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851 - TJSP. Mandado de segurança. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Municipio de Garça. Cargo em comissão. Pedido de exoneração. Direito líquido e certo. Impetrante, servidora comissionada, que teve pedido de exoneração negado. Insistência da autoridade coatora em mantê-la no cargo. Direito líquido e certo a seu favor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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852 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Obrigação líquida e certa. Exigibilidade reconhecida. Aplicação da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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853 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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854 - TJSP. BEM MÓVEL.
Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prescrição quinquenal. Sentença correta. Recuso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Inadimplência da ré configurada. Conjunto probatório restou demonstrado que a dívida é exigível, líquida e certa. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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856 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARIANE MAGALHÃES TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, condenando-a ao pagamento de R$25.741,52 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referentes a mensalidades inadimplidas do curso de MBA em Gestão Estratégica de Negócios. A sentença reconheceu a validade da contratação por meio eletrônico e a exigibilidade da dívida, determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cobertura de bombas e serviços de mão de obra com acessórios. Ação de cobrança. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Valor devido. Pretensão de compensação da condenação. Impossibilidade. Inexistência de dívida líquida e vencida da apelante contra a apelada. Sentença mantida. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desteTribunal de Justiça. Recurso improvido.
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860 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação da autora. Juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada mensalidade, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora ex re). Incidência do disposto no art. 397 do CC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da autora. Em se tratando de obrigação contratual líquida, os juros de mora são contados a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/2002. Sentença alterada no ponto. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Instauração da execução antes do término da segunda fase da ação de prestação de contas. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção corretamente determinada. Disciplina sucumbencial mantida, ante o princípio da causalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de sentença condenatória transitada em julgado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Prescrição. Contagem. Aperfeiçoamento do título. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo interno. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento.
1 - A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que « a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada.
1 - A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24 e CPC/2015, art. 585, V. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.
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869 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Requerimento de averbação de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. I. Razões de Decidir. A demora injustificável da Administração em realizar a averbação requerida caracteriza violação de direito líquido e certo do impetrante.A sentença concessiva da ordem foi confirmada, considerando a violação do direito do impetrante. II. Dispositivo. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Requerimento de certidão de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. I. Razões de Decidir. A demora injustificável da Administração em fornecer a certidão requerida caracteriza violação de direito líquido e certo do impetrante. A sentença concessiva da ordem foi confirmada, considerando a violação do direito do impetrante. II. Dispositivo. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Sentença de procedência - Condenação da empresa ré ao pagamento do débito objeto da cobrança, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a emissão das notas fiscais e citação, respectivamente, incontroversa - Insurgência da empresa autora para fixação do termo inicial da atualização e juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (CC, art. 397) - Cabimento - Obrigação positiva e líquida - Sentença de natureza declaratória e não constitutiva de valores, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -
Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370) - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. MÉRITO - Embargante executada que alega nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Possibilidade de indicação da duplicata virtual para protesto, amparada em documento hábil comprobatório da entrega e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de adicional de insalubridade. Juros e correção monetária. Incidência desde o inadimplemento da obrigação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em junho de 2014, tendo como objetivo o recebimento de adicional de insalubridade. Após sentença que julgou procedente em parte os pedidos adicionais, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do Estado de Alagoas, «e», ex officio, determinou que os juros e correção monetária devem incidir desde o inadimplemento da obrigação (vencimento). Nesta Corte, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Prescrição não ocorrência. Sentença ilíquida. Diligências necessárias à liquidação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.
«1 - Cuidou-se, na origem, de Ação Coletiva transitada em julgado em 27/05/2011 em que se pretende a execução de sentença promovida em março de 2017. Houve impugnação à execução, alegando a prescrição. Indeferida a impugnação, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs Agravo de Instrumento. O acórdão negou provimento ao Agravo reafirmando a inocorrência da prescrição «enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDA, LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação de cobrança na qual o autor-apelante pretendeu a condenação do réu-apelado ao pagamento dos valores devidos pelas mensalidades do plano de saúde dos meses de 09/2014 e 10/2014. Sentença que reconheceu a prescrição, julgou extinto o feito e condenou o autor-apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Cuida-se a controvérsia de verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de cobrança. A senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - DOAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS - VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL LÍQUIDO APURADO NO BALANÇO ANTERIOR ATUALIZADO NA DATA DO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração visando assegurar o cálculo do ITCMD sobre doação de quotas de capital social com base no valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reexame de sentença ilíquida. Necessidade. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Reexame obrigatório em sentença que condena autarquia previdenciária. Precedentes. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reabilitação profissional e conclusões da perícia. Súmula 7/STJ. Dispensa de remessa necessária em valores de condenação aferíveis por cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.
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879 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.
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880 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Juros de mora. Obrigação líquida com termo determinado. Incidência a partir de cada vencimento. Art. 397 do Código Civil - Mora ex re. Condenação em sentença que já engloba os juros moratórios desde o inadimplemento até a data da propositura da demanda, justificando a incidência desde o ajuizamento conforme dispositivo da sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DETERMINADA. ATENDIMENTO DE FORMA ESCORREITA. EXTINÇAO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
Tratando-se de execução de quantia liquida, ou seja, de parcelas fixas, a planilha discriminativa com simples cálculos se faz suficiente para embasar o cumprimento de sentença. Se o comando da decisão que determinou a «emenda a inicial» já fora devidamente atendido, não há que se falar em eventual irregularidade da execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. 2. O caso concreto refere-se à cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por B.S.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por L.S.M. fixou alimentos em favor da filha menor I.O.M. no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, regulamentou o direito de convivência e concedeu a guarda definitiva da menor à genitora. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos brutos do alimentante, alegando que o valor fixado é insuficiente para atender às nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - DISPENSA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 38 DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE 4.784/2022 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -
De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - O art. 38 da Resolução da Secretaria de Estado de Educação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE PODE SER READAPTADA PARA OUTRA FUNÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Existindo todos os elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos, a sentença proferida não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Disposit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão na decisão agravada. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado da decisão. Termo inicial. Pretensão. Renovação de pedido de liquidação de sentença. Prescrição. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - «O recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DESPRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Ação de cobrança. Dívida líquida, certa e reconhecida. Recurso do réu vencido. A sentença deu correta solução à lide. Inviável a imposição de compensação entre a dívida e eventual crédito trabalhista. Proposta de acordo não aceita pela parte contrária. Sentença mantida pelos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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889 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Duplicata. Sentença de procedência para constituir o título executivo e fixar o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Pleito de reforma. Possibilidade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que deve corresponder ao vencimento do título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da autora. Cabimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Débito acrescido de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária a partir do vencimento estampado em cada nota fiscal. art. 397, «caput», do CCB. Sentença reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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892 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de bens móveis. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso das embargantes. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Obrigação líquida, certa e exigível. Excesso de execução que não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da autora. Cabimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Débito acrescido de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária a partir do vencimento estampado em cada nota fiscal. art. 397, «caput», do CCB. Sentença reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Rejeição, pela decisão, das impugnações e laudo pericial e homologação do laudo de perícia com respectivos esclarecimentos. Preclusão consumativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «o agravante questionou diversos pontos, mas nada tratou sobre a necessidade de apuração da receita líquid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -
Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Alegada imprescindibilidade de juntada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a que todas as parcelas mensais referentes aos empréstimos consignados e cartão Credcesta, sejam enquadradas no patamar de desconto de 30% dos proventos do autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos nos contracheques do demandante. III. Razões de decidir 3. A totalidade dos descontos advindos dos mútuos firmados com o segundo réu representa, aproximadamente, 34% da renda mensal lí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que a prescrição intercorrente ocorreu em 07/06/2023, considerando a suspensão dos autos em 07/06/2019 e o início da contagem em 07/06/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a configuração da prescrição intercorrente do débit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida auferida pela executada. Irresignação que prospera. Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Não demonstrado que a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA - DATA DE VENCIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Incidem os efeitos da preclusão consumativa, não podendo ser conhecida a alegada prescrição, se a questão foi analisada em decisão anterior, contra o qual o apelante não se insurgiu por meio do recurso cabível. - É cediço que, tratando-se de dívida líquida e positiva, com termo final certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento. - Preliminar de não conhecimento da parte do recurso instalada de ofício, no tocante à prescrição. - Na parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)