TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 4,93 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 666 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - PRELIMINAR AFASTADA - POIS NÃO CONSTA QUALQUER IRREGULARIDADE ASSINALADA PELO PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 237), E TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA, O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, E O AUTO DE APREENSÃO, FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 4,93 G DE MACONHA, SENDO CERTO QUE AS DROGAS NAS QUAIS SE REALIZOU O EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DOS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM A DROGA COM O DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM A DROGA AFIRMARAM EM JUÍZO QUE PEGARAM A DROGA COM O RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMBORA TENHA SIDO PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A CONDUTA DO APELANTE (VENDER) SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ASSEVERANDO QUE A DROGA ESTAVA NO TERRENO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTE, SENDO A PENA-BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, O QUE SE MANTEM. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA EM 1/3 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, O QUE ENTENDO DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER ALTERADA A FRAÇÃO PARA 1/5, E QUE TORNA-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM SE TORNA INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 600 DIAS-MULTA.
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