DOC. 220.6221.2188.7952

STJ. processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Sentença condenatória contra Fazenda Pública. Remessa necessária. Divergência fática quanto à liquidez da sentença. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ente estadual e seu respectivo instituto de previdência objetivando reajuste no valor da pensão por morte de beneficiária, bem como o pagamento de eventuais valores retroativos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu da remessa necessária. O recurso especial foi inadmitido por meio de decisão monocrática.

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