CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 229º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.496481-0/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.459365-8/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.427992-8/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.009415-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 05/10/2026
JULGAMENTO AMPLIADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.470034-7/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE QUATRO FILHOS MENORES. PEDIDO DE REDUÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RENDA VARIÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. PREVISÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.496477-8/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE SAÚDE DOS ALIMENTANDOS. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.408249-6/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.087022-5/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.459686-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA DE TERCEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.458818-9/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Filhos. Educação (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.630, e ss. (do poder familiar).
ECA, art. 22 (dever dos pais).
Lei 10.741, de 01/10/2003 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.630, e ss. (do poder familiar).
ECA, art. 22 (dever dos pais).
Lei 10.741, de 01/10/2003 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional