CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 95º
Art. 95
- Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.793.213 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios e inclusão de expurgos subsequentes. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0156575-71.2015.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/AGRAVA...
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0817191-46.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES MUNICIPAIS DA FISCALIZAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXCLUSÃO EXPRESSA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SINDICATO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.310038-2/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍNCULO AFETIVO-SOCIAL QUALIFICADO. PROVA INDIVIDUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005779-20.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. RESSARCIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NOVOS E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SOBRESTAMENTO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.330917-3/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.101.964 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Juízes classistas aposentados e pensionistas. Parcela autônoma de equivalência - pae. Legitimidade da parte exequente afastada. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046859-64.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A EXECUTADA A FORNECER DADOS DE CONSUMIDORES E A PROMOVER COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO 0471152-16.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1407698-91.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PASEP - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO STJ - RECURSO REPETITIVO JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SOBRESTAMENTO SUPERADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CATEGORIA - AMPLA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 8º, III, CF/88 E TEMA 823/STF) - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E CAUSA DE PEDIR GENÉRICA - CABIMENTO DO PEDIDO GENÉRICO NA TUTELA COLETIVA (CDC, art. 95) - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES (TEORIA DA ACTIO NATA) - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - MANUTENÇÃO DA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO GENÉRICA PROFERIDA NA ORIGEM - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1300 DO STJ - REGRAMENTO ESPECÍFICO CONFORME A MODALIDADE DO SAQUE OU DÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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