Lei 9.469, de 10/07/1997
Art. 10º
Art. 10
- Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5013318-83.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000264-61.2020.4.03.6126 - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. TEMA 350/STF E TEMA 1124/STJ. APRESENTAÇÃO DE FATOS E PROVAS NÃO SUBMETIDOS À ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5005218-13.2021.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5013050-29.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006354-80.2012.4.03.6182 - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 03/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5008257-13.2024.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO IMPLANTADO DE OFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0147294-53.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. RogÉrio De Oliveira Souza - J. em 25/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002768-58.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5011739-37.2022.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5001581-83.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Jacqueline Michels Bilhalva - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.