DOC. 852.0411.0634.5098

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do CPC, art. 85, devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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