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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 229º


Art. 229

- Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0720955-34.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 21/10/2026 - DJ 19/11/2026
Ementa: Direito de família e processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. alimentos provisórios. Litispendência. Inocorrência. Competência do foro do domicílio dos alimentandos.  Desemprego. Ausência de incapacidade laboral ou impossibilidade absoluta de pagamento. Manutenção do encargo. Recurso desprovido.  
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002585-43.2026.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. em 17/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO PARA CUIDADOS A DEPENDENTE IDOSO COM ENFERMIDADES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716063-56.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 28/10/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE E SUBSTANCIAL. INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. CRESCIMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714754-45.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 28/10/2026 - DJ 18/11/2026
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718919-32.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 28/10/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS COM RECONVENÇÃO. PEDIDO EM APELAÇÃO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714099-73.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 28/10/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SEGUNDA PEÇA RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DAS RAZÕES APÓS O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 435. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO INDEFERIDA. DEVER ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO E ATIVIDADE INFORMAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS PRÓPRIAS. NOVO NÚCLEO FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000697-12.2023.4.03.6142 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 14/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. INSTITUCIONALIZAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212171-63.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002851-02.2022.8.19.0207 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 12/11/2026 - DJ 17/11/2026
Direito civil e direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensionamento fixado em primeiro grau. Recurso da genitora alimentante. Trinômio alimentar: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Guarda com residência paterna de referência. Capacidade econômica modesta da alimentante. Outra filha menor sob seus cuidados diretos. Redução do encargo na hipótese de vínculo empregatício formal para 15% dos ganhos brutos, abatidos os descontos compulsórios. Manutenção do patamar de 20% do salário-mínimo nacional para a hipótese de inexistência de vínculo formal. Natureza extraordinária e periódica das despesas com material escolar e uniforme. Rateio mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por genitora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de alimentos em favor do filho no patamar de 20% de seus ganhos brutos (excluídos descontos legais compulsórios e certas verbas rescisórias) na hipótese de vínculo formal de emprego, e em 20% do salário-mínimo nacional para o caso de ausência de vínculo formal, acrescido do rateio de 50% das despesas com uniforme e material escolar (fls. 311). 2. A alimentante requer a reforma do julgado para que a verba seja reduzida para 10% de seus rendimentos líquidos com vínculo e 10% do salário-mínimo sem vínculo, com a exclusão do rateio de despesas escolares, invocando a guarda compartilhada, sua renda modesta de cabeleireira autônoma e a existência de outros filhos sob sua dependência (fls. 329). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: a) saber se o percentual fixado para a hipótese de vínculo empregatício formal e o valor estabelecido para a ausência de vínculo observam adequadamente o trinômio alimentar previsto no art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, diante da capacidade contributiva da alimentante e da existência de outra filha menor sob seus cuidados; e b) verificar se as despesas com material escolar e uniforme devem permanecer sujeitas a rateio proporcional entre os genitores ou se devem ser excluídas por integrarem a verba alimentar ordinária. III. Razões de decidir: 1) O dever de sustento da prole compete a ambos os genitores, nos moldes da CF/88, art. 229 e dos arts. 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. 2) A estipulação de guarda compartilhada não exime a genitora de prestar alimentos quando fixada a residência paterna como referência e restrito o convívio materno a fins de semana alternados e datas festivas, permanecendo com o pai a maior parte dos dispêndios ordinários do menor. 3) Os elementos fáticos evidenciam que a genitora exerce atividade autônoma de cabeleireira, com renda mensal oscilante em torno de um salário-mínimo, além de possuir sob seus cuidados diretos outra filha menor impúbere, contexto que impõe a redução dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo empregatício formal de 20% para 15% dos ganhos brutos, deduzidos os descontos legais compulsórios. 4) Por outro lado, o pensionamento fixado em 20% do salário-mínimo nacional para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício formal deve ser integralmente preservado, mostrando-se razoável e indispensável para assegurar a subsistência digna do infante, sendo descabida a redução ao patamar de 10% pleiteada no recurso. 5) As despesas com uniforme e material escolar ostentam natureza periódica e extraordinária, não se confundindo com o pensionamento rotineiro, impondo-se a manutenção do rateio paritário com esteio na corresponsabilidade parental. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5329056-60.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 14/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo

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Filhos. Educação (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.630, e ss. (do poder familiar).
ECA, art. 22 (dever dos pais).
Lei 10.741, de 01/10/2003 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional