STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial.
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