Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 8

TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inteligência da súmula 150 do E. STF e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso improvido Mais detalhes

TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inteligência da súmula 150 do E. STF e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso improvid Mais detalhes

TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inteligência da súmula 150 do E. STF e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso improvid Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.311/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Afetação ao rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.311/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ordem de implantar em folha de pagamento (obrigação de fazer) e condenação a pagar os valores até a implantação (obrigação de pagar quantia certa). Prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Afetação ao rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - Mais detalhes

TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda acautelatória de protesto - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

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