STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da súmula 284/STF. Condenação da Fazenda Pública. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da parcela. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Apreciação prejudicada. Provimento negado.
1 - O exame da alegação de violação do CPC, art. 1.022 (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).
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