Lei 9.870, de 23/11/1999, art. 6

TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Proibição de frequência às aulas inadmissível. Lei 9.870/99, art. 6º. Dano moral configurado. R$ 5.000,00. Recurso provido. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impedimento de apresentação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em implantologia. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Recurso do instituto de ensino demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Convênio firmado entre os requeridos que os torna responsáveis solidários pelos contratos educacionais celebrados com os alunos. Aplicação do código de proteção e defesa do consumidor à espécie. Mérito. Ausência de provas de que a impossibilidade da defesa do trabalho à banca examinadora fora a inadimplência. Sustentada deficiência na produção e análise das provas juntadas. Teses afastadas. Fato incontroverso. Obstáculo à apresentação da monografia que foi motivado pelo suposto inadimplemento do dicente. Tese não refutada em contestação. Ônus da prova que incumbia aos requeridos. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. Alegada culpa exclusiva do requerente pela não apresentação do trabalho à banca. Não acolhimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral presumido (in re ipsa). Antijuridicidade da conduta que independe de comprovação dos prejuízos. Injustificada a atitude dos requeridos ao obstar o direito do dicente de defender o trabalho monográfico. Exegese do Lei 9.870/1999, art. 6º. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Inadimplência. Lançamento de notas e frequência escolar. Violação do Lei 9.870/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vedada a retenção de documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Suspensão do fornecimento de material escolar em razão do inadimplemento contratual do aluno. Hipótese que consubstancia conduta ilícita da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º e dos arts. 6º, V, 42, ««caput»», e 51, IV, do CDC. Danos morais. Existência. O fato do autor, menor de idade, ter sido impossibilitado de cursar regularmente as aulas escolares em razão da ausência de material didático, causando sua transferência para outra instituição de ensino, configura um abalo emocional apto a ser indenizado pela via do dano moral. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família». Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula no módulo de trabalho de conclusão de curso, em razão da mora do aluno. Intangibilidade. Conquanto seja autorizado à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno em mora com as mensalidades, não pode restringir a entrega de seu trabalho de conclusão de curso por essa razão. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão da parte de obrigar a instituição a realizar a sua matrícula, regularizar sua situação acadêmica, efetuar os registros de frequência, de avaliações e abstenção de prática de qualquer ato punitivo. Inadimplemento comprovado. Ausência de obrigação da instituição de ensino de rematricular a aluna. Lei 9870/1999, art. 6º, «caput» e § 1º. Liminar deferida indevidamente na ação cautelar. Conclusão do curso e obtenção do diploma. Acontecimento que não obriga o reconhecimento do direito. Situação, porém, que se preserva pela aplicação da teoria do fato consumado. Recurso provido. Mais detalhes