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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca liquida

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Doc. 231.2180.6823.9209

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 231.0260.9594.7885

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 718.9445.9930.1930

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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Doc. 955.7698.2021.3292

754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 153.9805.0030.5700

755 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Munic... ()

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Doc. 733.4492.4261.3634

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que é servidor público e recebe salário mensais líquidos de aproximadamente R$ 6.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsi... ()

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Doc. 507.3166.7207.0881

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de faturamento decorrente das operações realizadas com cartão de crédito pela executada, limitada mensalmente a 10% dos valores recebidos - Irresignação da exequente - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - CPC, art. 835, X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquide... ()

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Doc. 230.3130.7950.7181

758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Oficiais de justiça. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade ou não de reexame necessário. Sentença ilíquida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a extensão pelo Judiciário ou pela própria administração pública da Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, atualmente paga sob a rubrica de VPNI, aos Oficiais de Justiça, ora recorrentes, com base no princípio da isonomia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos, ficando consignado que, enquanto não se apreciar o reexam... ()

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Doc. 205.8971.0001.5100

759 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária em que a autora postula que o adicional de insalubridade seja calculado com base no subsídio que recebe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, observado o prazo prescricional de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que os juros de mora e a correção monetária incidirão desde o inadimplemento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É líquida a sen... ()

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Doc. 542.0065.0411.0627

760 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

r. sentença de improcedência - recurso dos embargantes. JUSTIÇA GRATUITA - pedido de revogação deduzido em contrarrazões - impugnação - ausência de qualquer nova prova produzida hábil a afastar tal benefício - impugnação não acolhida - benesse mantida. INÉPCIA DA INICIAL - descabimento - inicial da ação de execução que bem atende aos requisitos do CPC, art. 797 - elementos suficientes para a viabilidade da ação de execução - preliminar afastada. TÍTULO EXECUTIVO ... ()

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Doc. 580.3982.7019.7532

761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido

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Doc. 241.1090.3694.1687

762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 921.3543.4741.4369

763 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL

Professora de Educação Básica I - Licença saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sentença ilíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Ilíquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita na fase de execução do julgado

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Doc. 566.0915.4041.8762

764 - TJSP. SERVIDOR AUTÁRQUICO

Inativos - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Horas suplementares incorporadas - Base de cálculo - Vencimento base - Procedência parcial - Trânsito em julgado - Sentença ilíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Parcial a procedência, os honorários incidem sobre o proveito econômico de cada parte, mas, ilíquida a sentença, a fixação se fará na fase de cumprimento do julgado

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Doc. 241.0291.0208.6245

765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.8170.9297.2428

766 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência das exações. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras da impetrante, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), bem como reconhecer o direito à compensação dos valores supostamente pagos a maior nos últimos cinco anos. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial... ()

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Doc. 944.4084.8448.6215

767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Apelação do réu - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Contratos bancários de empréstimo pessoal e crédito consignado - Consignação em folha de pagamento e utilização dos... ()

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Doc. 263.7596.7265.4770

768 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução amparada em instrumento de confissão de dívida. Sentença de improcedência que afirma ser o título executivo líquido e certo, não havendo nulidade. Ausência de assinatura contemporânea das duas testemunhas. Dispositivo legal art. 784, III CPC que não exige que as assinaturas das testemunhas sejam lançadas no mesmo momento das do credor e devedor. Entendimento jurisprudencial do STJ acerca do tema. Embargante que não questiona a legitimidade da própria assinatura que consta do título exequendo e, tendo realizado o pagamento parcial da dívida nos termos da confissão, reconhece tacitamente a dívida e seu valor. Embargante/apelante que ademais não fez prova mínima da alegada falsidade das assinaturas das testemunhas, não logrando trazer aos autos qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Embargos que não trazem demonstrativo descriminado e atualizado de seus cálculos, no sentido de que seja reconhecido o excesso de execução (art. 917, §3º, CPC). Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 170.1321.6002.4800

769 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Mora ex re. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. As matérias atinentes aos CPC, art. 3º e CPC, art. 603, de 1973 e ao CCB/2002, art. 405 não foram analisadas pela Corte Estadual. Assim, não se verifica o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não há violação do disposto no CPC, art. 131, de 1973 pelo Tribunal de origem quando todas as questões trazidas à apreciação, por ocasião do julgamento de liquidaç... ()

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Doc. 196.9531.4923.3485

770 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Resistência e Corrupção Ativa - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 280 porções de maconha (massa líquida de 514 gramas), 140 microtubos de cocaína (massa líquida de 57,1 gramas) e 419 porções de crack (massa líquida de 43,1 gramas), bem como, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-lo a não praticar ato de ofício - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional adequado - Pedido de isenção das taxas e custas decorrentes a apreensão da motocicleta que não deve ser conhecido, na medida em que a motocicleta pertence a terceiro, cabendo ao legítimo proprietário pleitear o que de direito em relação ao veículo - Pedido de gratuidade deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Ausência de alteração do contexto fático jurídico que ensejou o decreto de prisão cautelar - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 259.7602.2175.9995

771 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. ... ()

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Doc. 722.6403.9008.6730

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu o incidente de execução, argumentando que a exequente possui saldo devedor, em razão de depósito insuficiente. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 12.627,31, além de correção monetária, juros moratórios e multa contratual. A credora apurou um valor total de R$ 13.968,38 em 30 de novembro de 2021, enquanto os devedores realizaram um depósito em 12 de janeiro de 2021, que não foi suficiente para ... ()

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Doc. 299.1550.2081.1255

773 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 163.5721.0000.1100

774 - TJRS. \sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

«Caracterizada a responsabilidade por ato omissivo da municipalidade, responsável pela organização do evento - Carnaval de rua - que deixou de fiscalizar as condições em que a arquibancada foi montada, não tomando as providências necessárias à segurança dos espectadores do evento, bem como não disponibilizou seguranças para controlar eventuais excessos praticados pelo público durante as festividades. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Sentença mantida.»

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Doc. 216.3836.0992.3273

775 - TJSP. Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida Embargos julgados improcedentes. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Excesso de execução não configurado. Com o inadimplemento ocorreu o vencimento antecipado da dívida, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios previstos no acordo. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Precedentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURFSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7053.6000

776 - STF. Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.

«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 732.7751.7387.1838

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. NO CASO EM EXAME, O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA, MAS SIM CONTRA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO, PORTANTO, LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA Súmula 266/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DO NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 644.4190.3161.7616

778 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SE RESTRINGIR À CONDENAÇÃO LÍQUIDA (DANOS MORAIS) - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 747.6086.5846.2244

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. -

Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios devidos deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. - A revogação do mandato, por iniciativa do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para pagamento dos serviços efetivamente prestados, torna i... ()

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Doc. 220.2161.1142.3916

780 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ/CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. Shiavon Imóveis S/A. e outro objetivando a não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo Índice Oficial de Correção Monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a seg... ()

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Doc. 999.9698.6438.2782

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA DEVEDORA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE. - É

necessária a liquidação de sentença quando a sentença for parcialmente ilíquida, ante a necessidade de apuração do quantum devido. - Requerendo a parte credora a apresentação de documentos para realização dos cálculos, a inércia da devedora não pode implicar extinção da liquidação por ausência de interesse da parte credora.

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Doc. 240.7031.1280.0984

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários recursais pela corte de origem. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1120.1924.8796

783 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2 - Embargos de divergência providos.

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Doc. 700.4846.0344.2356

784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que, na ação de revisão de contratos de empréstimo consignado celebrados com três diferentes bancos, julgou procedente o pedido autoral para condenar o terceiro banco réu a (i) devolver os pagamentos referentes a contrato de previdência privada, decorrentes da prática de venda casada e a (ii) indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos descontos de emp... ()

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Doc. 804.5181.6083.0417

785 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 199.4692.6751.4511

786 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Deficiente físico permanente. Hipótese em ... ()

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Doc. 991.2425.0316.1009

787 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR INFANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AO DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1. O art. 206, VIII, da CR previu o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei. 2. A Lei 11.738/2008 regulamentou o artigo supramencionado, conforme previsto pela alínea «e» do, III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 3. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF,... ()

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Doc. 160.7361.3004.2900

788 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em outro estado da federação. Necessidade de liquidação da sentença. Título ilíquido. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo não provido.

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Doc. 146.6923.3004.3600

789 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública intentada pelo idec contra o banco do Brasil S/A. Inexistência de prévia liquidação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência dos exequentes.

«1. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada vio... ()

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Doc. 117.5175.6562.3748

790 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Compromisso extrajudicial firmado entre as partes. Alegação de desconto indevido em conta corrente e retenção do salário da parte autora. Pretensão de restituição dos valores e determinação de que eventuais valores futuros não sejam descontados de sua conta corrente, ou que fiquem limitados a 30% dos seus rendimentos. Pleito de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores e limitação... ()

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Doc. 299.0837.9741.5724

791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada. 2. Não obstante, sobre os valores a serem pagos pelo varão/executado não podem incidir os juros de mora de 1% ao mês, acrescidos da correção monetária pelos índi... ()

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Doc. 210.5120.8458.2197

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Sentença ilíquida. Tese que sustenta que a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 2 - Com efeito, alterar o entendimento firmado pelo ... ()

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Doc. 331.1067.8421.6610

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de compensação indeferido na origem, remetendo às vias próprias. Inconformismo do executado. Executado, ora agravante, que pagou dívida da agravada em nome próprio, na condição de terceiro, mediante acordo homologado pelo juízo que determinou a penhora no rosto dos autos do presente cumprimento de sentença. Direito de reembolso. Inteligência dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305. Alegação da agravante de que não pode responder pela dívida execut... ()

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Doc. 552.9815.6937.0740

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTRACHEQUE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS VÁLIDOS. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.085. AFASTADA A LEI 14.181/2021. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega onerosidade excessiva dos contratos de empréstimos consignados firmados com as referidas instituições financeiras, requerendo a redução dos descontos mensais para o limite de 30% de seus vencimentos, bem como a não inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a atual situação compromete sua subsistência II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO A demandante, busca a aplicação das modificações introduzidas... ()

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Doc. 907.5073.6628.0480

795 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PER... ()

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Doc. 121.9262.1498.9959

796 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU O TERMO DE INCIDENCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A DECISÃO QUE TORNOU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu o termo de incidência dos juros legais desde a decisão que tornou líquida a obrigação relativa aos lucros cessantes, autorizando o autor a prosseguir na cobrança do valor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão central da controvérsia recursal acerca do termo inicial da fluência dos juros de mora incidente sobre a parte liquida do julgado, relativo a condenação por lucros cessantes. ... ()

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Doc. 247.3902.7962.5795

797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da ... ()

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Doc. 103.1674.7085.4800

798 - STJ. Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

«O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.»

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Doc. 161.2355.7901.5920

799 - TJSP. Recurso inominado. Embargos à execução rejeitados. Nulidades afastadas. Título extrajudicial hígido. Dívida líquida, certa e exigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6002.2700

800 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal para pagamento. Desnecessidade. Dívida líquida e certa sendo suficiente um simples cálculo aritmético. Artigo 475-B e 475-J do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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