Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8897.3599

401 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Alíquota. Base de cálculo. Subsídio mínimo da categoria. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra o Estado de Alagoas referente a diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para que o adicional de... ()

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Doc. 517.3670.4348.4475

402 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 705.6901.0742.1862

403 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 196.1101.6003.4100

404 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo decisão combatida.

«1 - Ao contrário dos argumentos engendrados pelos recorrentes, não houve violação à segurança jurídica ou à coisa julgada perpetrada pelo magistrado singular, notadamente porque, sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, ressalvou-se expressamente os direitos do credor fiduciário, tendo esse se manifestado nos autos tão logo intimado, opondo-se à composição efetuada. Não está, portanto, comprovada, nos autos, a presença líquida e certa de fatos aptos a config... ()

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Doc. 970.0072.3750.0592

405 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR EMPRESA E AVALISADA POR SEUS SÓCIOS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1.

Cédula de Crédito Bancário é título é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, na forma prevista na . 2. O débito que está sendo executado é estabelecido na Cédula de Crédito Bancário - CDB, não havendo nos autos qualquer comprovação de novação da dívida ou acordo entabulado en... ()

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Doc. 866.1775.9316.2607

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença e em virtude do indeferimento do pedido de suspensão da Leilão para expropriação do imóvel do ora agravante. 2. O agravante busca a compensação legal (Art. 368 do CCiv) entre o seu crédito em face da agravada e o crédito da agravada objeto da fase de cumprimento de sentença, ou ao menos que possa ofertar lances com o seu crédito constituído em ação indenizatória ajuizada em face da agravada. 3. Como... ()

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Doc. 726.1664.0156.2917

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inscrição em dívida ativa e protesto de débito proveniente do AIIM 3.127.230-7, após retomada de procedimento administrativo anulado por decisão judicial. Débito que já havia sido previamente liquidado pela empresa contribuinte, em parcela única, após Adesão a Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para declarar extinto o crédito tributário. Recurso não provido

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Doc. 203.8314.4000.8000

408 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Vedação. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 356.

«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados. II - Acolhida questão de ordem para declarar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.»

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Doc. 211.1101.1739.1488

409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segund... ()

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Doc. 203.8360.5003.3900

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no ou no , inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fran... ()

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Doc. 203.8360.5003.5300

411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no ou no , inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fran... ()

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Doc. 202.6602.5001.7300

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa de tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 143.1804.3000.7300

413 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Regra do CPC/1973. art. 475, § 2º não-cabimento. Agravo não provido.

«1. «Não há que se aplicar o § 2º do quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamen... ()

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Doc. 435.0823.8587.8007

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A execução de título extrajudicial requer título certo, líquido e exigível, conforme o Inexistindo esses requisitos, a execução é incabível, sendo necessária a prévia propositura de ação de conhecimento para discussão de eventuais inadimplementos contratuais. Em contratos bilaterais de compra e venda, onde se discute o inadimplemento e a rescisão, a liquidez e a exigibilidade do título não são presumidas, demandando-se dilação probatória para a verificação ... ()

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Doc. 612.1452.5649.3896

415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos devedores, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais contestavam a exequibilidade da cédula de crédito bancário, sob a alegação de ausência de documentos suficientes para comprovar a liquidez e certeza do valor executado, apontando excesso de execução e ausência de notificação prévia para constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a exequibilidade da cédula d... ()

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Doc. 210.5120.2275.8347

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.

1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2 - Por ocasião da liquidação da ... ()

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Doc. 210.7010.9895.1993

417 - STJ. Agravo interno recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sen... ()

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Doc. 221.1071.0349.6463

418 - STJ. Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. 1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - considerando-se que a alteração d... ()

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Doc. 210.8050.5325.3327

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que, em se tratando de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 813.4400.4693.9664

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, deferiu a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados - Esgotamento de todos os meios ordinários para a localização de bens passíveis de penhora - Ausência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez - CPC, art. 835, IX - Cabimento da medida em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Satisfação dos legítimos interesses do credor, art. 797 do Código Civil - Inexistência de violação ao princípio da affectio societatis - Ordem de preferência legal que gozou de caráter relativo - Recurso não provido

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Doc. 321.3507.0438.9301

421 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Brodowski. Cumprimento de sentença. Penhora do veículo de propriedade dos executados e de 30% dos vencimentos líquidos da executada Telma Aparecida da Silva Martins. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência dos executados. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Impenhorabilidade do veículo não caracterizada. Ausência de demonstração de que o veículo é essencial para o ex... ()

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Doc. 207.5223.0003.5300

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Data do efetivo inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.5600

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.5800

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/5/2020. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 635.6482.0326.1140

425 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Recurso da parte executada. Alegação de nulidade da decisão interlocutória ante ausência de fundamentação. Rejeitado. Mérito. Alegam que as partes possuem débitos e créditos correspectivos, da mesma natureza, devendo, portanto, serem compensados. A compensação de crédito se opera de pleno direito quando preenchidos os requisitos da existência de obrigações recíprocas, vencidas e líquidas. Não é possível efetuar compensação entre esses créditos, quando um deles ainda não tem valor líquido para ser exigível. Pretensão da agravada a condenação por má-fé em desfavor da parte agravante. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.2010.9914.5846

426 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento d... ()

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Doc. 792.4319.3538.2107

427 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigo... ()

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Doc. 859.3291.0639.6541

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 661.0313.9369.5507

429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no , I... ()

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Doc. 692.4170.5608.2383

430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação, a agravante pleiteava o reconhecimento do instituto da compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), alegando crédito a título de custo operacional de exames e procedimentos realizados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 545.3161.8309.5573

431 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -

Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, previs... ()

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Doc. 913.8688.1446.3005

432 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que adotou o cálculo da parte autora como valor da condenação, julgando líquida a sentença dos autos principais no tocante à indenização por danos materiais, com fixação de juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, aduzindo pela fixação de juros de mora desde a citação, como verificado no cálculo apresentado. Cálculo homologado que já englobou os juros solicitados, não cabendo nova fixação, ... ()

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Doc. 237.4698.6148.7629

433 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com base em alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento do benefício e indeferindo a aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de comprovação de incapacidade total para as atividades laborativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do reexame necessário em sentenças ilíquidas, considerando o limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a mil salários-mínimos. 4. Embora a sentença seja ilíquida, a condenação em benefício previdenciário, mesmo no teto legal, não alcança o valor limite de mil salários-mínimos. 5. O STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhecem que, em ações previdenciárias contra autarquias federais, a sentença que concede benefício previdenciário, mesmo que ilíquida, não se submete ao reexame necessário, desde que mensurável por simples cálculo aritmético e inferior ao limite legal. 7. No caso concreto, a condenação não ultrapassa o valor limite, sendo, portanto, incabível o reexame necessário. IV. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 152.4571.7001.9700

434 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo ... ()

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Doc. 419.4269.6248.7969

435 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência para condenar a ré em obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Insurgência. PRELIMINARES de ausência de fundamentação e nulidade do laudo afastadas. Sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotad... ()

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Doc. 601.7015.7109.2970

436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. «DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida contra sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. A sentença reconheceu a prescrição parcial das mensalidades do plano de saúde, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 425,24 por quatro parcelas vencidas em 2018. 2. O contrato firmado entre as partes e os comprovantes de dívida anexados constituem prova documental hábil para embasar a ação moni... ()

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Doc. 210.7010.9289.1600

437 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()

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Doc. 231.0060.7850.1834

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Título ilíquido. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 733.1403.3567.9635

439 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Fundamentos previram o pagamento de 45% nos citados empreendimentos, conforme cláusula 5.1 (fls. 21) do contrato, sendo unilateral (fl. 191) a política de pagamento diversa para empreendimentos vendidos na «planta» (lançamentos) - Sentença condenatória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas com a correção do erro material e, portanto, ajuste no valor líquido (R$ 6.925,50), que correspondeu apenas ao das comissões não repassadas, acrescendo o relativo aos pedidos de diferenças de R$ 2.025,09 referente ao Edifício Green Life e de R$ 3.787,53 referente ao Edifício. Move, totalizando R$12.738,12, atualizados pelos mesmos critérios - Recurso a que se dá provimento, na forma da fundamentação.

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Doc. 181.5511.4010.9500

440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (, § 2º,) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários míni... ()

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Doc. 186.5039.7556.8318

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A sentença condenou o réu ao pagamento de seis meses de férias-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 81.967,81, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do . Juros de mora foram fixados nos t... ()

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Doc. 240.9130.5310.0809

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Termo inicial. Trânsito em julgado da liquidação. A córdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Sobre a execução dos honorários, o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 01/3/201... ()

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Doc. 210.2063.3001.4400

443 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Condenação inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. 2 - O Tribunal de origem, considerando o valor do benefício devido a... ()

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Doc. 256.3015.4453.6107

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I.

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de título executivo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o «Termo de Adesão com Coobrigação» constitui título executivo certo, líquido e exigível, e se a ausência do contrato de cessão na inicial inviabiliza a execução. III. Razões de Decidir: Título executivo requer certeza, liquidez e exigibilidade, conforme CPC, a... ()

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Doc. 847.5180.1896.6054

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. EXEQUENTE QUE APENAS JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES, MAS NÃO A PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO DETALHADA PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR. A OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. INICIAL DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2009, QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. INCABÍVEL A JUNTADA, NO ANO DE 2022, DE PLANILHA DETALHADA PARA NOVO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784 INCISO X DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 966.2884.4972.9157

446 - TJSP. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 07

operações financeiras, sendo 05 empréstimos consignados e 02 operações vinculadas a cartão de crédito. Limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, acrescido de 5% para o pagamento de saques ou despesas de cartão de crédito. Inteligência da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/15. Empréstimos consignados que não ultrapassam o limite legal de 30%. Despesas com cartão de crédito, incluindo «Cartão de Benefício», firmados ... ()

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Doc. 292.5355.5649.4094

447 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (BANCO DO BRASIL) - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LIMITE DO DESCONTO PARA CONSIGNADO DE 35% - DECRETO ESTADUAL 60.435, DE 13/05/2014, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 61.750, DE 23/12/2015 - APENAS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVEM SER COMPUTADAS PARA OBTENÇÃO DA RENDA LÍQUIDA - PLANILHA DO AUTOR QUE, INCLUSIVE, APRESENTA ERRO DE CÁLCULO E FAZ REFERÊNCIA A MESES SEM APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO HOLERITE - NENHUMA IRREGULARIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 2. APELO (BMG) - RMC QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PROVIDOS

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Doc. 196.9225.9000.2500

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Pretensão recursal em sentido contrário. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «para se chegar ao valor devido à recorrente, da forma como determinado na sentença, necessária a elaboração de um simples cálculo aritmético, o que demostra, de forma inconteste, a liquidez da condenação» (fl. 197), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 573.5416.0270.5402

449 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência. Recurso da parte exequente desprovido

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Doc. 969.5601.6730.4260

450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PITANGUI. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que, nos autos da «ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência», condenou o Estado de Minas Gerais e o município de Pitangui, solidariamente, a manterem a internação compulsória de Emerson da Silva Correia, primeiro requerido, em local especializado, adequado ao seu tratamento, pelo prazo necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas do valor necessário para a internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inicialm... ()

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