo para pleitear o que lhe é devido. Valor do dano fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.500,00). Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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983 - TJSP. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES por débito de CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO pela correntista - Responsabilidade da recorrente - Fraude que caracteriza fortuito interno, que não pode ser suportado pela consumidora ou a ela transferido - Anotação junto ao SERASA de dívida de R$ 44.838,26, em 17/4/2022 (fls. 20), inscrita em 9/6/2022 e baixada administrativamente Ementa: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES por débito de CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO pela correntista - Responsabilidade da recorrente - Fraude que caracteriza fortuito interno, que não pode ser suportado pela consumidora ou a ela transferido - Anotação junto ao SERASA de dívida de R$ 44.838,26, em 17/4/2022 (fls. 20), inscrita em 9/6/2022 e baixada administrativamente (fl. 26), após a recusa de crédito (fl. 25) por empresa da qual a autora é sócia minoritária e reclamação direta - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas, embora a anotação indevida tenha permanecido por apenas alguns meses - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação aos danos verificados - Redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

985 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deixando de prestar socorro. Art. 302, § 1º, III, e § 3º, do CTB. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Acusação que busca o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB. Inviabilidade. Ausência de comprovação de que o delito foi praticado em faixa de pedestres ou na calçada. Preliminar defensiva que se confunde com o mérito. Pretensão da defesa de absolvição por legítima defesa ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência da acusada que dirigiu sob influência de álcool e/ou outra substância psicoativa que determine dependência, causando o acidente que provocou a morte da vítima. Laudo pericial e relatos de testemunhas presenciais que indicaram a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência. Embriaguez suficientemente comprovada pela prova testemunhal, capaz de suprir a ausência de prova técnica não produzida diante da recusa da acusada. Versão da ré que restou infirmada pelas demais provas produzidas. Ausência de qualquer indício de que a ré agiu em legítima defesa. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima.  Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora do art. 302, § 1º, III, do CTB. Não acolhimento. Prova dos autos que denota que a ré tentou fugir do local dos fatos, não logrando êxito somente em razão dos danos causados ao seu automóvel. Dosimetria. Correção de ofício para afastar a pena de multa, não cominada para o delito. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido, provendo-se parcialmente o defensivo

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986 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput») corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput»). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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987 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

988 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1 . RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS FICHAS DE EPI S DA EMPREGADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI S VÁLIDOS E ADEQUADOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE INEFICÁCIA DOS EPI S. REGISTRO DE CONSTATAÇÃO DO DIREITO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA FÁTICA. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 172 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - RECURSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

990 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame do mérito. Necessidade. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 485.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOCUMENTOS PESSOAIS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG A10S E R$ 72,00, EM ESPÉCIE, PERTENCENTES À VÍTIMA ANDRESSA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE «TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO» APÓS A REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES», ISTO É, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DIANTE DA INIMPUTABILIDADE OSTENTADA PELO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A REQUERIMENTO DA DEFESA, OCASIÃO EM QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AO FINAL, FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL, POR MÉDICO PERITO PSIQUIATRA, ATESTANDO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DETERMINAR-SE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE O PERITO, COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUNHA, NÃO CONSTATOU NENHUM TRANSTORNO PSÍQUICO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO APELANTE SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL TRANSTORNO PSICOLÓGICO DO RÉU, EMBORA SUSCITADO PELA DEFESA, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, SEJA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTASSE TAL QUADRO CLÍNICO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE INDICASSE ALGUM TRATAMENTO A QUE TENHA SIDO SUBMETIDO. DEFESA TÉCNICA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE APONTASSE ENFERMIDADES APTAS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES, MENCIONANDO AS DECLARAÇÕES DA MÃE E DO IRMÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE ELE «PRECISAVA DE UM TRATAMENTO". INCIDENTE QUE, AINDA ASSIM, FOI DETERMINADO, A FIM DE SUBMETER O ACUSADO A EXAME PERICIAL PRÓPRIO, OCASIÃO EM QUE FOI ATESTADA SUA PLENA CAPACIDADE, AO TEMPO DOS FATOS, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATUAR DESVALORADO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES MAIS COMPLEXOS". TODAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À SEARA PROCESSUAL PENAL FORAM TOMADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU NECESSITE DE «TRATAMENTO". MERAS ESPECULAÇÕES AVENTADAS PELA DEFESA, DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM NOVE MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5 ADEQUADA E PROPORCIONAL. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COMO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TERCEIRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSIDERADA, ACERTADAMENTE, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AO PATAMAR DE 1/6. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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992 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DOS AUTORES, PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNEÇA O TRATAMENTO NA FORMA DOS PEDIDOS MÉDICOS, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, INDICANDO OS PROFISSIONAIS NO BAIRRO ONDE RESIDEM OS DEMANDANTES OU EM BAIRRO CONTÍGUO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

993 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA. FÁRMACO ESSENCIAL AO TRATA-MENTO DO MALOGRO QUE ACOMETE A AUTO-RA. CÂNCER. RISCO DE MORTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 143025406, PJE) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINOU O FORNECI-MENTO DO TRATAMENTO; E (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO IN-DEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. NO MÉRITO, PLEITEOU A IMPROCEDÊN-CIA DOS REQUERIMENTOS AUTORAIS, POR AU-SÊNCIA DO FÁRMACO DO ROL DA AGÊNCIA NA-CIONAL DE SAÚDE, INEXISTÊNCIA DE OBRIGA-ÇÃO CONTRATUAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR

994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE A RECORRENTE FOI A SUA AUTORA, SEGUNDO AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, CLÁUDIA KELLY, E NO RESPECTIVO LAUDO COMPLEMENTAR, O QUAL ATESTOU SE TRATAR DE UMA LESÃO GRAVE QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, CUJA DETALHADA DESCRIÇÃO PERICIAL ANTECEDENTE À QUESITAÇÃO FOI A DE QUE: ¿EXIBE CURATIVO OCLUSIVO NO HEMI-TÓRAX ESQUERDO¿, CALCADA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, CUJO DIAGNÓSTICO ATESTOU A OCORRÊNCIA DE HIDROPNEUMOTÓRAX PEQUENO, PROVOCADO POR AÇÕES CONTUNDENTE E CORTO-CONTUNDENTE, QUADRO QUE SE CONJUGOU ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DE HAVER, ACIDENTALMENTE, DERRUBADO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE SUA COMPANHEIRA DE OFÍCIO, EM UMA PANELA CONTENDO ÓLEO QUENTE, VEIO A SER AGREDIDA POR AQUELA, MEDIANTE UMA FACADA, DIANTE DA RECUSA EM RESTITUIR-LHE O VALOR DO DANO, MEDIANTE A COMPRA DE UM NOVO APARELHO, E O QUE FOI CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS, MÁRIO SERGIO, ELISANGELA, VANESSA E GILBERTO, QUEM A SOCORREU E A CONDUZIU AO HOSPITAL ADÃO P. NUNES, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM SUA FORMA QUALIFICADA, E QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA O RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELA ATENTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AO EFICAZMENTE CONSIGNAR QUE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, EM 13/02/2017, ¿É DOTADO DE FORÇA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO¿, DE MODO A NÃO HAVER, PORTANTO, TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL EXIGIDO PELA PENA FIXADA EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, OU SEJA, OS 04 (ANOS) ANOS PREVISTOS NO ART. 109, INC. V DO DIPLOMA REPRESSIVO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 15.10.2019, NEM, TAMPOUCO, ATÉ A DO PRESENTE JULGAMENTO E ACÓRDÃO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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996 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora, bem assim da indenização paga por esta última a seu cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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997 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Decisão que postergou para momento posterior a apreciação do pedido de tutela de urgência. Decisão judicial de 1º grau que equivale à negativa, cabendo o agravo de instrumento. Autora que foi diagnosticada com pólipo de cólon sigmoide, classificação de Kudo III L, necessitando do procedimento cirúrgico de polipectomia com urgência. Recusa da operadora ao argumento de ausência de cobertura contratual e previsão no Rol da ANS. Relatório médico que é claro e objetivo quanto à necessidade do procedimento cirúrgico solicitado, sob pena de transformar-se o pólipo detectado através de colonoscopia em câncer retal. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Discussão acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que já se mostra superada com a promulgação da Lei 14.454/2022 que, ao inserir o § 12 na Lei 9.656/98, art. 10, fixou que o rol elenca os eventos mínimos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde. Negativa que se mostra abusiva, à luz da Súmula 340/TJRJ e do art, 51, IV c/c §1º, II, do CDC. Probabilidade do direito provada pelo laudo médico anexo aos autos. Perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, podendo a ré cobrar no futuro as despesas em caso de improcedência da pretensão autoral Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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998 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante lhe disponibilizasse oxigênio para uso domiciliar. Paciente idosa, com 89 anos de idade que é usuária do plano de saúde da Agravante, sendo portadora de hipertensão arterial, síndrome demencial por provável doença de Alzheimer, distúrbio de condução em uso de marca-passo, transtorno depressivo maior e um quadro de derrame pleural crônico de provável etiologia cardiogênica tendo o médico que a acompanha prescrito a oxigenioterapia, mediante cateter nasal. Aplicação da Súmula 211/TJRJ. Recusa do fornecimento do oxigênio ao fundamento de que não há previsão no Rol da ANS, circunstância que, por si só, não exime o plano de saúde de cobertura. STJ que, no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da ANS, admitindo, no entanto, exceções a esta regra, o que também se verifica nas alterações que a Lei 14.141/2022 promoveu na Lei 9.656/1998. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Precedentes do TJRJ. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso o pedido venha a ser julgado improcedente, poderão ser cobradas as despesas porventura devidas pelo Agravado. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO E SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO JÁ FORAM IMPLEMENTADOS OS TRIÊNIOS E QUE NÃO HOUVE RECUSA DA PARTE DA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ESCORREITA A DECISÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS TRIÊNIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM SEUS ART. 110 E ART. 111, ESTABELECENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE TRIÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM ÂMBITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER VIOLAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRIÊNIO QUE É VINCULADA AOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE FIXADOS EM LEI, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA NA LEI DE REGÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO OU DE QUALQUER OUTRA VERBA DEVA OCORRER APENAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO, EX-OFFICIO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDA PELA TAXA SELIC DE UMA SÓ VEZ NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/2021.

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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao analisar o pedido de reflexos na participação nos lucros e resultados, concluiu que «incumbia ao Agravante apresentar os instrumentos coletivos prevendo a metodologia de cálculo da verba, em relação ao período imprescrito, como solicitado pelo perito», contudo «o Exequente quedou-se inerte, estando preclusa a oportunidade para insurgir-se contra os cálculos ofertados» . Com efeito, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, motivo pelo qual não há de se falar em divergência jurisprudencial. O recurso de revista está calcado, exclusivamente, na alegação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o qual se revela impertinente ao deslinde da controvérsia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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