Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6981.4162

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de liquidez do título executivo. Nulidade do procedimento. Cálculos homologados que desrespeitam o comando expresso no acórdão executado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta pela parte recorrida para extinguir o cumprimento de sentença, entendendo que o procedimento de liquidação de sentença realizado anteriormente, em que se produziu laudo pericial e se proferiu decisão judicial que o homologou, não apurou o quantum debeatur, ou seja, não se trata de título líquido, não incorrendo, portanto, em violação da coisa julgada à sua análise para fins de correção dos valores. Entendimento div... ()

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Doc. 141.5981.5002.8400

652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido» (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). 2.- A análise da liquidez do julgado afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois... ()

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Doc. 914.6225.2738.5476

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a pa... ()

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Doc. 126.6076.8748.1652

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Professora Estadual Aposentada. Sentença de procedência parcial. Insurgência da Autora quanto à atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. No que tange à atualização dos valores das parcelas retroativas (diferenças), os juros moratórios deverão incidir a contar da citação, aplicando-se o índice fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do , com a alteração dada pela Lei 11.960/09, além de ... ()

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Doc. 289.6804.5828.1757

655 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada

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Doc. 759.3371.6316.4904

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO PROTOCOLADO JUNTO À PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACOSTADA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO - DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Em que pese a argumentação invocada pelo recorrente, a documentação carreada aos autos não tem o condão de demonstrar, de pronto, a alegada ilegalidade do ato administrativo, tampouco foi acostado o mencionado protocolo do «Pedido de Revisão» do processo administrativo que gerou o auto de infração. Não há prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Ao que parece o recorrente discorda dos valores cobrados, nomeando como fatos novos os valor... ()

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Doc. 240.3040.2131.3229

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública distrital. Valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o acórdão recorrido, em obediência ao título executivo, negou-se provimento ao agravo de instrumento do então recorrente ao entendimento de que, sendo ilíquida a sentença, a definição dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 somente ocorrerá qua... ()

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Doc. 817.4539.0138.0102

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a penhora de 20% dos rendimentos do agravante, mitigando a impenhorabilidade prevista no , IV - Alegação de nulidade da execução por inexistência de título executivo líquido, certo e exigível afastada - Sentença exequenda que, embora tenha declarado a extinção da relação contratual e determinado o despejo, gerou obrigação patrimonial decorrente do inadimplemento contratual - Desnecessidade de liquidação pr... ()

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Doc. 153.9805.0021.9300

659 - TJRS. Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ.»

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Doc. 210.8270.9933.2407

660 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Madem S/A. Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens contra Delegado da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro í... ()

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Doc. 451.0180.0244.7896

661 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor. Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 136.7593.6003.1000

662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. 2. Ausência de contradição, pois no relatório do voto constou a assertiva de que um dos pontos traçados no recurso especial diriam respeito à necessidade da liquidação de sentença dever ser realizada por cálculos ou, quando muito, por arbitramento, e não por artigo... ()

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Doc. 461.8516.2630.5941

663 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 33% do salário-mínimo em caso de desemprego. O autor alega que o alimentante é revel e não demonstrou impossibilidade de arcar com os alimentos pretendidos, pedindo a reforma da sentença para fixação de alimentos em valor superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor dos alimentos fixados é adequado às necessidades ... ()

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Doc. 168.4891.0000.2200

664 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial fazendário, aplicou jurisprudência no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, consignando que a simples declaração de inconstitucionalidade não afeta a certeza e liquidez da CDA, podendo atingir, quando muito, o quantum a ser executado em face da redução proporcional do valor do título exec... ()

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Doc. 384.1201.3051.0590

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCMENTO CERTO - MORA EX RE OU AUTOMÁTICA - JUROS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar na perda de objeto do recurso de agravo de instrumento quando a resolução dada a esse recurso vincular os atos processuais praticados posteriormente, inclusive a sentença. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Para obrigação líquida, positiva e com vencimento certo os juros de mora contam-se do vencimento de cada parcela devida, e não da citação.

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Doc. 673.2911.2387.9434

666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SUPERENDIVIDAMENTO. 70%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada por militar das Forças Armadas, que alegou superendividamento em razão de descontos em folha de pagamento superiores a 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteou a limitação dos descontos mensais, a repactuação da dívida e indenização por danos morais. A sentença entendeu que, por se tratar de militar federal, aplica-se norma específica que autoriza descontos de ... ()

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Doc. 211.2101.1780.4572

667 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. FCVS. Crédito reconhecido em contrato. Prescrição. Ocorrência. Revisão de premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido com base no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no , § 5º, I, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no cas... ()

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Doc. 860.2827.5931.1968

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 509 - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do , quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

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Doc. 394.2375.5924.2911

669 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 85, §3º DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO CONCESSIVA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGA... ()

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Doc. 198.1220.5006.2700

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - O STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do , de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que «a sentença proferida em ação civil públi... ()

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Doc. 915.0279.4126.5099

671 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pela embargada que preenchem satisfatoriamente os requisitos do , caput e §2º, e 29 - Hipótese em que as cédulas de crédito bancário trazem uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que os títulos são aptos a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos,... ()

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Doc. 240.1080.1672.4809

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de condenação na sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Fixação do percentual postergada para a fase de liquidação. II do § 4º do CPC, art. 85. Valor da condenação que precede o proveito econômico obtido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 1.076. Aferição da liquidez da sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se discute no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, mas sim a prevalência, ou não, do valor da condenação em relação a eventual diferença entre este e o valor do proveito econômico obtido para fins de base de cálculo dos honorários. 2 - O acórdão recorrido afirmou que a verba honorária incidiria sobre o valor da condenação que, por ser ilíquida, teria postergada para a fase de liquidação a fixação do respectivo perce... ()

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Doc. 447.1545.2966.1258

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de liquidação provisória por arbitramento. Os agravantes alegam que o espólio não possui liquidez imediata para arcar com as custas processuais e que o benefício foi concedido em outras ações devido à falta de liquidez do patrimônio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio dos autores possu... ()

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Doc. 220.3311.1874.1831

674 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Patronal. Adicionais de alíquota. Destinados ao satrat e terceiros. Desconto do imposto de renda. Retido na fonte e da contribuição previdenciária do empregado. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando que seja reconhecido o direito de apurar as contribuições previdenciárias, - cota patronal, e terceiros e ao SAT/RAT, sem a inclusão dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e Contribuição Previdenciária dos seus empregados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação d... ()

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Doc. 230.7060.9457.1447

675 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior estampa entendimento afirmando ilíquida a sentença que condena o Estado ao pagamento de adicional de insalubridade, nas hipóteses nas quais não se pode determinar a correta base de cálculo do adicional. III - Contudo, no caso, o acórdão recorrid... ()

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Doc. 230.7060.9108.9824

676 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior estampa entendimento afirmando ilíquida a sentença que condena o Estado ao pagamento de adicional de insalubridade, nas hipóteses nas quais não se pode determinar a correta base de cálculo do adicional. III - Contudo, no caso, o acórdão recorrid... ()

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Doc. 210.8170.7723.9149

677 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do 2 - Contradição inexistente no acórdão recorrido, o qual não afirmou a existência de bis in idem na indenização, mas apenas cogitou a possibilidade de sua existência, e deixou claro que não poderia enfrentar esse tema em seu mérito diante da coisa julgada material. 3 - Impondo a sentença exeque... ()

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Doc. 195.5395.1004.3700

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2008). 2 - É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os ... ()

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Doc. 149.0808.9946.9959

679 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva do agravante;(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 783. 5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado. 6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.

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Doc. 638.3245.4412.0733

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos por devedor em face de credor, extinguindo o feito com resolução do mérito (, I) e condenando a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No apelo, o recorrente suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, requer a fixação dos juros de mora a par... ()

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Doc. 230.8230.1559.7407

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: « tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciad a pelo magistrado de base, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos ap... ()

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Doc. 230.4190.9214.9322

682 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. URV. Sintsep. Acórdão recorrido que anota ser a sentença ilíquida. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que de apenas quando o título se apresenta também líquido é que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Conforme já afirmado em meu decisum monocrático acerca da prescrição, equivocou- se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Cor... ()

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Doc. 701.9846.5592.7411

683 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da autora de ver condenada a parte requerida a abster-se de efetuar descontos em seus rendimentos a título de parcelas de empréstimo superiores a 30% de sua renda líquida mensal - Demanda julgada procedente - Apelante sustenta que o contrato teria sido livremente pactuado e que não haveria que se falar em limitação de descontos mensais nos rendimentos líquidos de seu cliente - Inadmissibilidade - O pagamento das parcelas do empréstimo consignado em folha não pode comprometer ... ()

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Doc. 851.2203.5307.4266

684 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.

Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de re... ()

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Doc. 196.4264.2001.9500

685 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o e 2. O , III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obri... ()

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Doc. 658.9271.6330.5917

686 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - CONSULTA MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

-Conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 496, I do CPC. - Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e reali... ()

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Doc. 194.3813.1000.2000

687 - TJPR. Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida. Custas processuais. Serventia oficializada. Isenção. Apelação. Provimento parcial. Reexame necessário conhecido de ofício. Sentença reformada em parte. CPC/2015, art. 2º.

«A sentença ilíquida está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, nos termos do , I, porque não incide a exceção do , § 2º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 490/STJ («A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas»). Na execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impuls... ()

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Doc. 194.6673.5271.4390

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 783.1054.5851.2208

689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 632.3582.3815.2546

690 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado de 28% para 13% dos rendimentos líquidos do alimentante. O apelante sustenta que o recorrido possui condições financeiras de manter o percentual originário, pois aufere renda líquida superior a R$ 5.000,00 mensais. Requer a reforma da sentença para restabelecer o valor anteriormente fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A q... ()

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Doc. 792.3843.5021.5804

691 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTA ALBERTINA) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

pretensão da autora, destinada ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial produzida nos autos que atestou o direito da servidora pública ao recebimento da vantagem em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), quando da limpeza de escola, e médio (20% sobre o salário mínimo), relativo à varrição de rua - inteligência dos LCM 64/93, art. 68 e art. 1º, §3º, da LCM 69/93 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via ju... ()

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Doc. 135.7562.7000.5900

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que obsta o processamento do dissídio. 2. Na hipótese, o aresto embargado, com relação ao não fornecimento, pela Administração Pública, de fichas funcionais para a elaboração das contas de liquidação de sentença, consignou que «a dificuldade de acesso a essas fichas financeiras não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, já que a liquidação é por meros cálculos aritméticos, s... ()

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Doc. 144.9591.0014.7700

693 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada» (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. II - Conforme já consignado pelo STJ, o tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. III - Reconhecendo-se o respeito às formas como pressuposto processual intrínseco, a nulidade... ()

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Doc. 147.7022.9000.8500

694 - STJ. Tributário. Recurso especial. Art. 151, III, interpretação.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida. 2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de segurança ou sentença judi... ()

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Doc. 361.3963.7202.0563

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos rendimentos auferidos pelo executado agravado - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedentes do STJ - Peculiaridades do caso que permitem a relativização pretendida - Execução que se arrasta desde 2019 e não foram encontrados bens suficientes para satisfação da e... ()

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Doc. 151.8855.8000.4300

696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Demanda julgada parcialmente procedente. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do , reafirmou jurisprudência no sentido de que «remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si... ()

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Doc. 210.7091.0161.3381

697 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 210.7151.0296.7533

698 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, «embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido» (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto... ()

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Doc. 210.8061.0932.1538

699 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que, «embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido» (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previst... ()

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Doc. 893.4335.6483.0838

700 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de sentença judicial proferida em ação declaratória julgada improcedente - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Natureza dúplice da decisão - Sentença declaratória de norma individualizada que contém todos os atributos para iniciar uma atividade executiva (relação jurídica, obrigação certa, prestação líquida e certa, partes e eficácia executiva) - Observância a Tese firmada pelo C. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo 1.324.152 (Tema 889/STJ) - Inexistência de óbice para iniciar à execução - Excesso de execução - Inocorrência - Juros e correção monetária - Termo inicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC) - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Recurso não provido

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