Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.9737.2120.5836

601 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de fixação de alimentos - Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquido do genitor, em caso de emprego formal e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal - Insurgência da parte ré - Ignorada a real capacidade econômica do alimentante e sendo presumidas as necessidades do menor, a estimativa dos alimentos reclama abordagem pragmática, de modo que a obrigação alimentar não exceda a capacidade mínima do genitor, mas também não se revele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.2965.7013.3794

602 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral. Sentença que determinou a limitação das prestações dos contratos para o valor a 30% do salário líquido da autora. Recursos interpostos pelos corréus. A questão em discussão se limita à possibilidade de se restringir a margem consignável dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, servidora pública. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A margem consignável para poli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.9841.0502.4802

603 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS 2014 A 2022 -

Programa de Reescalonamento do Pagamento dE DÉBITOS NO ÂMBITO DO Simples Nacional - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 193/2022. Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - A r. sentença foi expressa e coerente quanto aos fundamentos que ampararam a denegação da ordem no presente mandado de segurança. PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) - Impetrante que pleiteia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.3388.3176.8052

604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reconhecendo a higidez dos cheques que fundamentam a ação executiva. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e sustentam a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.5579.1525.8157

605 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo do impetrante, candidato aprovado como excedente em certame para o Curso de Habilitação de Oficiais, o qual alegou preterição no chamamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança sob fundamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.3877.8056.6891

606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADOS. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando a necessidade de produção de provas, e no mérito aponta a ausência de liquidez e certeza do título executivo, além de excesso de execução e capitalização indevida de juros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a liquidez e certeza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.4419.1149.0455

607 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidores públicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Ação de cobrança. Diferenças de adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial. Falta de interesse recursal, quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas e à adoção do termo inicial dos juros moratórios. Consectários legais de acordo com jurisprudência dominante. Quantum condenatório apurado por mero cálculo aritmético. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência da prescrição quinquenal de parte da pretensão dos servidores, qual o termo inicial dos juros moratórios, a incidência dos consectários legais e se a sentença é ou não ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que aplicou ao caso o prazo prescricional quinquenal, quanto às parcelas vencidas, nos moldes defendidos pela parte apelante, restando caracterizada a falta de interesse recursal nesse ponto. 4. Julgado recorrido que adotou a citação como termo inicial dos juros de mora, como pleiteia a parte apelante, incorrendo em falta de interesse recursal nesse ponto. 5. Aplicação correta ao caso dos entendimentos jurisprudenciais, firmados em sede repercussão geral e recursos repetitivos, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios, observada a incidência da taxa Selic. 6. Quantum condenatório referente às diferenças de adicional de insalubridade que se apura mediante mero cálculo aritmético, mostrando-se, portanto, líquida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; e, TJRJ, 0814549-32.2023.8.19.0014.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.8783.8107.8820

608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, como também por se revelarem suficientes à solução do ponto controvertido outros elementos probatórios já constantes do processo. 2. Nos termos da , a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.7304.3498.0313

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.

Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. Apelação do Autor, pugnando pela reforma da sentença apenas para que seja fixado o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. 3. Jurisprudência do STJ estabelece que, em contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.6198.1819.1336

610 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1894.2658

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Suposta omissão sobre a tese de que os agravados não seriam beneficiados pelo acordo judicial firmado ou que deveriam ser submetidos à integralidade do acordo para o cálculo do valor devido. Tese não apresentada nas razões do recurso especial no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição da pretensão executória. Sentença coletiva exequenda ilíquida. Ausência de fluência do prazo prescricional enquanto pendente a liquidação do julgado. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Alegada liquidez do título e inaplicabilidade do acordo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a suposta omissão ora apresentada - segundo a qual o Tribunal de origem não teria apreciado a tese de que o acordo firmado não seria prova da iliquidez do título em relação aos exequentes/recorridos ou, não sendo este o caso, eles teriam que se submeter às condições do referido acordo - não foi suscitada nas razões do recurso especial no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional, conforme se nota do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9808.6635

612 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV. Lei 8.880/1994. Execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Coletiva contra o Estado do Maranhão, objetivando obter a reposição do percentual de 3,17% sobre as remunerações de seus requerentes, a partir/01/1995. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0646.1510

613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1823.7921

614 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3003.3900

615 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no , § 3º I, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1349.5692

616 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0764.4737

617 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0899.3214

618 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.6341.2448.6938

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Recurso do executado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Devedor responderá pelo preparo recursal caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - Matéria que já foi objeto de minudente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6451.4305.8130

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1415.9422

621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Postergação para a fase de liquidação. Alegação de ofensa à Súmula 45/STJ. Não cabimento. Prejuízo para a Fazenda Pública. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 45/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III, a. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, considerou não haver reformatio in pejus na postergação da fixação da verba advocatícia devida pela Administração. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.7217.4195.6024

622 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3892.9000.4500

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na liquidação de título executivo judicial. Culpa do exequente. Ausência . Prescrição. Inocorrência.

«1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do , de 1973 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória se inicia com a constatação de que o título executivo judicial é líquido, razão pela qual, tendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4218.9494.8482

624 - TJRJ. Apelação cível. Ação Civil Pública pelo Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro visando ao pagamento dos juros e correção monetárias devidos pelo pagamento tardio do 13º salário do ano de 2016. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de juros e correção monetária contados de 31/12/2016. Recurso interposto que se limita ao termo a quo dos juros, para que sejam contados da citação, nos termos do Tema 685 do STJ, segundo o qual ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.¿ 1 ¿ Tema que expressamente contempla a existência de mora surgida em momento anterior à citação na Ação Civil Pública. 2 - Décimo terceiro salário que teve seu pagamento em data certa e constitui valor líquido, donde a aplicação do CCB, art. 397, segundo o qual ¿O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.¿ 3 ¿ Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.6119.2323.4090

625 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIa Lei 10.931/04, art. 28 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROGRAMA PRONAMPE - INADIMPLENCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE - TÍTULO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 10.931/2004 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2003.6700

626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A suscitada violação do , do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - A matéria referente aos , e não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabiliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2188.7952

627 - STJ. processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Sentença condenatória contra Fazenda Pública. Remessa necessária. Divergência fática quanto à liquidez da sentença. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ente estadual e seu respectivo instituto de previdência objetivando reajuste no valor da pensão por morte de beneficiária, bem como o pagamento de eventuais valores retroativos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu da remessa necessária. O recurso especial foi inadmitido por meio de decisão monocrática. II - Quanto à alegação de possível violação da , IX, não se conhece da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.8804.1647.3393

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. A

Impetrante buscara evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS e o seu respectivo acréscimo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Leu Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença que indeferiu a inicial ao fundamento de ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.2879.9650.1265

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Tese da devedora no sentido de que inaplicável a multa por descumprimento do acordo, dada a nulidade da intimação dirigida a advogado sabidamente falecido - Alegada necessidade de prévia liquidação do valor da multa e da inexistência de valor a ser objeto da escritura - Afirmação, ademais, de que a base de cálculo empregada é incorreta - Impugnação rejeitada na origem - Acerto - Irresignação da devedora - Não acolhimento - Havendo advoga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3003.7300

630 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À METADE DAS VERBAS. 1. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). 2. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). 3. Não sendo líquida a sentença, a condenação em honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.7057.8873.9304

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1366.1777

632 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2 - Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o Lei 13.105/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.6489.4189.6270

633 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Locação de imóvel não residencial - Sentença de improcedência - Inconformismo da fiadora executada - Alegação de inépcia da inicial - Rejeição - Título que seria, ademais, ilíquido e inexigível - Afastamento - Pedido de concessão do benefício de ordem - Desacolhimento - Renúncia expressa ao benefício no contrato - Pretensão de afastamento da exigibilidade dos alugueis ou ajuste do valor - Acolhimento - Exequente que não explicou, em nenhuma oportunidade, como apurou o valor dos aluguéis devidos - Aluguel reduzido para a quantia original, R$ 857,15, corrigida pelo IGP-M conforme previsto em contrato- Pedido de afastamento da cobrança de reforma no imóvel - Acolhimento - Parte incerta e ilíquida que deveria ser objeto de ação de conhecimento - Afastamento dos débitos das faturas de água e energia elétrica rejeitados, não provados os pagamentos e, a outro lado, bem demonstrado o valor do débito - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.8285.2242.2419

634 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.9033.0081.5806

635 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de valores existentes em plano de previdência privada de titularidade de um dos sócios que substituiu a empresa devedora - Verba que não é impenhorável, à luz do, VI, do - O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que tal saldo constitui investimento e não provento de aposentadoria - Insurgência contra a decisão de indeferimento da penhora de 20% do salário líquido - Caso em que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade - Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.7219.2288.4354

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9557.7929

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários recursais. Condenação ilíquida. Majoração. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual, a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do III - In casu, rever o entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5696.9076.2894

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5341.6443

639 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.

1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0243.5670

640 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.

1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.6566.8897.7660

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de honorários advocatícios contratuais. Alegação do município atinente à falta de liquidez do título exequendo. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. Caso dos autos, em que, antes de ultimados os feitos em que atuaram os apelantes, na condição de advogados, houve a revogação dos poderes a eles atribuídos, em razão de suposta perda de prazos processuais pelo escritório contratado, a impactar no benefício econômico auferido pelo município, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.7444.0000.3400

642 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 17/STJ. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 9.469/1997, art. 10. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 17/STJ - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do , § 2).Tese jurídica firmada: - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.Anotações Nugep: - É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.8600

643 - TJRS. Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.2184.1269.8227

644 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF . PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão regional que confirmou a sentença, mediante a qual determinado o pagamento de honorários advocatícios, por parte do reclamante beneficiário da justiça gratuita, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade, encontra-se em consonância com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI Acórdão/STF. Recurso de revista não conhecido, no tema. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS. INEXISTENTE RESSALVA OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 840, § 1º, DA CLT E 492, «CAPUT», DO CPC. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 1. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do reclamante e confirmou sentença, mediante a qual estabelecida limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial . 2. A decisão do Colegiado Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois há pedidos formulados pelo reclamante em quantia líquida, inclusive com apuração de centavos, sem referência a valores estimativos, razão pela qual há limitação da condenação, a qual deve ser observada, a fim de prevenir, inclusive, julgamento «ultra petita» . Recurso de revista não conhecido, no tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.5596.7608.4184

645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Rejeição da alegação de nulidade por decisão-surpresa, porquanto a decisão apreciou exatamente a tese defensiva do executado - Mérito - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.0411.0634.5098

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do , devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. II. Questão em Discussão 2. (i) legitimidade recursal do autor para discutir os honorários advocatícios e (ii) critérios de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.5075.5690.9043

647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LIMEIRA) AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

pretensão da autora que se destina ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial que, embora tenha concluído pela salubridade das tarefas desempenhadas, atestou o direito da servidora pública à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento do cargo efetivo), dado que exposta habitualmente a agentes biológicos em local de uso coletivo e grande circulação - inteligência do LCM 41/91, art. 73, caput e art. 6º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9001.4700

648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Valor certo. CPC/1973, art. 475, § 2º. Alteração dada pela Lei 10.352/2001. Aplicação imediata da norma processual. Prestação jurisdicional. Agilização. 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário. Não obrigatoriedade. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Critérios e hipóteses orientadores do valor. Recurso conhecido mas desprovido.

«I - O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo» que consta do parágrafo 2º do vigente. II - A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao , § 2ºtem aplicação imediata. III - Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no Código de Processo Civil, como a do caso vertente com relação ao par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.8600

649 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CDC, art. 95.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na situação posta a julgamento, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pelo Magistrado de Base, quando da prolação da sentença recorrida. Entretanto, assevero que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1503.9725

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da súmula 284/STF. Condenação da Fazenda Pública. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da parcela. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - O exame da alegação de violação do (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático que havia delineado a controvérsia, a liquidez da obrigação determinada pela sentença, e, assim, definiu que o termo a quo dos juros de mora se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações