CPC - Código de Processo Civil
Art. 537º
- Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
- O juiz julgará os embargos em 5 dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 537 - O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413167-84.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416873-75.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. ABSORÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS A 30%. DISTINÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1420249-69.2026.8.12.0000 - Aquidauana - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE CONTRATOS E RETIRADA DE RESTRIÇÃO - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO - PROVA INSUFICIENTE - TELAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFRONTADAS COM DADOS DO REGISTRATO - SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA COMPROVAÇÃO DA BAIXA - INTIMAÇÕES REITERADAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE-GERAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO PARA SUPRIR ÔNUS DO EXECUTADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 537, § 1º - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - EARESP 1.766.665/RS E EARESP 1.479.019/SP - TEMA 1.442/STJ AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apresentação de telas internas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não é suficiente para comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer quando confrontada com dados externos que indicam a persistência da informação impugnada, sobretudo após sucessivas determinações judiciais para apresentação de documento idôneo que demonstrasse a efetiva baixa. Não há cerceamento de defesa quando o executado teve reiteradas oportunidades de produzir a prova que lhe competia e o julgador considerou suficiente o acervo documental disponível. Nos termos da orientação atualmente firmada pela Corte Especial do STJ, a revisão prevista no CPC, art. 537, § 1º alcança a multa vincenda, não autorizando a redução retroativa das astreintes já vencidas. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021976-15.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ação declaratória cumulada com indenizatória - Autor - Recebimento de ligação telefônica de suposta «Central de Atendimento» do réu - Narrativa de operação fraudulenta - Autor - Indução à contratação de dois empréstimos consignados - Operações - Não correlação ao perfil - Consumidor idoso, hipervulnerável (CDC, art. 39, IV) - Sentença - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos, condenação do réu à devolução do que pago e à indenização por danos morais. Serviço bancário - Má prestação - Réu - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Autor - Direito à restituição das quantias - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Indenização por dano moral - Descabimento - Conduta do réu - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Mera desavença na relação jurídica. Astreintes - Juízo - Fixação em caso de descumprimento da ordem para a exclusão do apontamento - Previsão no CPC, art. 537 - Objetivo - Dar eficácia à determinação - Valor diário e teto estabelecidos - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu parcialmente provido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2193649-85.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXIGIBILIDADE E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. PRECLUSÃO DAS DECISÕES QUE RECONHECERAM A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1414352-60.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À REVENDEDORA NO MESMO DIA DA AQUISIÇÃO - MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DOS ATOS DE COBRANÇA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO - MEDIDAS DE NATUREZA CONSERVATIVA E REVERSÍVEL - NEGATIVAÇÃO - VALOR EXPRESSIVO - ASTREINTES - R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS INICIALMENTE A R$ 15.000,00 - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418777-33.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PERSISTENTE DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL OU JURÍDICA DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS MORATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2185120-77.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413803-50.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RELATÓRIO TÉCNICO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RISCOS AMBIENTAIS A SEREM CONSIDERADOS NA FORMA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO DIVERSO. INAPLICABILIDADE. AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800583-76.2024.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LIDERANÇA E INTERMEDIAÇÃO EM CONTEXTO DE CONFLITO POSSESSÓRIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. MANDADO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Embargos de declaração (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de declaração Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos declaratórios. Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento).
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