Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8808.1873

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da ação executiva. Inviabilidade de compensação dos créditos por ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o pedido de suspensão do feito dos atos executórios, com base na alegada existência de crédito passível de compensa... ()

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Doc. 297.1489.2849.2859

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IRDR 79-TJMG - INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR de Tema 79, fixou a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. II. Constatado nos au... ()

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Doc. 297.2390.2646.4012

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Cumprimento definitivo de sentença. Honorários advocatícios. Insurgência da executada contra decisão que, diante da inércia da executada em demonstrar os valores despendidos com a realização da cirurgia arbitrou os honorários advocatícios referentes à obrigação de fazer conforme valor apresentado pelo exequente, fixando a verba honorária em R$ 25.000,00. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal que não se sustenta. Título executivo que contém parte líquida e ... ()

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Doc. 211.1040.8494.7778

454 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Marco inicial do recebimento de pensão por morte. Ex- servidor do estado da paraíba. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Inaplicabilidade. Autonomia municipal. Existência de legislação local. Decreto-lei 5.187/1971. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Recurso não provido.

1 - O recorrente aduz que o pagamento da pensão por morte deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, nos termos da , II, e não a partir da prolação da sentença judicial. Trata-se de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor estadual que ocupava o cargo de procurador do Estado da Paraíba. 2 - A Corte local lançou este argumento, ao decidir a legislação aplicável ao caso (fl. 361, e/STJ): «Assim, tendo em vista que o óbito do se... ()

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Doc. 935.9555.6540.9784

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no , I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o distrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, considerando a suposta inadimplência da recorrida e a aplic... ()

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Doc. 201.6514.3002.9200

456 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no , não sendo admissível mera estimativa sobre tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 824.4849.1221.8525

457 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de improcedência - Eventual nulidade da citação foi superada com o conhecimento dos embargos à execução - Inicial descreve fatos e fundamentos jurídicos e no curso do feito foram juntadas as atas que aprovaram as despesas do condomínio - Liquidez do título não questionada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal sobre penhora que eventualmente atingiu bem transferido a terceiro alheio à lide - Título certo, líquido e exigível - Excesso de execução não comprovado - Metragem utilizada nos cálculos diverge daquela constante nos documentos juntados - Desprovimento da apelação da embargante

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Doc. 296.3058.9514.3795

458 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida - Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevant... ()

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Doc. 150.5621.8000.3200

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência da prescrição da execução de sentença ilíquida cujo prazo se inicia somente após a fase de liquidação. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Sendo ilíquido o título executivo, somente após a sua liquidação tem início a contagem do prazo prescricional, uma vez que a fase de liquidação faz parte da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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Doc. 631.7020.7666.5076

460 - TJSP. *Revisional - Empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista - R. sentença de improcedência - Reconhecimento de julgamento citra petita - Anulação do r. decisum monocrático - Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Observância ao disposto na Lei 10.820/2003 - Limitação a 35% do rendimento líquido da autora que é de rigor - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso provido.

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Doc. 210.8181.1961.6100

461 - STJ. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo c... ()

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Doc. 133.9762.1005.2800

462 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

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Doc. 934.3422.6854.5184

463 - TJSP. Direito do consumidor. Servidor público municipal. Limitação de descontos em folha de pagamento. Decreto 58.890/2019. Excesso de margem consignável. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que visa à limitação de descontos em folha de pagamento. Pretensão de reconhecimento de excesso nos descontos realizados pelos bancos réus em violação aos limites legais de consignação aplicáveis aos servidores públicos municipais de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos realizados pelos bancos réus excederam os limites da margem consignável previstos no Decreto 58.890/2019, que regula os descontos sobre a remuneração líquida de servidores públicos do Município de São Paulo. III. Razões de decidir 3. O Decreto 58.890/2019 estabelece limite de 45% do salário líquido para descontos, sendo 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 10% para cartão benefício. 4. Da análise dos demonstrativos de pagamento apresentados, constatou-se que os descontos realizados pelos bancos réus ultrapassaram os limites legais, configurando abuso. 5. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau para determinar a adequação dos descontos à margem consignável legal, observando-se a ordem cronológica dos contratos ainda vigentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar os limites previstos no Decreto 58.890/2019, com aplicação dos percentuais sobre o salário líquido.» Dispositivos relevantes citados: Decreto 58.890/2019. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1010298-43.2023.8.26.0482; Relator (a): Mendes Pereir

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Doc. 210.7582.0001.1100

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há fala... ()

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Doc. 210.7582.0000.7100

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há fala... ()

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Doc. 196.2740.4002.7700

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o inadimplemento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há fal... ()

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Doc. 208.5070.9311.2940

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. , II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()

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Doc. 196.5440.8003.5400

468 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional de insalubridade. Juros e correção. Liquidez do título. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que os autores postulam que o adicional de insalubridade seja calculado com base no subsídio que recebem. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. O Tribunal de origem, conheceu dos apelos interpostos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento. 2 - A irresignação cinge-se ao estabelecimento do termo inicial de incidência dos juros moratórios. 3 - É pacífico o entendimento no S... ()

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Doc. 197.1670.8002.5400

469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ, segundo a qual: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da... ()

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Doc. 176.3933.8004.7300

470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do , de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (, § 2º, de 1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 230.9150.7717.3501

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de liquidez do título judicial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa prevista no , § 1º (CPC/73, art. 475-J somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.4843.8051.7681

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de penhora de 15% dos vencimentos líquidos mensais do executado, ora agravante. Insurgência. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do , IV. Presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar a ensejar a constrição de 15% da remuneração líquida do agravante, eis que preservado percentual de tal verba c... ()

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Doc. 530.3882.7303.5087

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão do exequente que importa malferição ao preceptivo do , IV. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio.... ()

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Doc. 349.5206.2155.5607

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% dos ganhos do agravante - Insurgência recursal do executado - Cabimento, em parte - Verba impenhorável, nos termos do , IV - Relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida que, excepcionalmente, pode ser adotada no caso dos autos - Executado que aufere renda líquida superior a R$14.000,00, de modo a possibili... ()

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Doc. 163.9690.8001.7600

475 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

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Doc. 539.5804.4927.0755

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Filha de ex-servidor estadual falecido. Atualização de pensão por morte de forma paritária aos vencimentos dos servidores em atividade. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Uniformização 0005818-11.2012.8.19.0000, reviu o entendimento, e sedimentou a orientação, segundo a qual não é cabível a condenação de Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária. Tratando-se de sentença ilíquida,... ()

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Doc. 224.8699.1028.4838

477 - TJSP. REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibili... ()

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Doc. 553.8140.6411.8557

478 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 937.6467.6674.1482

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada, por excesso de execução. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Confessada pela parte exequente a inobservância dos termos do título executivo judicial e a alteração unilateral e arbitrária da coisa julgada material. Valor utilizado como base de cálculo dos honorários que não corresponde ao valor previsto no título judicial para tal finalidade. Argumento de que não havia prévia liquidação. Inadmissibilidade. Eventual iliquid... ()

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Doc. 180.5504.4086.9305

480 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O ... ()

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Doc. 165.2472.9012.1800

481 - TJSP. Contrato. Franquia. Execução. Extinção por falta de título líquido, certo e exigível. Inconformismo da franqueadora exequente firme na tese de que a demanda foi ajuizada para a cobrança de «royalties», facilmente apuráveis por cálculos aritméticos. Desacolhimento. Na hipótese, o problema que inviabiliza o processamento da execução é a completa ausência de demonstração acerca da liquidez e exigibilidade do débito. Negócio jurídico bilateral e complexo, cuja exigibilidade da obrigação demandava comprovação pela franqueadora de que cumpriu devidamente a sua contraprestação ajustada em contrato. Este Tribunal já decidiu em caso análogo, que a ação adequada seria a de conhecimento porque demandaria produção de provas acerca do adimplemento das obrigações correlatas. Por considerar que o presente caso não demanda simples operação aritmética para atribuição da característica da liquidez e exigibilidade ao contrato de franquia em debate, mantém-se a r. sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundaments. Recurso não provido.

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Doc. 160.5494.1001.4200

482 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da certidão de dívida ativa. - Se o valor... ()

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Doc. 673.9840.4086.5041

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

válida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide. II- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível, e a Lei 10.931/2004 prevê, expressamente, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. III- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do disposto na e, presentes os requisitos da certeza e liqui... ()

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Doc. 494.0317.1044.9715

484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alugueres - Decisão que determinou a penhora de 30% do valor líquido dos rendimentos líquidos auferidos por um dos executados da Unimed Campinas e de seu benefício previdenciário - Irresignação - Parcial acolhimento - Possibilidade excepcional da penhora de vencimentos no caso concreto, que versa acerca de obrigação originada de locação de imóvel, cujos valores destinam-se ao orçamento familiar dos locadores - Hipótese em que esgotados os meios para localização de bens do devedor... ()

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Doc. 241.2021.1661.9976

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Liquidez da sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da questão relativa à inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria a efetiva violação aos dispositivos de Lei indicados, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2 - A alteração da conc lusão do Tribunal a quo, acerca da liquidez da sentença ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A questão relativa à inviabilidade de fixaçã... ()

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Doc. 217.6049.0083.4061

486 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - SERVIDORA PÚBLICA - FISCAL DE TRIBUTOS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS - DEMONSTRAÇÃO -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Diante da demonstração, por prova pericial, de que o servidor desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres e perigosos, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória correspondente, a procedência desse pedido é medida que se impõe. - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores públicos... ()

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Doc. 470.0198.0261.8340

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. Cálculo do preparo recursal baseado no valor da condenação ou no valor da causa, considerando a iliquidez da sentença. III. Razões de Decidir. O recurso não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, que determina que o preparo deve ser calculado sobre o valor d... ()

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Doc. 528.7916.7200.3229

488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu a expedição da certidão de débito e a intimação da defesa para comprovar o pagamento da pena de multa nas condenações transitadas em julgado em desfavor do agravado, ao fundamento de que bastaria a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Parquet promovesse a execução da pena de multa, a quem incumbiria verificar a certeza, liquidez e exigib... ()

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Doc. 220.9230.1478.1151

489 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Liquidez do cálculo definido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de progressões sob a égide da Lei Estadual 7.210/2010 e Lei Estadual 7.889/2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para conceder o direito às progressões. II - A jurisprudência do STJ entende que em obrigações líquidas, assim definidas pelo Tribunal de origem, incidem juros moratórios a partir do inadimplemento. Rever o entendimento do Tribunal a q... ()

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Doc. 817.7386.8807.2353

490 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Obrigação de não fazer. Uso indevido de marca registrada no INPI. Competência fixada pela prevenção a recurso distribuído antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que criou as Câmaras de Direito Empresarial. Precedente do Órgão Especial. Mérito. Insurgência contra r. Decisão que encerrou o incidente e fixou o valor devido. Agravante que foi condenada ao pagamento de indenização por dano material em valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos obtidos durante o uso i... ()

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Doc. 596.1778.8646.1976

491 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 331. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO, DA SANÇÃO DE MULTA E A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição. A materialidade, a tipicidade e a autoria delitivas, quanto ao crime de desacato, foram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termo circunstanciado, termos de declaração e auto de apreensão. Em depoimento prestado em juízo, a testemunha policial militar Fernando Henrique narrou que, em patrulhamento, procedeu a abordagem do acusado, que foi bem abrupto com os polic... ()

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Doc. 210.8190.5511.3284

492 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. II - Sobreveio sentença denegand... ()

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Doc. 211.1250.9682.6510

493 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. CSLL. Incidência. Correção monetária. Operações financeiras. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ferramentas Paraboni Ltda. contra o Delegado da Receita Federal objetivando a não incidência do Imposto de Renda - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela da correção monetária (IPCA) nas aplicações financeiras. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sent... ()

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Doc. 915.6349.5401.1182

494 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Direito de vizinhança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão agravada que homologou o valor do laudo pericial e declarou arbitrado e líquido o valor de R$ 172.488,67, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da elaboração do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau mantida pelo Tribunal «ad quem» que fez incidir a correção monetária sobre o valor da indenização a ser liquidada em incidente próprio a partir do evento danoso. Impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária em sede de liquidação de sentença já fixado de forma definitiva no processo de conhecimento. Coisa julgada material. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 213.5055.5377.7123

495 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por subtenente da reserva da Polícia Militar, com vistas à limitação de descontos oriundos de empréstimos e cartões de crédito e de benefícios a 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos. Parcial deferimento da tutela de urgência, «para determinar que os descontos no contracheque do autor não ultrapassem o percentual de 45% do que é por ele recebido a título de vencimento, até prolação da sentença final". Irresignação defensiva. Servidor público estadual. Margem consignável. Aplicação dos limites previstos no Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto 47.625/21. Art. 6º, I e II, pelos quais a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado» e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Art. 6º, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados mediante uso de cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do art. 4º deste DECRETO". Contracheque acostado aos autos originários evidenciando que, em relação aos produtos fornecidos pelos Agravantes, houve a observância do limite reservado ao cartão de crédito e extrapolação daquele aplicável ao cartão de benefícios «Credcesta". Promoção de deduções indevidas na verba alimentar percebida pelo Recorrido demonstrada, a justificar a concessão da tutela provisória de urgência. Necessário ajuste do percentual de limite adotado pelo Juízo de 1º grau para adequá-lo ao regulamento estadual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum combatido para determinar a limitação dos descontos efetuados no contracheque do Recorrido aos patamares máximos de (i) 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos, abatidos os descontos obrigatórios, para as despesas oriundas de empréstimos consignados, sendo 30% (trinta por cento) reservados à amortização dos mútuos, e 5% (cinco por cento) aos cartões de crédito, nos termos do art. 6º, II, do referido decreto; (ii) 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos, na forma do art. 6º, III, do mesmo diploma, para os gastos decorrentes da utilização do cartão de benefícios. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 183.1085.8002.1900

496 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de elementos para verificação de certeza e liquidez. Caso de execução de sentença, não de impetração de mandado de segurança.

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Doc. 183.1085.8002.1700

497 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de elementos para verificação de certeza e liquidez. Caso de execução de sentença, não de impetração de mandado de segurança.

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Doc. 715.8459.0646.8588

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre 20% do benefício previdenciário líquido percebido pela executada. Inconformismo. Cabimento. Dívida não alimentar. Possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Precedente do e. STJ. Executada pessoa idosa com idade avançada e representada pela Defensoria Pública como curadora especial. Excepcionalidade do caso. Proteção integral do ordenamento jurídico à pessoa idosa (art. 2º, Lei n. 10.741/2003). Penhora no percentual de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria. Valor inexpressivo frente ao débito. Penhora desproporcional. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 849.0021.9942.0750

499 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Embargos à execução rejeitados - Recurso da embargante - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - , caput e Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: «A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial» - Título certo, líquido e ... ()

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Doc. 181.9292.5017.6200

500 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos e , o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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