Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO -

502 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Pretensão embasada no pagamento de montante relativo à condenação de indenização por lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da exequente. Caso em que não há se falar em compensação do débito objeto do presente cumprimento de sentença com os valores que a executada cobra da exequente no cumprimento de sentença 0001602-37.2024.8.26.0664, na medida em que, conforme se verifica do aludido processo, subsiste controvérsia acerca dos valores do crédito da executada, não havendo se falar em liquidez para viabilizar a compensação de créditos. Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Inteligência do art. 369 do C.C. Decreto de extinção afastado, com determinação para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de liquidez do título judicial. Necessidade da realização de perícia contábil. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

505 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

506 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

507 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

508 - STJ. Recurso especial. Protesto de sentença condenatória, transitada em julgado. Possibilidade. Exigência de que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Lei 9.492/1997, art. 1º.

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

511 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

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513 - TJSP. *REGRESSIVA -

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - BINÔMIO OBSERVADO NO JUÍZO «A QUO» - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU. - O

515 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

516 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. I.

517 - STJ. processual civil. Administrativo. Liquidez da obrigação. Juros e correção monetária. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

518 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título executivo. Contrato comutativo. Obrigação certa, líquida e exigível. Cláusulas penais. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sylvamo do Brasil Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução movidos em face de José Rodrigues Santana Agrícola, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. 2. A apelante alega carência de ação, cerceamento de defesa, ausência de exclusividade na prestação dos serviços, entre outros. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) verificar a existência de título executivo; (b) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (c) avaliar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e a aplicação das cláusulas penais; e (d) apreciar a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. A execução possui título executivo, cuja obrigação é certa, líquida e exigível, conforme contrato firmado. 5. O inadimplemento da apelante é evidente, dado que não possibilitou o início da prestação dos serviços. 6. A cláusula penal prescinde de prova de prejuízo. 7. A produção de prova oral seria inútil diante da clareza dos autos. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de Apelação Cível não provido. 10. Tese de julgamento: «1. Afigura-se correta a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Clara a responsabilidade pelo inadimplemento da avença.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 783, 786, 798, 807; CC, art. 416

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519 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Descontos sobre a folha de pagamento. Policial Militar. Cartão de benefícios CREDCESTA. Incidência do disposto no art. 6º do Decreto Estadual 45.536/2016, alterado pelo Decreto 47.561/2021. Banco Master, apelante, que observou o percentual de 20% previsto na legislação aplicável. Sentença de parcial procedência. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autor, policial militar, alega estar sofrendo descontos de empréstimos consignados em seu contracheque acima do limite legal permitido. Afirma estar superendividado, impossibilitado de saldar as dívidas existentes, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer a limitação dos descontos em seu contracheque ao percentual de 40% de seus ganhos mensais líquidos, deduzidos os descontos legais. 2. Bancos réus que afirmam a regularidade na contratação dos empréstimos, inexistência de excesso nos percentuais descontados mensalmente, com observância da margem consignável. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face dos réus Banco Santander S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A, sob o fundamento de que os descontos realizados por tais instituições estão dentro dos limites legais previstos. Entretanto, julgou procedente o pedido em face do Banco Master S/A, condenando-o a consignar o valor do benefício no percentual de 20% da remuneração líquida do autor. 4. Irresignação do Banco Master S/A Pedido de reforma da sentença, reiterando as razões da sua peça de defesa. II - Questão em discussão A questão em discussão diz respeito em analisar a legalidade dos descontos realizados pelo Banco apelante sobre a remuneração do autor, oriundos do contrato de cartão de benefícios CREDCESTA. III - Razões de decidir 1- Contrato firmado entre as partes que está sujeito às disposições do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021, que estabelece um limite de 20% sobre a remuneração líquida do servidor para a utilização do cartão de benefícios, excluídos os descontos obrigatórios e consignações facultativas. 2- Verificado que o valor dos descontos realizados a título de «benefício CREDCESTA» está dentro do limite legal de 20% sobre a remuneração líquida do autor, não há falar em ilegalidade ou abusividade dos descontos. 3- Sentença que se reforma, neste particular, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do Banco apelante. 4- IV- Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: Decretos Estaduais 45.563/2016 e 47.625/21, art. 6º

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520 - TJSP. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição e especialização. Constituição sobre bem imóvel. Pedido de substituição. Indeferimento. Garantia que recai sobre o bem imóvel, ainda que pendente recurso da sentença condenatória. Desnecessidade, ademais, de especialização a sua validade-Admissibilidade, ainda que a sentença seja ilíquida. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466. Lei 6.015/73, art. 17.

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu providências para penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Inconformismo da exequente, que pretende seja deferida penhora mensal de no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo devedor. Acolhimento. Executado que aufere salário como professor da rede pública estadual e proventos de aposentadoria pelo INSS, totalizando, por mês, aproximadamente R$ 6.800,00, como por ele mesmo informado em sede de contraminuta. Execução que tramita há mais de dois anos por iniciativa da exequente idosa, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida, apesar de auferir renda razoável. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Cabível a determinação de penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos recebidos pelo executado do INSS e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso provid

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522 - TJSP. *EXTINÇÃO - EXECUÇÃO -

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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524 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Direito Processual Civil. Locação não residencial. Shopping center. Cobrança de alugueres e encargos contratuais. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Manutenção. Na forma do CPC, art. 783, o título executivo deve ser líquido, certo e exigível. Contrato de locação, que tem natureza de título executivo (CPC, art. 784, VIII). Entretanto, no caso concreto, demais valores cobrados a título de encargos, rateio de despesas e contribuição de lojistas não têm liquidez. Elaboração de planilha, unilateralmente, pelo credor, que não traz certeza e liquidez para a cobrança pela via executiva. Indeferimento da inicial escorreito. Manutenção do julgado. Jurisprudência e precedentes citados: TJRJ, 0026614-71.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0035216-50.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade da regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 475. Intempestividade da apelação. Não verificada. CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

526 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada.

527 - TJSP.

528 - TJSP. Civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Monitória suficientemente instruída. Prova escrita da certeza, liquidez e exigibilidade do valor reivindicado. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, o alegado defeito na prestação do serviço. A correção monetária e os juros de mora nas obrigações líquidas e certas fluem a partir dos respectivos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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529 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença para pagamento de quantia considerada ilíquida. Cálculo aritmético. Análise. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Intimação do valor fixado na liquidação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTOS AOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE POSSUI DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SUPERAM O LIMITE DE 30 % DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL 279/79. DESCONTOS DE OUTROS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, AOS QUAIS NÃO SE APLICAM O LIMITE DE 30%, DIANTE DE SUA NATUREZA DISTINTA. O STJ AO JULGAR O RESP 1.863.973/SP FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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531 - STJ. Processual civil. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Incidente de liquidação. Súmula 83/STJ. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Aplicação analógica.

532 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.

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533 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

534 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência - Contratos de empréstimos consignados e com descontos incidentes em conta corrente - Pretensão da autora de limitação das parcelas a 30% de seu rendimento líquido - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Retenção pelo banco réu do salário do demandante para pagamento das parcelas - Abusividade configurada, nos termos do CDC - Limitação dos descontos das prestações dos contratos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos salariais líquidos da autora - Contratos firmados pela correntista que preveem mencionados descontos - Previsão admissível, em princípio, devendo, contudo, ser limitada, face ao caráter alimentar do salário - Determinação que previu expressamente a limitação em relação aos contratos consignados, excepcionando os contratos com descontos em conta corrente - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Título ilíquido.

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536 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.

537 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Caução para as despesas processuais e honorários. Autor que não reside no país. Art. 835 e 836 do CPC/1973. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Direito líquido e certo. Dispensabilidade da garantia.

538 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

539 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

540 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Valor nominal aplicado. Inflação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sentença sujeita a reexame necessário. Falta de julgamento. Ineficácia do título judicial. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Súmula 423/STF. Matéria de ordem pública. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO. I.

544 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

545 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Progressões vertical e horizontal. Débito estatal dependente de meros cálculos aritméticos. Dívida líquida. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento, consoante o CCB/2002, art. 397.

546 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

547 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. I.

548 - STJ. (Processo desafetado). Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. (Processo desafetado em 23/11/2022. Observação: A Primeira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial do rito dos recursos repetitivos, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator (sessão de julgamento realizada em 23/11/2022). ).

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

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550 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO.

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