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Decreto 20.910, de 06/01/1932

Art. 8º


Art. 8º

- A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5077637-93.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009697-54.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5044498-21.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. AFASTAMENTO DA EQUIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5338297-19.2024.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA Nº1075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1011417-94.2023.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES. BENEFÍCIO DE DURAÇÃO LIMITADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE INDIVIDUAL DAS PARCELAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE INTERRUPÇÃO. TEMA 350 DO STF. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014716-12.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO, DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5030146-03.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO PROCEDIMENTAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010313-68.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016457-92.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GDAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. TEMA 1.033 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001832-19.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GDAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. TEMA 1.033 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo

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