DOC. 350.2965.7013.3794

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral. Sentença que determinou a limitação das prestações dos contratos para o valor a 30% do salário líquido da autora. Recursos interpostos pelos corréus. A questão em discussão se limita à possibilidade de se restringir a margem consignável dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, servidora pública. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A margem consignável para policiais militares estaduais é de 35%, conforme Decreto 61.750/2015. Os descontos mensais superam a margem permitida, mas esta não é de 30%, como definido em sentença. Legislação e jurisprudência. CPC/2015, art. 805; CDC, art. 6º; Decreto 61.750/2015, art. 1º. TJSP, Apelação Cível 1057856-88.2021.8.26.0576, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1034818-66.2021.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).