Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de contrato de compra e venda. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, i do Código Civil (cc). Prescrição intercorrente configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, fulcrada no entendimento de que o prazo prescricional era de dez anos para o caso. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou caracterizada a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de ação de cobrança de dívida liquida fundada em contrato de compra e venda é de cinco anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC. 4. Após suspensão de um ano, o prazo de prescrição teve início em 21/8/2018, sobrevindo manifestação da executada, em 11/9/2023, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente com o argumento de que o processo permaneceu em arquivo, sem andamentos. 5. Observado o prazo e os andamentos do processo, houve transcurso do prazo prescricional, ante a ausência de localização de bens em nome do executado, consumado o prazo para prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para julgar extinto o cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Teses de julgamento: « Em ações de cobrança decorrentes de contrato de compra e venda, a prescrição é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 5º, I, e 206-A; CPC, art. 921, § 2º, e CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/6/2024, DJe 26/6/2024; AgInt no AResp 1.752.913/RN, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/4/2021, DJe 26/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 4/2/2020; TJSP, Apelação Cível 1024902-59.2021.8.26.0003, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Apelação Cível 1017212-45.2016.8.26.0361, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJMG. Cheque. Compensação com dívida ilíquida. Apelação cível. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Cheque. Compensação de dívida. Impossibilidade. Dívida ilíquida. Sentença mantida

353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 85, § 2º. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL PARA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -

357 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

358 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Passiva. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, que, embora reconhecendo ser um dos embargantes, ora agravante, devedor, o excluiu da execução porque o título seria ilíquido em relação a ele. Desistência de recurso contra aquele julgado. Posterior transação entre as partes, envolvendo, inclusive, aquele embargante excluído, tendo «todos» os executados, reconhecido legitimidade e confessado a dívida, líquida e certa. Descumprimento. Circunstância em que de rigor o prosseguimento da execução, agora, do acordo que fez «lei entre as partes», em substituição à sentença rejeitada por elas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJMG. Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. O juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem não vincula este STJ. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

365 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

366 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

367 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Procedência do pedido. Liquidez da obrigação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

368 - TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito - Ordem de emenda para correção do valor da causa não atendida - Existência de pedidos líquido e ilíquido - Dificuldade de estimativa para este último, que impõe seja norteada a atribuição do valor da demanda apenas com esteio no primeiro - Sentença reformada, determinando-se a retomada da marcha processual - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJSP. MONITÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para o fim de determinar a limitação dos descontos do empréstimo do contratante em 30% de seus vencimentos líquidos. Existência, entretanto, de acordo extrajudicial firmado entre as partes enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

373 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria especial. Apreciação de remessa necessária. Sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. CPC/73, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com o entendimento do STJ.

374 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

375 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 1 porção de cocaína, pesando 114,2g; 2 «tijolos» de maconha, com massa líquida total de 772,1g, 355 pinos de cocaína, com peso líquido de 100,5g; e 1 porção de maconha, pesando 57,3g, bem como um 1 revólver, calibre .32 e 18 cartuchos íntegros. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Mercancia que restou demonstrada. Condenação inalterada. Reprimendas mantidas e regime prisional da Lei 10.826/2003, art. 12 modificado, por imposição legal, para o semiaberto (segunda parte do caput do art. 33 do Cód. Penal). Recurso parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de obrigação líquida. Não incidência.

378 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas. Aresto devidamente justificado. Conclusão no sentido de comando sentencial ilíquido. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios pelo valor da causa e majoração do CPC, art. 85, § 11 na fase de liquidação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II e III, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que a fixação dos honorários advocatícios deveria ser sobre o valor da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida; e que a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 deveria ocorrer na liquidação da sentença. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação deste tribunal superior, «não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal» (agint nos edcl no AResp. 2.280.773/MS, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 19/6/2023, DJE de 30/6/2023). 4. No tocante à fixação do valor da causa, tendo em vista a conclusão no sentido da iliquidez do comando sentencial, percebe-se que o entendimento externado no acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Logo, seja acerca da fixação dos honorários advocatícios pelo valor da causa, seja pela majoração do julgamento na segunda instância na liquidação da sentença, constata-se que o acórdão não destoa da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

380 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A LIMITAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. SEM RAZÃO. I.

382 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE CRÉDITO ILÍQUIDO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

383 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Mora. Natureza jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a mora como direito material. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

384 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

385 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Indenizatória. Julgamento de parcial procedência, com diferentes soluções quanto aos corréus, além de desacolhimento da reconvenção apresentada por duas das rés, Luciane e Fátima. Incidente dito de cumprimento instaurado pelo autor, em face de todos os réus, englobando verbas líquidas e ilíquidas. Decisão agravada que acolheu impugnação apresentada por coexecutada Fátima, entendendo não ser ela responsável pelo pagamento do débito principal objeto da condenação e determinando o prosseguimento em autos próprios quanto a ela, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais de sua responsabilidade. Condenação do autor ao pagamento de novos honorários sucumbenciais em face desse desfecho. Insurgência do autor. Pertinência. Não obstante o tumulto e a atecnia do procedimento do autor, que englobou créditos diversos, em face de réus diversos, além de embaralhar em suposto cumprimento de sentença verbas líquidas e ilíquidas, em momento algum demonstrou pretender receber de Fátima a condenação de direito material objeto da demanda, deixando claro ser de responsabilidade de Luciane. Tumulto resolvido adequadamente pelo MM. Juízo, com determinação de separação dos incidentes e prosseguimento apenas em face de Luciane, como liquidação de sentença. Condenação do autor em honorários frente à corré Fátima, contudo, que se mostra desarrozoada e ilógica, pois o autor, em concreto, deixou claro pretender, dela, apenas honorários sucumbenciais. Condenação que se afasta. Decisão agravada reformada nessa parte. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido para tal fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Sucumbência. Apuração na instância ordinária.

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

389 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

390 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Alíquota. Base de cálculo. Subsídio mínimo da categoria. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

391 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NO DISPOSTO NO art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

392 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - STJ. Agravo interno reclamação. Procedimento de cumprimento de sentença de dívida considerada ilíquida. Extinção da habilitação de crédito a ele vinculada. Alegação do descumprimento de decisão proferida por este STJ. Não ocorrência. Reclamação julgada improcedente. Agravo interno desprovido.

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

400 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)